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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Assessoria da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da cidade
Pará de Minas – COMPDEC, verificar a possibilidade de nos enviar o Estatuto próprio
da Guarda Civil Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de setembro de 2023.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: É de conhecimento de todos que, desde a nomeação dos guardas
civis municipais, estes estão sendo regidos pelo Estatuto do Servidor Público de Pará de
Minas, pela Lei n° 13.022 de 2014 e pela Lei Complementar n° 6.812/2022.
Sendo assim, viemos solicitar que nos enviem ou, caso não tenha, que seja
providenciado o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, haja vista sua
importância para que seja oferecido um amparo legal próprio à categoria.
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