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materia nº 62/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaEMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2023 - Na redação do §1º do art. 2º do Projeto de Lei 84/2023 onde se lê: “nos termos da Lei Federal no 14.364, de 1º de junho de 2022”, leia -se: “nos termos da Lei Federal no 10.048, de 8 de novembro de 2000”.
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