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materia nº 144/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 95/2023
native_id17750

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munici
MINAS
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE AQ
PROJETO DE LEI Nº 95/2023
O Projeto de Lei nº 95/2023, de autoria do Executivo Municipal, visa instituir, manter e
operar, ou outorgar a exploração do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros do
Município de Pará de Minas.
(Lei Federal nº 9.503/1997). A propositura em tela também estabelece a possibilidade de outorgar a
exploração do sistema de estacionamento rotativo pela iniciativa privada, por meio de
Justifica-se a implementação da chamada “faixa azul” quando o número de vagas
disponíveis para estacionamento é insuficiente para o número de veículos em circulação, sobretudo
nos corredores viários, que contam com tráfego intenso de veículos, a exemplo da área central do
município.
No âmbito da competência desta Comissão, entendemos que a proposição atende ao
interesse público, sendo oportuna e meritória uma vez que viabiliza a mobilidade urbana no
município e o acesso de todos aos locais de grande fluxo de veículos e pessoas, de maneira a
organizar e democratizar o uso do espaço público.
Em trâmite, a proposição foi examinada pela Procuradoria Jurídica desta Casa e pela
Comissão de Legislação e Justiça, que apontaram a legalidade e a constitucionalidade da matéria.
Diante do exposto, após análise, manifestamos pelo prosseguimento do projeto por
entendermos que este está apto para sua regular tramitação e deliberação em Plenário.
Somos pela aprovação.
Pará de Minas, 25 de setembro de 2023.
LEANDRO
GUIMARAES Ser
VIEIRA:06274661689 Sistim .
Vereador Presidente Leandro Guimarães Vieira
Vereador Vice-Presidente Nilton Reis Lopes
SLADSTONE fame aerrecortas
CORREA DIAS: fe: SR ui sia
49940000000 Lo) cos
Vereador Relator Gladstone Correa Dias
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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