br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 1500/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1500 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaSolicitado ao prefeito Elias Diniz que envie ao seu gabinete informações sobre tratativas relativas ao processo de absorção de turmas do ensino fundamental II da Escola Estadual Professor Wilson de Melo Guimarães pela rede municipal de ensino, esclarecendo se tal processo está sendo formalizado com o Município e, em caso positivo, quando será enviado para esta câmara projeto de lei autorizando a transferência de escola da rede pública do estado ao município, conforme previsto na Lei Estadual nº 12768, de 22 de janeiro de 1998 (Regulamenta o art. 197 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a descentralização do ensino, e dá outras providências).
native_id17740

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 14X00 EM 25/09/2023. PROVIDENCIADO OFÍCIO Nº 381 EM 26/09/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
REQUERIMENTO Nº /2023 
 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao prefeito Elias Diniz que envie ao seu gabinete informações sobre tratativas 
relativas ao processo de absorção de turmas do ensino fundamental II da Escola Estadual 
Professor Wilson de Melo Guimarães pela rede municipal de ensino, esclarecendo se tal 
processo está sendo formalizado com o Município e, em caso positivo, quando será 
enviado para esta câmara projeto de lei autorizando a transferência de escola da rede 
pública do estado ao município, conforme previsto na Lei Estadual nº 12768, de 22 de 
janeiro de 1998 (Regulamenta o art. 197 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre 
a descentralização do ensino, e dá outras providências). 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de setembro de 2023. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: Conforme informações da Superintendente de ensino, da diretora 
da referida escola e noticiado por órgãos de imprensa do município, a escola foi 
comunicada sobre o encerramento das turmas, com a descentralização do ensino 
(transferência da responsabilidade de todo o ensino fundamental para o município) e 
transferência dos alunos do ensino médio para outras escolas. A Lei Estadual nº 
12768/1998 determina que tal descentralização precisa de autorização do legislativo 
municipal, porém, até o momento, não chegou projeto dessa natureza à Casa. 
Sendo assim, apresento este requerimento, o qual atende a anseios da comunidade 
escolar da E.E. Professor Wilson de Melo Guimarães, contrária ao fechamento da escola, 
o que será um retrocesso e representará um prejuízo enorme para a educação da cidade. 
 Lei Estadual nº 12768/1998: 
Art. 2º - A descentralização do ensino compreende a transferência 
de escolas de ensino pré-escolar e fundamental da rede pública do 
Estado aos municípios, com o correspondente aporte de recursos 
previsto no inciso II do artigo anterior. 
Art. 3º - A transferência de que trata o artigo anterior depende 
de lei municipal autorizativa e será precedida da avaliação da 
capacidade mínima de atendimento escolar do município, que 
será calculada, observando-se: 
I - as disposições da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 
1996, no que diz respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério; 
 
II - o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino 
fundamental e educação de jovens e adultos ministrados nas 
escolas municipais autorizadas pelo respectivo sistema de 
educação, para cumprimento do disposto na Lei nº 12.040, de 28 
de dezembro de 1995. 

open original →