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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao prefeito Elias Diniz que envie ao seu gabinete informações sobre tratativas
relativas ao processo de absorção de turmas do ensino fundamental II da Escola Estadual
Professor Wilson de Melo Guimarães pela rede municipal de ensino, esclarecendo se tal
processo está sendo formalizado com o Município e, em caso positivo, quando será
enviado para esta câmara projeto de lei autorizando a transferência de escola da rede
pública do estado ao município, conforme previsto na Lei Estadual nº 12768, de 22 de
janeiro de 1998 (Regulamenta o art. 197 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre
a descentralização do ensino, e dá outras providências).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de setembro de 2023.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: Conforme informações da Superintendente de ensino, da diretora
da referida escola e noticiado por órgãos de imprensa do município, a escola foi
comunicada sobre o encerramento das turmas, com a descentralização do ensino
(transferência da responsabilidade de todo o ensino fundamental para o município) e
transferência dos alunos do ensino médio para outras escolas. A Lei Estadual nº
12768/1998 determina que tal descentralização precisa de autorização do legislativo
municipal, porém, até o momento, não chegou projeto dessa natureza à Casa.
Sendo assim, apresento este requerimento, o qual atende a anseios da comunidade
escolar da E.E. Professor Wilson de Melo Guimarães, contrária ao fechamento da escola,
o que será um retrocesso e representará um prejuízo enorme para a educação da cidade.
Lei Estadual nº 12768/1998:
Art. 2º - A descentralização do ensino compreende a transferência
de escolas de ensino pré-escolar e fundamental da rede pública do
Estado aos municípios, com o correspondente aporte de recursos
previsto no inciso II do artigo anterior.
Art. 3º - A transferência de que trata o artigo anterior depende
de lei municipal autorizativa e será precedida da avaliação da
capacidade mínima de atendimento escolar do município, que
será calculada, observando-se:
I - as disposições da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996, no que diz respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério;
II - o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino
fundamental e educação de jovens e adultos ministrados nas
escolas municipais autorizadas pelo respectivo sistema de
educação, para cumprimento do disposto na Lei nº 12.040, de 28
de dezembro de 1995.
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