Ata da 31ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos onze dias do mês de setembro de 2023, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Nilton Reis
Lopes. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 4 de
setembro de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve LEITURA DE
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 56/2023.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Anunciado na pauta o Projeto de Lei nº
103/2023, o presidente pontuou que o projeto conta com dois pedidos de vista, um
adiamento de votação aprovado por todos os vereadores e que não via necessidade
de discussão da matéria, de modo que o projeto seria colocado em votação, e
anunciou a votação do projeto. O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva se
manifestou, argumentando não haver fundamento regimental para não haver a
discussão do projeto, questionou qual artigo fundamentava a decisão. O presidente
reafirmou sua fala e a decisão de colocar o projeto em votação. Outros vereadores
se manifestaram. O vereador Luiz Fernando de Lima pediu para registrar sua fala de
que o pedido de adiamento de discussão e de votação não têm uma ordem
obrigatória, ainda que tenha sido pedido o adiamento de votação, trata-se de uma
prerrogativa de todos os vereadores, de modo que, se a discussão do projeto durasse
uma hora, seria a prerrogativa de todos os vereadores, os quais estão na Câmara
exatamente para discutir os projetos, para imprimir suas opiniões e, por fim, para
votar, de modo que, se algum vereador quer se manifestar, o seu direito de
discussão não pode ser suprimido, ainda que tenha sido feito o pedido de adiamento
de votação antes do adiamento de discussão, sendo um direito dos vereadores
previsto no regimento interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A vereadora
Irene Susana da Silva Melo Franco pediu para constar que, caso o presidente tome a
decisão autoritária de forma a não permitir a discussão, que fique registrado que
isso não consta do regimento interno. O vereador presidente, Márcio Lara, anunciou
que o projeto estava em votação, que sua decisão estava tomada e que constasse em
ata a sua decisão. Houve manifestações contrárias à decisão do presidente. O
presidente colocou o projeto em discussão. O projeto foi discutido e, em seguida,
votado em 1ª votação, sendo rejeitado por 08X07. O presidente comunicou que o
projeto, mesmo rejeitado, seria votado em 2º turno na próxima reunião, conforme
art. 182 do Regimento Interno, e pediu ao procurador geral, Evandro Rafael Silva,
para justificar o porquê da segunda votação do projeto, o qual expôs que o
regimento conta com tal previsão no art. 182, que dispõe que os projetos são
apreciados em duas votações. Houve questionamentos, e foram apresentadas
dúvidas, manifestações e argumentos quanto à segunda votação de projeto rejeitado.
Foi sugerido pelo vereador Gustavo Henrique Duarte Silva colocar em votação a
respeito da segunda votação de projeto rejeitado, consultando-se o Plenário, para
que a questão conste como precedente regimental e, posteriormente, ser feito um
projeto de emenda ao regimento. O presidente colocou em votação se, a partir do
momento atual até o regimento ser atualizado, todos os projetos rejeitados em 1ª
votação por maioria não terão segunda votação, e pediu o registro em ata. Houve 13
votos a favor de os projetos rejeitados em 1ª votação não serem votados em 2ª
votação, 1 voto contrário e 1 abstenção. O presidente pediu para constar em ata e
que na modificação do regimento interno conste que não haverá mais 2ª votação,
conforme votado, seja qual projeto for. Foram aprovados por 15X00 em 1ª e em
2ª votação os projetos de lei: 56/2023, de autoria dos vereadores Ronivelton Correa
Barbosa e Irene Susana da Silva Melo Franco – Altera dispositivos da Lei
6.632/2021, alterada pela Lei 6.711/2022, que cria o Conselho Municipal de
Proteção e Bem -Estar Animal – Combea e o Fundo Municipal de Proteção e BemEstar Animal – Fumbea e dá outras providências; 84/2023, de autoria dos
vereadores Irene Susana da Silva Melo Franco e Gladstone Correa Dias – Dispõe
sobre a adoção, pelo município de Pará de Minas, de medidas de apoio e assistência
a pessoas com fibromialgia e dá outras providências (foram aprovadas por 15X00 as
Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 84/2023). Foi aprovada por 15X01 a Moção
de Aplausos nº 35/2023, do vereador Márcio Lara para a guarda municipal de Pará
de Minas. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da tribuna Alexandre dos Santos
Evangelista, que falou sobre fiscalização e aplicação da Lei Estadual nº
23.515/2019, que veda a comercialização e a utilização de cerol e linhas cortantes
em pipas, papagaios e similares; e Willian Adriana Moreira e Edmar Ferreira da
Silva, que falaram sobre projeto de lei que pretende regulamentar o comércio
realizado em food trucks. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram
uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez
considerações sobre requerimentos de sua autoria: cobrando renovação da pintura
em faixa para travessia de pedestres próximo à Sorveteria Alvorada e implantação
de semáforo para pedestres nesse local e no cruzamento da rua Tenente-Coronel
Roberto com a praça Padre José Pereira Coelho; solicitando interdição ou
sinalização eficiente em toda extensão da avenida de Lima e sua completa
restauração, assim como rede de iluminação pública nessa via; solicitando
colocação de barras de ferro fixas na esquina da rua Izaltino Ribeiro Amorim com
rua José Correia de Amorim a fim de evitar acidentes. Vereador Leandro
Guimarães Vieira: fez considerações sobre os trabalhos das comissões
permanentes da Câmara Municipal de Pará de Minas, apresentou um resumo dos
trabalhos da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, desde
fevereiro de 2021, buscando informações e trabalhando para agilizar a finalização
da obra da estação de tratamento de esgoto de Itaúna, considerando que o rio São
João, que passa em Itaúna, chega a Pará de Minas no distrito de Carioca, registrou
que a obra será inaugurada no próximo sábado, 9 de setembro, agradeceu pela
inauguração da obra e registrou que continuará com a fiscalização a fim de verificar
se a estação irá funcionar, que é necessário cobrar do município, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um planejamento para fazer a recuperação
total da barragem de Carioca, considerando que, na teoria, a poluição maior, que
vinha da cidade de Itaúna, não chegará mais ao recurso natural de Carioca.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: registrou o recebimento, pelo
município, por meio de emenda parlamentar, de recurso para aquisição de um
veículo van de quinze lugares para o fortalecimento das escolas municipais, por
meio de solicitação de sua autoria ao deputado estadual Fábio Avelar, agradeceu ao
deputado; pontuou que seu voto é decidido por ele e não conforme o público que
estiver presente na Câmara; fez considerações sobre cumprimento de lei estadual
proibindo a comercialização e a utilização de cerol e linhas cortantes em pipas,
papagaios e similares no município de Pará de Minas, destacou a necessidade de
cobrar o cumprimento de leis que já estão formuladas. Vereador Márcio Lara: fez
considerações sobre o papel de uma casa legislativa e sobre as reuniões da Câmara
Municipal de Pará de Minas, sobre tempo perdido na Câmara com discussões,
requerimentos e manifestações supérfluos; pontuou que cada vereador tem direito
no seu voto; pontuou que, sobre o Projeto de Lei nº 103/2023, entendeu que não
havia mais necessidade de discuti-lo porque todos haviam falado a mesma coisa nas
semanas anteriores, que ele respeita o voto de todos, se ele está na cadeira de
presidente, foi por meio dos votos dos vereadores, as reuniões da Câmara estão
ficando cansativas, ele entende que as reuniões precisam ser mais objetivas e
produtivas, as reuniões geram gasto de dinheiro público. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs 1391, 1403 a 1405 e
1408 a 1436/2023; 1380 e 1365/2023, de solicitação do uso da tribuna. ORDEM
DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima
reunião ordinária para segunda-feira, 18 de setembro, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.