| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 44/2023 |
| native_id | 17756 |
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