Ata da 30ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de setembro de 2023, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada no dia 28 de agosto de 2023 foi aprovada sem restrições.
LITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Requerimento de
uso da tribuna em caráter de urgência, de autoria de Lusiana Rodrigues de Carvalho,
para falar sobre o piso nacional dos profissionais da enfermagem (aprovado por
17X00). LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foram aprovados por 16X00 em 1ª e em 2ª votação: Projeto de Lei
nº 105/2023 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover o
reconhecimento e lançamento do tempo de serviço público dos servidores públicos
municipais suspenso em face do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar
173/2020 para fins de cômputo do tempo de aquisição dos direitos e vantagens
previstos na legislação de regência; Projeto de Lei nº 118/2023 – Autoriza o Poder
Executivo a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos
aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem,
integrantes do quadro de servidores do Município de Pará de Minas, recebidos da
União, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022 e Emenda Constitucional
127/2022 e dá outras providências. Foi adiada a votação do Projeto de Lei nº
103/2023, por solicitação do vereador Gladstone Correa Dias. Foi retirado pelo
autor, vereador Marcílio Magela de Souza, o Projeto de Lei nº 113/2023. Foram
aprovadas as Moções de Aplausos nºs 25, 26, 28, 29, 30, 31, 33 e 34/2023.
TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Lusiana Rodrigues de Carvalho, que falou
sobre o piso nacional dos profissionais da enfermagem. ORADORES
INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados:
Vereador Carlos Roberto Lázaro: falou sobre ações da Comissão de Saúde
visando a ampliação da farmácia básica central, com a instalação do posto de
identificação da Polícia Civil para emissão de carteiras de identidade na Câmara
Municipal de Pará de Minas, parabenizou o presidente Márcio Lara por atender a
solicitação e pelo carinho para com a Comissão de Saúde. Vereador Sérgio
Martins Vargas: registrou que foi lançado edital da Prefeitura de Pará de Minas
para concurso público para o cargo de guarda municipal, em atendimento a
solicitação feita por ele e por outros vereadores, com inscrições de 31 de outubro a
13 de novembro, apresentou os critérios para investidura no cargo. Vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior: registrou que participou de audiência pública na
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a convite da deputada Chiara
Biondini, nesta data, para tratar da ADPF 442, que pretende descriminalizar o
aborto até a 12ª semana de gravidez, posicionou-se contrariamente ao aborto,
destacou que é e sempre será a favor da vida; fez considerações sobre falta de
vagas em creches e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs no município
de Pará de Minas, sobre atrasos sucessivos na entrega de obra de centro municipal
educação infantil no bairro Jardim das Oliveiras, sugeriu ao prefeito Elias Diniz
construir mais creches e CMEIs nos bairros da cidade, pontuou que o problema
precisa ser resolvido. Vereador Gladstone Correa Dias: registrou que participou,
com outros vereadores, como representante da Comissão de Educação, Esporte e
Cultura, da inauguração da reforma do campo de futebol e vestiário em
Tavares. Vereador Leandro Guimarães Vieira: registrou que recebeu a
informação do Secretário Municipal de Saúde que será feito processo licitatório
para construção da unidade básica de saúde tipo 2 do bairro Seringueiras, que irá
acompanhar o processo e que continuará cobrando a ampliação dos containers que
estão sendo utilizados provisoriamente para o atendimento, o que, segundo o
secretário, será feita dentro dos próximos trinta dias; fez considerações sobre a falta
de vagas em creches do município, registrou que recebe muitas cobranças, que, há
mais de um ano, a Comissão de Obras e Serviços Públicos encaminhou à secretaria
municipal de Obras relatório relativo à construção da creche no bairro Jardim das
Oliveiras e que, até esta data, o relatório não foi respondido, questionou a ausência
de resposta ao relatório, assim como a requerimentos e ofícios. Vereador Rodrigo
Alves Meneses: fez considerações e questionamentos sobre serviços prestados pela
Cemig ao município, sobre fiações de postes pegando fogo constantemente, cobrou
providências; fez considerações sobre serviços prestados pela empresa VagaLume e cobrou a inicialização de processo licitatório pelo Executivo para prestação
de serviços de iluminação pública; cobrou agilidade em serviço de iluminação na
praça de Torneiros e reforma do velório de Pará de Minas. Vereador Ronivelton
Correa Barbosa: agradeceu aos vereadores que assinaram requerimento proposto
por ele solicitando que seja enviado ao Congresso Nacional ofício em apoio relativo
à ADPF 442, registrou que sempre irá se posicionar contrariamente à legalização do
aborto; cobrou a realização de obra para resolver problemas na rede pluvial das ruas
Orlando Maurício dos Santos e Osmar Xavier Marinho, bem como tapamento de
buracos de grande proporção nessas vias, registrou que vem fazendo cobranças e
que espera que os problemas sejam solucionados. Vereador Dilhermando
Rodrigues Filho: fez considerações e questionamentos sobre incêndios em fiação
em postes na cidade, citou a lei de sua autoria aprovada pela Câmara dispondo sobre
a retirada de fios desordenados e em desuso em postes do município; falou sobre
problema de afundamento na pista da avenida Professor Meço Cançado, demanda
que ele apresentou em requerimento, registrou que há riscos de acidentes e pediu
que o problema seja resolvido; registrou o recebimento de recursos, pelo município,
no valor de dois milhões, cento e oitenta e dois mil reais para construção de unidade
básica de saúde tipo 2 no bairro Seringueiras, por meio de emenda parlamentar
solicitada por ele ao deputado Fábio Avelar, fez agradecimentos ao deputado,
registrou que tem o prazer e a honra de ter trabalhado para o deputado Fábio
Avelar. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou que a última
informação que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte obteve é que o CMEI
do bairro Jardim das Oliveiras será inaugurado no próximo dia 20 de setembro e
que atenderá uma média de cento e oitenta crianças, que o assunto é sempre tratado
no Conselho Municipal de Educação, de cujas reuniões ela sempre participa;
convidou os vereadores a participarem da segunda reunião especial criada para
análise do material didático, na próxima terça, às 9 horas, no plenarinho da Câmara;
cobrou a nomeação, com a maior brevidade possível, de comissão especial para
acompanhamento das famílias atingidas pelo rompimento da barragem de
Brumadinho, conforme requerimento aprovado pela Casa. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 1358,
1359, 1363, 1364, 1367 a 1378, 1381 a 1389, 1392 a 1402, 1406 e 1407/2023;
1380 e 1365/2023, de solicitação do uso da tribuna. Requerimentos de voto de
pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Tamires Gabriela da
Silva Minervino, Rita da Trindade, Aurora Rufina Alves dos Santos e Antônio
Alves de Almeida. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos
que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 11
de setembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de
lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.