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materia nº 31/2023

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAta da 31ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id17676

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T18:13:48.580380-03:00 APROVADO 13 0 0

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Ata da 31ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. Aos onze dias do mês de setembro de 2023, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Nilton Reis 
Lopes. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 4 de 
setembro de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve LEITURA DE
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 56/2023. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Anunciado na pauta o Projeto de Lei nº 
103/2023, o presidente pontuou que o projeto conta com dois pedidos de vista, um 
adiamento de votação aprovado por todos os vereadores e que não via necessidade 
de discussão da matéria, de modo que o projeto seria colocado em votação, e 
anunciou a votação do projeto. O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva se 
manifestou, argumentando não haver fundamento regimental para não haver a 
discussão do projeto, questionou qual artigo fundamentava a decisão. O presidente 
reafirmou sua fala e a decisão de colocar o projeto em votação. Outros vereadores 
se manifestaram. O vereador Luiz Fernando de Lima pediu para registrar sua fala de 
que o pedido de adiamento de discussão e de votação não têm uma ordem 
obrigatória, ainda que tenha sido pedido o adiamento de votação, trata-se de uma 
prerrogativa de todos os vereadores, de modo que, se a discussão do projeto durasse 
uma hora, seria a prerrogativa de todos os vereadores, os quais estão na Câmara 
exatamente para discutir os projetos, para imprimir suas opiniões e, por fim, para 
votar, de modo que, se algum vereador quer se manifestar, o seu direito de 
discussão não pode ser suprimido, ainda que tenha sido feito o pedido de adiamento 
de votação antes do adiamento de discussão, sendo um direito dos vereadores 
previsto no regimento interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A vereadora 
Irene Susana da Silva Melo Franco pediu para constar que, caso o presidente tome a 
decisão autoritária de forma a não permitir a discussão, que fique registrado que 
isso não consta do regimento interno. O vereador presidente, Márcio Lara, anunciou 
que o projeto estava em votação, que sua decisão estava tomada e que constasse em 
ata a sua decisão. Houve manifestações contrárias à decisão do presidente. O 
presidente colocou o projeto em discussão. O projeto foi discutido e, em seguida, 
votado em 1ª votação, sendo rejeitado por 08X07. O presidente comunicou que o 
projeto, mesmo rejeitado, seria votado em 2º turno na próxima reunião, conforme 
art. 182 do Regimento Interno, e pediu ao procurador geral, Evandro Rafael Silva, 
para justificar o porquê da segunda votação do projeto, o qual expôs que o 
regimento conta com tal previsão no art. 182, que dispõe que os projetos são 
apreciados em duas votações. Houve questionamentos, e foram apresentadas 
dúvidas, manifestações e argumentos quanto à segunda votação de projeto rejeitado. 
Foi sugerido pelo vereador Gustavo Henrique Duarte Silva colocar em votação a 
respeito da segunda votação de projeto rejeitado, consultando-se o Plenário, para 
que a questão conste como precedente regimental e, posteriormente, ser feito um 
projeto de emenda ao regimento. O presidente colocou em votação se, a partir do 
momento atual até o regimento ser atualizado, todos os projetos rejeitados em 1ª 
votação por maioria não terão segunda votação, e pediu o registro em ata. Houve 13 
votos a favor de os projetos rejeitados em 1ª votação não serem votados em 2ª 
votação, 1 voto contrário e 1 abstenção. O presidente pediu para constar em ata e 
que na modificação do regimento interno conste que não haverá mais 2ª votação, 
conforme votado, seja qual projeto for. Foram aprovados por 15X00 em 1ª e em 
2ª votação os projetos de lei: 56/2023, de autoria dos vereadores Ronivelton Correa 
Barbosa e Irene Susana da Silva Melo Franco – Altera dispositivos da Lei 
6.632/2021, alterada pela Lei 6.711/2022, que cria o Conselho Municipal de 
Proteção e Bem -Estar Animal – Combea e o Fundo Municipal de Proteção e Bem￾Estar Animal – Fumbea e dá outras providências; 84/2023, de autoria dos 
vereadores Irene Susana da Silva Melo Franco e Gladstone Correa Dias – Dispõe 
sobre a adoção, pelo município de Pará de Minas, de medidas de apoio e assistência 
a pessoas com fibromialgia e dá outras providências (foram aprovadas por 15X00 as 
Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 84/2023). Foi aprovada por 15X01 a Moção
de Aplausos nº 35/2023, do vereador Márcio Lara para a guarda municipal de Pará 
de Minas. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da tribuna Alexandre dos Santos 
Evangelista, que falou sobre fiscalização e aplicação da Lei Estadual nº 
23.515/2019, que veda a comercialização e a utilização de cerol e linhas cortantes 
em pipas, papagaios e similares; e Willian Adriana Moreira e Edmar Ferreira da 
Silva, que falaram sobre projeto de lei que pretende regulamentar o comércio 
realizado em food trucks. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram
uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez 
considerações sobre requerimentos de sua autoria: cobrando renovação da pintura 
em faixa para travessia de pedestres próximo à Sorveteria Alvorada e implantação 
de semáforo para pedestres nesse local e no cruzamento da rua Tenente-Coronel 
Roberto com a praça Padre José Pereira Coelho; solicitando interdição ou 
sinalização eficiente em toda extensão da avenida de Lima e sua completa 
restauração, assim como rede de iluminação pública nessa via; solicitando 
colocação de barras de ferro fixas na esquina da rua Izaltino Ribeiro Amorim com 
rua José Correia de Amorim a fim de evitar acidentes. Vereador Leandro 
Guimarães Vieira: fez considerações sobre os trabalhos das comissões 
permanentes da Câmara Municipal de Pará de Minas, apresentou um resumo dos 
trabalhos da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, desde 
fevereiro de 2021, buscando informações e trabalhando para agilizar a finalização 
da obra da estação de tratamento de esgoto de Itaúna, considerando que o rio São 
João, que passa em Itaúna, chega a Pará de Minas no distrito de Carioca, registrou 
que a obra será inaugurada no próximo sábado, 9 de setembro, agradeceu pela 
inauguração da obra e registrou que continuará com a fiscalização a fim de verificar 
se a estação irá funcionar, que é necessário cobrar do município, por meio da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um planejamento para fazer a recuperação 
total da barragem de Carioca, considerando que, na teoria, a poluição maior, que 
vinha da cidade de Itaúna, não chegará mais ao recurso natural de Carioca. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: registrou o recebimento, pelo 
município, por meio de emenda parlamentar, de recurso para aquisição de um 
veículo van de quinze lugares para o fortalecimento das escolas municipais, por 
meio de solicitação de sua autoria ao deputado estadual Fábio Avelar, agradeceu ao 
deputado; pontuou que seu voto é decidido por ele e não conforme o público que 
estiver presente na Câmara; fez considerações sobre cumprimento de lei estadual 
proibindo a comercialização e a utilização de cerol e linhas cortantes em pipas, 
papagaios e similares no município de Pará de Minas, destacou a necessidade de 
cobrar o cumprimento de leis que já estão formuladas. Vereador Márcio Lara: fez 
considerações sobre o papel de uma casa legislativa e sobre as reuniões da Câmara 
Municipal de Pará de Minas, sobre tempo perdido na Câmara com discussões, 
requerimentos e manifestações supérfluos; pontuou que cada vereador tem direito 
no seu voto; pontuou que, sobre o Projeto de Lei nº 103/2023, entendeu que não 
havia mais necessidade de discuti-lo porque todos haviam falado a mesma coisa nas 
semanas anteriores, que ele respeita o voto de todos, se ele está na cadeira de 
presidente, foi por meio dos votos dos vereadores, as reuniões da Câmara estão 
ficando cansativas, ele entende que as reuniões precisam ser mais objetivas e 
produtivas, as reuniões geram gasto de dinheiro público. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs 1391, 1403 a 1405 e
1408 a 1436/2023; 1380 e 1365/2023, de solicitação do uso da tribuna. ORDEM 
DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os 
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. 
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima 
reunião ordinária para segunda-feira, 18 de setembro, à hora regimental. E, para 
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa. 

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