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materia nº 122/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 122 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL 4763/2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 122 /2012
Altera disposições na Lei Municipal 4763/2007, que
consolida, modifica e atualiza a Legislação
Previdenciária do município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1° - Fica modificada a redação do § 3º do artigo 46 da Lei Complementar Municipal nº
4.763/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 - (…)
§ 3º – O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença
mental somente será efetivado ao curador do segurado, mediante a apresentação do competente
Termo de Curatela, ainda que provisório, salvo nos casos em que o Laudo Médico Pericial não o
exigir de forma expressa.
Art. 2º – Ficam convalidados todos os atos praticados antes da entrada em vigor desta lei.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de julho de 2012.
 Marcos Antônio Duarte
Diretor-Presidente da Paraprev
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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