| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2012 |
| Date | 2012-07-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL 4763/2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1772 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 122 /2012 Altera disposições na Lei Municipal 4763/2007, que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1° - Fica modificada a redação do § 3º do artigo 46 da Lei Complementar Municipal nº 4.763/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46 - (…) § 3º – O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será efetivado ao curador do segurado, mediante a apresentação do competente Termo de Curatela, ainda que provisório, salvo nos casos em que o Laudo Médico Pericial não o exigir de forma expressa. Art. 2º – Ficam convalidados todos os atos praticados antes da entrada em vigor desta lei. Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de julho de 2012. Marcos Antônio Duarte Diretor-Presidente da Paraprev Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal