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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Gestão Pública que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei
referente à implementação do direito de servidor público municipal que possua filho ou
dependente com deficiência à carga horária reduzida para garantir o direito aos servidores
municipais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de outubro de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
No ofício n° 896 enviado como resposta para este gabinete em 05 de julho de
2023, a Secretaria de Gestão Pública informou que este projeto seria enviado à Câmara
Municipal.
“(...) assim, diante da enorme quantidade de nuances acerca da
concessão do direito, esta secretaria Municipal de Gestão Pública acenou ao
jurídico da Municipalidade o estudo do caso em comento. A minuta do
Projeto de Lei será encaminhada ao Legislativo Municipal com a maior
brevidade que o caso requer (...)”
As famílias aguardam ansiosamente a efetivação deste direito.
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