| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 95/2023 |
| native_id | 17750 |
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Câmara Munici MINAS PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE AQ PROJETO DE LEI Nº 95/2023 O Projeto de Lei nº 95/2023, de autoria do Executivo Municipal, visa instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros do Município de Pará de Minas. (Lei Federal nº 9.503/1997). A propositura em tela também estabelece a possibilidade de outorgar a exploração do sistema de estacionamento rotativo pela iniciativa privada, por meio de Justifica-se a implementação da chamada “faixa azul” quando o número de vagas disponíveis para estacionamento é insuficiente para o número de veículos em circulação, sobretudo nos corredores viários, que contam com tráfego intenso de veículos, a exemplo da área central do município. No âmbito da competência desta Comissão, entendemos que a proposição atende ao interesse público, sendo oportuna e meritória uma vez que viabiliza a mobilidade urbana no município e o acesso de todos aos locais de grande fluxo de veículos e pessoas, de maneira a organizar e democratizar o uso do espaço público. Em trâmite, a proposição foi examinada pela Procuradoria Jurídica desta Casa e pela Comissão de Legislação e Justiça, que apontaram a legalidade e a constitucionalidade da matéria. Diante do exposto, após análise, manifestamos pelo prosseguimento do projeto por entendermos que este está apto para sua regular tramitação e deliberação em Plenário. Somos pela aprovação. Pará de Minas, 25 de setembro de 2023. LEANDRO GUIMARAES Ser VIEIRA:06274661689 Sistim . Vereador Presidente Leandro Guimarães Vieira Vereador Vice-Presidente Nilton Reis Lopes SLADSTONE fame aerrecortas CORREA DIAS: fe: SR ui sia 49940000000 Lo) cos Vereador Relator Gladstone Correa Dias Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br