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materia nº 1479/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1479 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Assessoria da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da cidade Pará de Minas – COMPDEC, verificar a possibilidade de nos enviar o Estatuto próprio da Guarda Civil Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 14X00 EM 25/09/2023. PROVIDENCIADO OFÍCIO Nº 388 EM 26/09/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T20:50:57.462147-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Assessoria da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da cidade 
Pará de Minas – COMPDEC, verificar a possibilidade de nos enviar o Estatuto próprio 
da Guarda Civil Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de setembro de 2023.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: É de conhecimento de todos que, desde a nomeação dos guardas 
civis municipais, estes estão sendo regidos pelo Estatuto do Servidor Público de Pará de 
Minas, pela Lei n° 13.022 de 2014 e pela Lei Complementar n° 6.812/2022.
Sendo assim, viemos solicitar que nos enviem ou, caso não tenha, que seja 
providenciado o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, haja vista sua 
importância para que seja oferecido um amparo legal próprio à categoria.

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