| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2012 |
| Date | 2012-08-21 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, AUTORIZANDO SUA POSTERIOR PERMUTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 137/2012 Desafeta da destinação originária de Área de terreno de propriedade do Município de Pará de Minas, localizada no Bairro São Cristóvão, autorizando sua posterior permuta, e da outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica desafeta da destinação originária para bem público dominical a área de terreno de 5.359,40 m2 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove virgula quarenta metros quadrados), destinada a área verde do loteamento denominado “Bairro São Cristóvão”, devidamente inscrita na Matrícula nº 16.088, Livro 2-BL do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com a seguinte linha perimétrica e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1000, de coordenadas N 7.805.870,926m e E 541.809,259m; situado entre o Condomínio Ninho das Águias (Antecessor Área Remanescente) e os terrenos do Aeroporto Municipal de Pará de Minas Arnald Marinho (Antecessor Campo de Aviação). Deste, segue-se pela cerca confrontando com os terrenos do Aeroporto Municipal de Pará de Minas Arnald Marinho (Antecessor Campo de Aviação) 100°48'49" e de 88,00m até o vértice 1001, de coordenadas N 7.805.854,415m e E 541.895,696m; Deste, segue-se pelo valo confrontando com os terrenos de Imobiliária Oliveira Lopes Ltda (Antecessor Imobiliária Oliveira Lopes) com os seguintes azimutes e distâncias: 218°03'17" e de 38,92m até o vértice 1010, de coordenadas N 7.805.823,772m e E 541.871,707m; 232°29'11" e de 54,79m até o vértice 1009, de coordenadas N 7.805.790,410m e E 541.828,251m; 239°39'29" e de 44,79m até o vértice 1008, de coordenadas N 7.805.767,783m e E 541.789,595m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos de Pedro Nestor Melo Duarte (Antecessor Dr. Antônio Júlio de Melo Mendes) 10°47'38" e de 6,46m vértice 1008A, de coordenadas N 7.805.774,131m e E 541.790,805m; 1 Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos do Condomínio Ninho das Águias (Antecessor Área Remanescente) 10°47'38" e de 98,54m vértice 1000, de coordenadas N 7.805.870,926m e E 541.809,259m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SAD69-BRAZIL. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. Art. 2º Fica o Município autorizado a permutar a área descrita no artigo 1º desta Lei, pela área de área de terreno de 5.359,40 m2 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove virgula quarenta metros quadrados), que será Desmembrada da área de 35.202,00 m2 , área esta inscrita na Matrícula nº 9.640, fls. 98, do Livro 2 – AL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com a Imobiliária Oliveira Lopes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.336.649/0001-58, com sede na Rua Antônio de Melo, nº 41, Bairro Centro, Pará de Minas/MG, em restituição ao patrimônio municipal na qualidade de área verde na forma do artigo 17, inciso XIII, da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), com a seguinte linha perimétrica e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 77C, de coordenadas N 7.805.639,457m e E 541.835,165m; entre os terrenos da área Verde da COHAB (Antecessor COHAB-MG) e os terrenos da Imobiliária Oliveira Lopes Ltda (Antecessor Imobiliária Oliveira Lopes). Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos da Imobiliária Oliveira Lopes Ltda (Antecessor Imobiliária Oliveira Lopes) com os seguintes azimutes e distâncias: 27°02'28" e de 16,26m até o vértice 1003, de coordenadas N 7.805.653,938m e E 541.842,556m; 38°14'54" e de 10,33m até o vértice 1004, de coordenadas N 7.805.662,051m e E 541.848,952m; 43°22'21" e de 14,17m até o vértice 1005, de coordenadas N 7.805.672,354m e E 541.858,685m; 43°22'21" e de 34,82m até o vértice 1006, de coordenadas N 7.805.697,663m e E 541.882,596m; 100°17'18" e de 59,53m até o vértice 1002, de coordenadas N 7.805.687,031m e E 541.941,166m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos de Márcio Lopes de 2 Oliveira e Wilson Lopes de Oliveira (Antecessor Elias José de Oliveira) com os seguintes azimutes e distâncias: 201°34'02" e de 52,51m até o vértice 31A19, de coordenadas N 7.805.638,198m e E 541.921,864m; Deste, segue-se pela cerca confrontando com Equipamento Comunitário do Bairro Jardim América (Antecessor Elias José de Oliveira) com os seguintes azimutes e distâncias: 197°19'49" e de 32,87m até o vértice 15A, de coordenadas N 7.805.606,818m e E 541.912,072m; Deste, segue-se pelo Córrego São Geraldo confrontando com a Área Verde da COHAB (Antecessor COHAB-MG) com os seguintes azimutes e distâncias: 332°05'18" e de 3,24m até o vértice 15, de coordenadas N 7.805.609,676m e E 541.910,558m; 287°49'45" e de 15,68m até o vértice 11, de coordenadas N 7.805.614,477m e E 541.895,633m; 315°05'18" e de 15,49m até o vértice 82, de coordenadas N 7.805.625,444m e E 541.884,700m; 285°29'56" e de 13,09m até o vértice 79, de coordenadas N 7.805.628,941m e E 541.872,088m; 288°18'23" e de 10,14m até o vértice 77, de coordenadas N 7.805.632,124m e E 541.862,466m; 291°27'19" e de 8,16m até o vértice 77A, de coordenadas N 7.805.635,109m e E 541.854,872m; 276°01'10" e de 12,89m até o vértice 77B, de coordenadas N 7.805.636,460m e E 541.842,057m; 293°30'07" e de 7,52m até o vértice 77C, de coordenadas N 7.805.639,457m e E 541.835,165m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SAD69-BRAZIL. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. Art. 3º Os imóveis descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei, foram avaliados pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura da seguinte forma: a) Área de terreno de 5.359,40 m2 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove virgula quarenta metros quadrados), inscrita na Matrícula nº 16.088, Livro 2-BL do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 3 b) Área de terreno descrita no artigo anterior, de propriedade da Imobiliária Oliveira Lopes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.336.649/0001-58, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 5º Integram esta Lei: Anexo I, Cópia do Registro de Imóvel das Áreas descritas nesta Lei; Anexo II, Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação; Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de agosto de 2012. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 4 Mensagem nº 49 /2012 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que tem por escopo desafetar da destinação originária para bem público dominical a área de terreno de 5.359,40 m2 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove virgula quarenta metros quadrados), destinada a área verde do loteamento denominado “Bairro São Cristóvão”, devidamente inscrita na Matrícula nº 16.088, Livro 2-BL do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, autoriza a posterior permuta dos imóveis e dá outras providências. Ab initio, é importante destacar que a desafetação da área de 5.359,40 m2 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove virgula quarenta metros quadrados), faz-se necessária tendo em vista que será objeto de permuta para fins de atendimento do interesse público, nos termos informados pela Secretaria Municipal de Planejamento no Processo Administrativo nº 04070/12. Esclarecemos que, caso esta Nobre Casa Legislativa aprove o presente Projeto de Lei, a área supramencionada será permutada, com a Imobiliária Oliveira Lopes Ltda., por outra área de igual extensão, que será Desmembrada da área de 35.202,00 m2 , área esta inscrita na Matrícula nº 9.640, fls. 98, do Livro 2 – AL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, sendo posteriormente averbada na qualidade de área verde do respectivo loteamento. Mister ressaltar que, conforme informado nos autos do Processo Administrativo nº 04070/12, a permuta em questão, amenizará o defict ambiental existente no Município de Pará de Minas, tendo-se em vista que a área pertencente a Imobiliária Oliveira Lopes Ltda., possui arborização e aproxima-se ao escopo de área verde, diferentemente da área pertencente ao Município de Pará de Minas, atual área verde do Bairro “São Cristóvão” que é um quinhão de terra provido de baixas gramíneas. Destacando-se ainda que, a aprovação do Projeto de Lei em questão, viabilizará a expansão de áreas necessárias ao desenvolvimento do Aeroclube de Pará de Minas e consequente 5 expansão imobiliária, indispensável ao desenvolvimento do Bairro São Cristóvão. Importante observar que, a área pertencente ao Município de Pará de Minas e a área pertencente a Imobiliária Oliveira Lopes Ltda., possuem a mesma extensão, bem ainda, conforme os Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação tem o mesmo valor. Assim, resta pendente a aprovação desta Nobre Casa Legislativa para que sejam preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 17, inciso XIII, da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), que determina: Art. 17 - São diretrizes das Políticas relativas às áreas verdes e áreas de preservação permanente no Município de Pará de Minas: […] XIII – Garantir que nenhuma área pública destinada à área verde tenha seu uso descaracterizado ou desafetado de sua finalidade primeira, exceto quando de comprovado e relevante interesse público, exigindo-se para isto a autorização Legislativa e a compensação da perda através da sua substituição por outra área de no mínimo igual extensão. Despiciendo lembrar, neste espaço, que o Meio Ambiente e um bem de uso comum do povo, bem ainda que, a Constituição Federal de 1988, de forma impositiva elevou-o através do artigo 227 ao patamar de Direito Social, sendo obrigação da sociedade e do Estado defendê-lo e preservá-lo, sendo incumbência do Poder Público restaurar o processo ecológico e definir os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, vejamos: “ Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presente e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; […] III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; [...]” 6 Assim, o presente Projeto de Lei esta em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais alhures mencionados, tendo-se em vista o interesse publico coletivo envolvido, bem ainda, caso aprovado por esta Ilustre Casa Legislativa, por preencher os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 4658/2006. Deste modo, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de importância pública notória, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena efetivação deste projeto. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 15 de agosto de 2012. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 7 8