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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal 5927/2016 que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do município de Pará de Minas e dá outras providências.
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2023-11-13T18:49:28.022065-03:00 APROVADO 15 0 0
2023-11-13T18:44:48.300664-03:00 APROVADO 15 0 0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º LO 12023
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
REAR E MUNICIPAL 5.927/2016 QUE CRIA,
Dara: OGIA Horario 1648 ESTRUTURA E DISPÕE SOBRE O
FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA
REGULADORA — DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE
PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Os artigos 19, 20 e 22 da Lei Complementar Municipal 5.927/2016 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 São atribuições do Gerente de Regulação:
1 - gerenciar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante, em
conexão direta com sua independência funcional, as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados à estrutura da ARSAP;
II - executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem determinados pelo
órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Art. 20 São atribuições do Advogado:
1 - acompanhar os feitos judiciais e administrativos;
II - prestar os serviços de consultoria jurídica necessários ao efetivo funcionamento da
ARSAP;
WI - elaborar ou orientar a elaboração de todas as propostas normativas, regimentos,
regulamentos e quaisquer instrumentos de natureza técnico legal;
IV - apoiar e acompanhar as atividades jurídicas da ARSAP;
V - promover as ações competentes para a defesa dos interesses da ARSAP, em juizo e fora
dele;
VI - promover ações regulares de caráter preventivo no âmbito da ARSAP e de suas relações
externas;
VII - prevenir quanto à ilegalidade das ações e evitar o surgimento de demandas judiciais ou
administrativas desnecessárias, mediante advocacia preventiva e solução alternativa de
conflitos, nos termos das normas de regência;
VIII - representar a ARSAP em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a
mesma seja autora ou ré, assistente, bem como nas habilitações em inventários, falências e
concursos de credores e demais ações de interesse da agência;
IX - emitir pareceres técnico-jurídicos em todos os feitos e procedimentos de interesse da
ARSAP, principalmente naqueles inerentes à compras, contratos e convênios estabelecidos
pela agência com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público, nos termos da
Lei;
X - visar contratos, convênios e outros documentos de interesse da ARSAP, observadas as
prescrições legais de regência;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
XII - exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior e aquelas correlatas ao
cargo.
Art. 22 São atribuições do Contador:
1- assessorar as atividades do Gerente de Regulação;
II - prestar atendimento e recepção aos cidadãos, visitantes, servidores e público em geral;
III - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Gerência de Regulação;
IV - controlar o recebimento e expedição de correspondências;
V- controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Gerência de Regulação;
VI. aplicar a legislação fiscal, tributária e financeira e prestar serviços de orientação
contábil à ARSAP;
VII - efetuar registros e operações contábeis, orçamentárias e patrimoniais, bem como os
trabalhos de contabilização de documentos e prestação de contas;
VIII - realizar a conciliação de contas, classificar e avaliar despesas, elaborar balancetes,
balanços, relatórios e demonstrativos de contas, preparar a declaração do imposto de renda
da autarquia;
IX - atender auditagem e fiscalizações, bem como realizar quaisquer outras atividades de
caráter contábil e também as de Recursos Humanos;
X - atender às demandas relativas à contratação de pessoal e as demais ligadas à área de
Recursos Humanos, efetuando os registros necessários;
XI - desempenhar outras atividades correlatas ao cargo e as determinadas pelo(a) Gerente de
Regulação e/ou Conselho de Administração.
Art. 2.º Em face das adequações efetivadas no artigo 1.º desta Lei, o ANEXO I da Lei
Municipal 5.927/2016 passa a vigorar conforme novel texto em anexo, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de setembro de 2023.
L
HERNAND: RNANDES DA SILVA
Procurador 1 do Município — OAB/MG 117.233
Projeto de Lei Complementar — Mensagem 044/2023
ANEXO I
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Quantidade Forma de Ingresso Vencimento
Livre Provimento em
Gerente de Regulação 01 Comissão, nomeado pelo R$ 6.821,82
Chefe do Poder Executivo
Livre Provimento em
Ouvidor 01 Comissão, nomeado pelo R$ 2.875,93
Chefe do Poder Executivo
B) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Quantidade Forma de Ingresso Vencimento
Efetivo mediante Concurso
Advogado 01 Público, nos termos da Lei e R$ 4.699,48
edital específico
Efetivo mediante Concurso
Contador 01 Público, nos termos da Lei e R$ 4.699,48
edital específico
Fiscais de Regulação
dos Serviços de Efetivo mediante Concurso
Abastecimento de 03 Público, nos termos da Lei e R$ 3.486,71
Água e Esgotamento edital específico
Sanitário
Mensagem n.º 044 / 2023
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar em anexo, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal
5927/2016 que promove a criação da Agência Reguladora Municipal de Saneamento Básico
de Pará de Minas (ARSAP), autarquia sob regime especial com objetivo de implementação da
Política Nacional e Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A alteração proposta tem por objetivo atender à Recomendação oriunda da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Coordenadoria
de Controle de Constitucionalidade — Expediente SEI 19.16.2125.0018150/2022-20 —
Procedimento Administrativo 0024.22.007187-2 (cópia em anexo), no que concerne à
adequação dos artigos 19, 21 e 22 da Lei Municipal acima referenciada.
Neste sentido, a proposta em tema materializa adequação das atribuições do
Cargo de Gerente de Regulação, preservando sua natureza comissionada, garantindo-se a
adequação deste cargo diretivo às condicionantes previstas na Carta da República no que
concerne aos cargos de chefia, direção e/ou assessoramento, promovendo mais a adequação
das nomenclaturas dos cargos contidos nos artigos 21 e 22, então de recrutamento amplo
(comissionado), com atribuições próprias e corriqueiras de cargos de natureza efetiva,
conforme aduzida nas razões do Órgão Ministerial, retificando-se a nomenclatura dos cargos
de Assessor Jurídico para Advogado e de Assessor Contábil para Contador), bem ainda
alterando-se a natureza e mecanismo de ingresso no serviço público de cargos de
recrutamento amplo, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para cargos de natureza
efetiva, com ingresso mediante Concurso Público, nos termos da Lei.
Observe-se mais que a Tabela constante do ANEXO I foi devidamente
atualizada, inclusive na referência aos valores de remuneração, considerando que o texto
original remonta a 2016, tendo sido aplicados, por evidente, as correções/recomposições
anuais até a presente data.
Saliente-se mais que referido texto já foi encaminhado e deliberado perante a
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público Estadual, conforme
Ata da Reunião Compositiva Virtual (Termo de Acordo de Negociação) implementada no dia
04 de setembro de 2023, em anexo.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
Complementar apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de setembro de 2023.
) Vá]
) a »
ANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador do Município - OAB/MG 117.233
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Á M pP M ( Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
Expediente SEI n.º 19.16.2125.0018150/2022-20
Procedimento Administrativo n.º 0024.22.007187-2
Município: Pará de Minas
Representante: Promotora de Justiça Juliana Maria Ribeiro da Fonseca
Salomão
Objeto: Lei n.º 5.927/2016
Espécie: Recomendação (que se expede)
EXCELENTÍSSIMO (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL
1. Relatório
Cuida-se de procedimento administrativo instaurado em razão de
representação encaminhada pela Promotora Juliana Maria Ribeiro da Fonseca
Salomão, com atribuições perante a 1º Promotoria de Justiça
de Pará de Minas, para exame de eventual inconstitucionalidade da Lei n.º
5.927/2016, que “cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da agência reguladora dos
serviços públicos de água potável e esgotamento sanitário do Município de Pará de Minas e dá
outras providências”.
Analisando a legislação municipal acerca do tema, constataram-se
vícios de inconstitucionalidade material.
Assim, antes de utilizar a via do controle concentrado e abstrato da
constitucionalidade das leis e atos normativos perante o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade
resolve expedir recomendação a Vossa Excelência, objetivando, com isso, que O
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próprio Poder idealizador das normas impugnadas dê solução ao caso, exercendo
seu poder de autocontrole da constitucionalidade, tudo nos termos a seguir.
2. Fundamentação
2.1 TEXTO LEGAL QUESTIONADO
Infere-se que, por meio da edição da Lei n.º 5.927/2016, do
Município de Pará de Minas, foram criados, no quadro da Agência Reguladora de
Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do
Município de Pará de Minas - ARSAP, cargos que, ao receberem o título de cargo em
comissão, contrapõem-se ao princípio insculpido no art. 21, 8 1º, da Carta Mineira.
Assim, são inconstitucionais os cargos de Gerente de Regulação,
Assessor Jurídico e Assessor Contábil, cujas atribuições estão fixadas, respectivamente,
nos arts. 19, 20 e 22, da Lei n.º 5.927/2016.
2.2 CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES À
CHEFIA, AO ASSESSORAMENTO E À DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO V DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AOS ARTS. 21, 8 1º E 23 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADES. REPERCUSSÃO GERAL
DO STF.
É cediço que a aferição da constitucionalidade dos cargos
questionados passa pelo exame dos requisitos exigidos para as hipóteses de
provimento em comissão, na esteira do que dispõem o art. 37, caput e incisos Ile V,
da Constituição da República, e os arts. 13; 21, 8 1º; e 23, da Constituição do Estado
de Minas Gerais.
Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário 1.041.210/SP, em sede de repercussão geral, reafirmou a
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jurisprudência dominante sobre cargo de provimento em comissão, fixando a
seguinte tese:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre
a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o
número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente
federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar
descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os
instituir.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de forma
congruente, acompanha o horizonte referido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
CANDEIAS. ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 132/2019, ALTERADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 156/2021. CRIAÇÃO E
NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO POR LEI
MUNICIPAL. CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA E COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRESENÇA
DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DOS
CARGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de
provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e
exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador
adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória
(artigo 23 da Constituição Estadual), ou seja, é permitida apenas para
aqueles com atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo
necessária, ainda, a característica da fiducia. Em muitos dos cargos
arrolados neste processo o pressuposto da confiança não é da
natureza das funções de que cuidam.
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- O exame das funções de cada cargo torna-se necessário, de forma
atenta, para a verificação sobre se existe subordinação entre o
servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo
superior hierárquico. Precedente do STF, entre outros: (RE 820442
AgR / SP - Relator(a): Min. Roberto Barroso - Acórdão Eletrônico
DJe-229 - Public. 21-11-2014).
- A mera nomenclatura dos cargos não os torna providos dos
pressupostos exigidos para os cargos de direção, chefia e
assessoramento se as respectivas funções são técnicas e/ou
operacionais.
- Julgar parcialmente procedente a representação para declarar a
inconstitucionalidade dos cargos relacionados no anexo III - Grupo
de Direção e Chefia - Anexo I da Lei Complementar 156/2021 do
Município de Candeias, quais sejam Diretor de Departamento - CH -
01 e 2 e Chefe de Setor - CH - 02, além dos de Assessor Jurídico e
Controlador Interno. Julgar constitucionais os cargos de
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO e OUVIDOR. (TJMG -
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.21.254910-9/000, Rel.
Des. Wander Marotta, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
18/05/2022, data da publicação 20/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE
SANTA RITA DE IBITIPOCA - CARGO EM COMISSÃO - ASSESSOR
JURÍDICO - ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE
TÉCNICA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
- As atribuições reservadas ao cargo em comissão de Assessor
Jurídico previsto na Lei nº 492/06, do Município de Santa Rita de
Ibitipoca, reportam claramente ao desempenho de funções
meramente técnicas, sem caráter de direção, chefia ou
assessoramento, não pressupondo, ademais, a necessária relação de
fidúcia com a autoridade nomeante, razão pela qual não se
harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração. (TIMG
- Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.21.197272-4/000, Rel.
Des. Belizário de Lacerda, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
24/03/2022, data da publicação 01/04/2022)
Ademais, acerca dessa questão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
já decidiu que a simples nomenclatura de “chefe”, “assessor” ou “coordenador” é
insuficiente para evidenciar se esses cargos pressupõem a relação de confiança que
justificaria o provimento em comissão, bem como se possuem atribuições que
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realmente se caracterizam como de assessoramento e chefia. Em outros termos, “a
mera nomenclatura dos cargos não os torna providos dos pressupostos exigidos para os cargos
de direção, chefia e assessoramento se as respectivas funções são técnicas e/ou operacionais”.
Assim, veja-se:
(...) Registro que a nomenclatura do cargo, por si só, "chefe", "diretor",
"assessor", "coordenador" e outras remetam às aludidas características,
não é suficiente para reconhecê-los inseridos na norma constitucional,
que insere o cargo em comissão no ordenamento jurídico.
Nesse contexto, é necessário que a criação do cargo comissionado seja
acompanhada da exposição pormenorizada das respectivas atribuições,
visto que este emana da descrição das atribuições que o ocupante do
cargo deverá executar.
(..)
[TIMG- Ação Direta Inconst 1.0000.22.024406-5/000, Relator(a):
Des.(a) Valdez Leite Machado, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
27/07/2022, publicação da súmula em 09/08/2022]
Nesse sentido, ao legislador cabe demonstrar, de maneira
inequívoca, que a norma que cria cargos em comissão se amolda aos fins
pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para
investidura em cargo público, ex vi, o teor do acórdão proferido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 3233-PB.2
1 TJIMG- Ação Direta Inconst 1.0000.21.254910-9/000, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 18/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022)
2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEIS 6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS TE Il),
7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA —
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO — I — Admissibilidade de aditamento do pedido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em
que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na
administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II —
Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas
atribuições não se harmonizam com o principio da livre nomeação e exoneração, que intorma a
investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da
norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura
em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3233-PB.
Pleno. Rel. Min. Joaquim Barbosa. 14.9.2007).
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Contudo, analisando as funções dos cargos de Gerente de Regulação,
Assessor Jurídico e Assessor Contábil, previstos na norma municipal sob apreciação, não
é possível concluir por uma imediata subordinação dos nomeados perante a
autoridade nomeante e nem pela existência de uma relação de confiança entre eles,
afinal, o teor das atribuições previstas é essencialmente burocrático, operacional,
administrativo ou técnico, e, portanto, não são próprias de direção, chefia e
assessoramento, mas funções rotineiras e administrativas.
Veja-se, por exemplo, que são atribuições do cargo de Gerente de
Regulação (art. 19) “auxiliar o Conselho de Admistração no cumprimento das disposição
regulamentares e contratuais [...]”; “analisar, fundamentar e encaminhar ao Conselho de
Administração as demandas que infrinjan as normas legais, regulamentares e contratuais
existentes”; “proporcionar aos usuários o acesso, bem como a publicidade das informações
sobre os serviços prestados e aqualidade da sua prestação [...]”. Fica evidente, pois, que se
tratam de atividades meramente técnicas, razão pela qual se exige que seu ocupante
seja investido por meio de concurso público.
Da mesma forma se apresentam os cargos de Assessor Jurídico da
Gerência de Regulação e de Assessor Contábil, dispostos nos arts. 20 e 22, da Lei n.º
5.927/2016. Assim se diz porque desempenhar funções como “acompanhar feitos
judiciais e administrativos”; “prestar os serviços de consultoria jurídica necessários ao efetivo
funcionamento da ARSAP” (art. 20, incisos 1 e Il) ou “prestar atendimento e recepção aos
cidadãos, visitantes, servidores e público em geral”; “redigir exposição de motivos, ofícios,
cartas de interesse da Gerência de Regulação” e “atender auditagem e fiscalizações, bem como
realizar quaisquer outras atividades de caráter contábil e também de recursos humanos” (art.
29, incisos IL III e IX), além de claramente técnicas e vinculadas à área de específica
expertise da advocacia e contabilidade, o que enfatiza a inexistência do vínculo de
confiança e do poder de comando, imprescindíveis aos cargos em comissão.
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Cumpre assentar que, conforme entendimento pacificado do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o provimento por comissão de cargos
cujas atribuições sejam eminentemente técnicas, à símile da legislação aqui
examinada, é inconstitucional, in verbis:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR Nº 05/2021, ANEXOS 1 E II DO MUNICIPIO DE
IBERTIOGA - MÉRITO - CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSOR
JURIDICO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
DO CARGO - INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES
À CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO - CARGOS
DESTINADOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS
DA ADMINISTRAÇÃO - FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA,
BUROCRÁTICA OU ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS ARTIGOS
21 E 23 DA CEMG - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
- É inconstitucional a lei municipal que cria cargos em comissão de
direção, chefia ou assessoramento, sem especificar as atribuições do
cargo, em verdadeira burla à exigência do concurso público e ao
princípio da impessoalidade.
- A criação de cargos em comissão demanda a existência de relação
de confiança entre servidor e autoridade nomeante, sendo que tais
cargos são limitados às funções de assessoria, direção e chefia.
- Restando evidenciado que as atribuições específicas dos cargos
criados pela Lei Municipal debatida não corresponde, efetivamente,
às hipóteses excepcionais que dispensam a realização de concurso
público, a norma impugnada configura nítida ofensa aos artigos 21 e
23, da Constituição do Estado de Minas Gerais, afrontando, via de
consequência, o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal.
(TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.031205-2/000, Relator(a):
Des.(a) Wanderley Paiva , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
08/11/2022, publicação da súmula em 09/11/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 819, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2014 DO MUNICÍPIO DE JAÍBA - CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CONTADOR, ASSISTENTE
DE PROCURADORIA E SECRETÁRIO EXECUTIVO - HIPÓTESE
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NÃO
EVIDENCIADA - VÍCIO MATERIAL CARACTERIZADO -
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - CCConst
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- A Constituição Federal, em seu art. 37, incisos Il e V, determina que
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público, excetuando, contudo, os cargos
destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- A nomenclatura do cargo não o qualifica, por si só, como de
provimento em comissão, devendo ser apreciadas as atribuições para
se concluir pelo exercício ou não de atividades de chefia, direção ou
assessoramento a justificar a aplicação da exceção constitucional.
(TIMG- Ação Direta Inconst 1.0000.19.046678-9/000, Relator(a):
Des.(a) Alexandre Santiago, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
14/11/2019, publicação da súmula em 22/11/2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS. 51, 8 1º,
52, 53, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, 54, 55, E ANEXOS IE II, DA
LEI Nº 1.565/2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.584/2018,
DO MUNICÍPIO DE LAJINHA - CHEFE DE GABINETE,
PROCURADOR E CONTROLADOR-GERAL - FUNÇÕES
ADMINISTRATIVAS - EQUIPARAÇÃO A AGENTE POLÍTICO
PARA FINS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CARGOS
EM COMISSÃO - VÍNCULO DE CONFIANÇA - FUNÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO - NÃO
CONSTATAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL -
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - Os agentes
políticos, embora sejam considerados agentes públicos, diferenciam-
se pelo exercício de função transitória e voltada à escolha das
políticas a serem seguidas pelo ente. - É vedada a equiparação ou
vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de
pessoal do serviço público (art. 24, 8 3º da Constituição Estadual). -
Os dispositivos de lei que equiparam cargos burocráticos da estrutura
administrativa aos Secretários Municipais, notórios agentes políticos,
inclusive para fins remuneratórios, são materialmente
inconstitucionais, por ofensa aos princípios basilares da
Administração Pública. - A criação de cargos em comissão,
declarados de livre nomeação e exoneração em lei, pressupõe a
relação de confiança e o exercício de funções de chefia, direção e
assessoramento (REsp nº 1.041.210/SP). - É inconstitucional a criação
de cargos em comissão para o exercício de atividades rotineiras e
burocráticas da administração.
V.V.: (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.19.162341-2/000, Relator(a):
Des.(a) Edison Feital Leite, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
12/08/2020, publicação da súmula em 11/09/2020)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
Nº 1.229/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DO MUNICÍPIO DE
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Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
TAPIRA - CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSOR
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONALIDADE - TESOUREIRO E
ASSESSOR CONTÁBIL E DE FINANÇAS PÚBLICAS - OFENSA AO
ART. 23 DA CEMG - REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDA.
- As atribuições reservadas aos cargos em comissão de Assessor
Contábil e Finanças Públicas e Tesoureiro, previstas na Lei
nº1.229/17 do Município de Tapira, reportam claramente ao
desempenho de funções meramente técnicas e operacionais, sem
caráter de direção, chefia ou assessoramento, não pressupondo,
ademais, a necessária relação de fidúcia com a autoridade nomeante,
razão pela qual não se harmonizam com o princípio da livre
nomeação e exoneração.
- A descrição legal das atribuições do cargo em comissão de Assessor
Administrativo, inserido na estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Tapira, permite concluir que ele não contraria os limites
previstos no art. 23 da CEMG, diferentemente dos demais cargos
censurados. (TJMG- Ação Direta Inconst 1.0000.20.002371-1/000,
Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021)
Assim sendo, resta caracterizada a inconstitucionalidade da
apontada disciplina legislativa do Município de Pará de Minas, uma vez que viola os
artigos 21, 8 1º, e 23 da Constituição Estadual e os incisos Il e V do art. 37 da
Constituição da República.
3. Conclusão
Esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade,
considerando a inconstitucionalidade da legislação do Município de Pará de Minas;
Considerando, outrossim, que ao Ministério Público incumbe a
defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever
constitucional o combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se
extrai do art. 129, IV, da Constituição da República/88; art. 120, IV, da Constituição
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do Estado de Minas Gerais
do Estado de Minas Gerais; art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, ainda, dos artigos
66, Ie 69, IL, da Lei Complementar estadual n.º 34/94;
Considerando, também, a possibilidade do autocontrole da
constitucionalidade pelo próprio Poder Legiferante, na sua condição de canal
legítimo para a adequação do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais;
Considerando, por fim, que a recomendação é um dos mais úteis
instrumentos de atuação do Ministério Público, nos termos do art. 27, I, parágrafo
único, e IV da Lei Federal n.º 8.625/93;
RECOMENDA a Vossa Excelência a adoção de medidas tendentes
à revogação dos artigos 19, 20 e 22, da Lei n.º 5.927/2016, no que diz respeito à
criação dos cargos comissionados de Gerente de Regulação, Assessor Jurídico da Gerência
de Regulação e Assessor Contábil.
Em obediência ao inciso IV, parágrafo único, do art. 27, da Lei
Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, estipula-se o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do recebimento desta, para que Vossa Excelência adote as medidas
sugeridas, em sendo esse o entendimento, nos termos da disposição anterior.
Na ocasião, também nos termos do disposto no inciso IV, parágrafo
único, do art. 27, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, requisita-se a
Vossa Excelência:
a) Divulgação adequada da presente recomendação.
b) Informações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir do vencimento do prazo de 30 (trinta) dias acima fixado, sobre o
posicionamento jurídico da municipalidade acerca da recomendação, que busca, de
forma consensual, o exercício democrático do autocontrole de constitucionalidade e o
consequente aperfeiçoamento legislativo.
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Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2022.
RODRIGO ALBERTO Assinado de forma digital por RODRIGO
ALBERTO AZEVEDO COUTO:170900
AZEVEDO COUTO:170900 pados:20221215 10:54:14 -0300'
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
Promotor de Justiça
Assessor Especial por Delegação do Procurador-Geral de Justiça,
nos termos dos artigos 18 e 92 da Lei Complementar n.º 34/94.
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nu
Á M P M G Procuradoria-Geral de Justiça
Ministério Público Coordenadoria de Controle de
do Estado de Minas Gerais Constitucionalidade
Expediente SEI n.º 19.16.2125.0018150/2022-20
Procedimento Administrativo n.º MPMG-0024.22.007187-2
Representante: Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão -
Promotora de Justiça
Município: Pará de Minas
Objeto: Lei n.º 5.927/2016
DESPACHO
Cuida-se de procedimento administrativo instaurado em razão de
representação encaminhada pela Promotora de Justiça Juliana Maria Ribeiro da
Fonseca Salomão, para exame de eventual inconstitucionalidade da Lei n.º
5.927/2016, que “cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da agência
reguladora dos serviços públicos de água potável e esgotamento sanitário do
Município de Pará de Minas e dá outras providências”.
Constatados vícios de inconstitucionalidade na normatização local,
expediu-se recomendação ao Prefeito Municipal de Pará de Minas, isso com o intuito
de que os dispositivos impugnados fossem ajustados conforme os ditames
estabelecidos na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/89).
A Procuradoria-Geral de Pará de Minas, em resposta à
Recomendação Ministerial, solicitou a suspensão do Procedimento Administrativo
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, isso visando ao envio de Projeto de Lei ao
Poder Legislativo local.
Considerando, no entanto, o tempo de tramitação do presente
expediente, bem como a inauguração da nova etapa dialógica nos feitos em curso
nesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, consistente na realização
de reuniões autocompositivas objetivando o emprego de técnicas extrajudiciais
capazes de emprestar celeridade e eficiência aos mecanismos de garantia da
supremacia constitucional, determino o agendamento, no bojo do presente
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Ministério Público Coordenadoria de Controle de
do Estado de Minas Gerais Constitucionalidade
procedimento e a partir de contato com o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pará de
Minas, de reunião autocompositiva a se ver realizada, presencial ou virtualmente,
nesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
Acertada a data respectiva, elabore-se convite ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Pará de Minas, bem como à Procuradoria-Geral do respectivo
município, a fim de que compareçam ao ato, oportunidade em que se verá encetada
tratativa visando à adequação da normatização municipal relativa à temática objeto
do presente procedimento aos ditames constitucionais.
A fim de emprestar maior celeridade ao tramitar do feito, encaminhe-
se, por meio eletrônico, o convite retro referido.
Belo Horizonte, 03 de julho de 2023.
Assinado de forma digital por
RODRIGO ALBERTO RODRIGO ALBERTO AZEVEDO
AZEVEDO COUTO:170900 COUTO:170900
Dados: 2023.07.03 13:18:55 -0300'
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
Promotor de Justiça
Assessor Especial por Delegação do Procurador-Geral de Justiça,
nos Termos dos Artigos 18 e 92 da Lei Complementar n.º 34/94.
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CONTROLE DE Ministério Públicc
CONSTITUCIONALIDADE Fetada da Minac Foral
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO
Expediente SEI nº 19.16.2125.0018150/2022-20
Procedimento Administrativo MPMG-0024.22.007187-2
Município: Pará de Minas
Representante: Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão - Promo-
tora de Justiça
Objeto: Lei n.º 5.927/2016
ATORES DA NEGOCIAÇÃO:
1) Ministério Público de Minas Gerais - Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade (CConst)
2) Município de Pará de Minas - Prefeitura Municipal
TEMA PRINCIPAL - OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Adequação constitucional da legislação municipal, especificamente, no caso
do presente procedimento, Lei n.º 5.927/2016.
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Expediente SEI nº 19.16.2125.0018150/2022-20
Procedimento Administrativo MPMG-0024.22.007187-2
IMPACTOS SOCIAIS:
Estima-se que a resolução do tema acima descrito tem impacto social sobre
aproximadamente 97.507 (noventa e sete mil quinhentas e sete) pessoas,
número correspondente aos habitantes do Município de Pará de Minas.
PARTICIPANTES DA REUNIÃO:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
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Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconstO mpmg.mp.br
My: DE Ministério Públicc
da ae Foral
CONSTITUCIONALIDADE Fetada da Min:
- Rodrigo Alberto Azevedo Couto - Promotor de Justiça e assessor especial
do Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constituci-
onalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
- Elias Diniz, Prefeito
- Hernando Fernandes da Silva, Procurador-Geral do Município
No dia 04 de setembro de 2023, com início às 14h, na plataforma TEAMS,
ocorreu reunião conjunta de autocomposição - negociação, no forma-
to remoto, contando com os participantes acima listados e os integrantes
da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade abaixo-assi-
nados.
Na reunião, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que se-
gue:
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta reu-
nião, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes diretri-
zes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; voluntá-
rio; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interes-
se; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo pos-
sível a realização de mais de uma reunião e com foco nos interesses e solu-
ções.
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento
Administrativo MPMG-0024.22.007187-2 serão a Coordenadoria de Controle
de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais e o Município
de Pará de Minas, representado pela Prefeitura Municipal.
Ttem III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação so-
bre o TEMA descrito acima, houve consenso de que:
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MA
i;
AMPMG
ONTROLE DE Ministério Públicc
CONSTITUCIONALIDADE An Estado da Minas Coral
O Prefeito Municipal, bem como a Procuradoria-Geral do
município, no âmbito de suas respectivas atribuições,
adotarão as medidas necessárias à alteração/revogação da Lei
n.º 5.927/2016, objeto de análise no presente procedimento,
apresentando, no prazo de até 20 (vinte) dias, Projeto de Lei
ao Poder Legislativo Municipal, sanando as inconsistências
apontadas como inconstitucionais pelo Ministério Público;
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por
meio de sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
(CCONST), suspenderá o Procedimento Administrativo MPMG-
0024.22.007187-2, pelo prazo de 20 (vinte) dias, isso visando
à adoção, por parte do Exmo. Prefeito Municipal de Pará de
Minas, das medidas necessárias à adequação constitucional da
legislação municipal objeto do presente procedimento.
Item IV. Os atores da negociação acordaram que eventual
descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato
normativo
a oportun
constitucio
superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará
a submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de
nalidade.
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos
itens previstos acima, as seguintes referências:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
reoutoompmg.mp.br
Natália de Deus Leão
nleaoOmpmg.mp.br
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Elias Diniz
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Rua Dias Ador
Contatos: Tel.
no, 367, 6º andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconstOmpmg.mp.br
PARES DE Ministério Públicc
da Eatada da Minae Farai
CONSTITUCIONALIDADE
gabinete(dparademinas.mg.gov.br
Hernando Fernandes da Silva
procuradoria (Dparademinas.mg.gov.br
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPMG-
0024.22.007187-2 ficará suspenso até a data de 25 de setembro de 2023
ou cumprimento integral do que se vira aqui acordado.
Item VII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo
de 5 (cinco) dias após o recebimento do documento oficial eletrônico
respectivo implicará presunção de desistência do acordado.
Lido o termo, os presentes declaram estar de acordo,
comprometendo-se a assiná-lo (digitalmente), sendo que será, após
colhidas todas as assinaturas, juntado ao Procedimento Administrativo
MPMG-0024.22.007187-2, bem como a todos pela CCONST encaminhada
via em PDF.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Elias Diniz
Prefeito
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Hernando Fernandes da Silva
Procurador-Geral
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
Promotor de Justiça - Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça
Natália de Deus Leão
Oficial do Ministério Público
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