| Tipo | Subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Subemenda nº 01 à Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 111/2019 Dê-se ao art. 17 a seguinte redação: “Art. 17. O preço público devido pela ocupação da área a ser pago anualmente pelos equipamentos enquadrados nas categorias A e C será definido pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e terá como base de cálculo o valor referente a 50% do metro quadrado, considerando a área efetivamente utilizada, na zona fiscal onde o equipamento estiver estabelecido, conforme Planta de Valores Imobiliários do município de Pará de Minas, e será calculado: I – integralmente nos casos em que a ocupação da área se der em período integral ou superior ao integral, assim considerado, para efeitos desta lei, o período de 200 horas mensais; II – proporcionalmente nos casos em que a ocupação da área se der em período inferior ao integral, conforme estipulado por esta lei. Parágrafo único. No preço público a que se refere este artigo, está incluído o direito do permissionário de manter até 7 (sete) jogos de |
| native_id | 17651 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.