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materia nº 1516/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1516 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Gestão Pública que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei referente à implementação do direito de servidor público municipal que possua filho ou dependente com deficiência à carga horária reduzida para garantir o direito aos servidores municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 APROVADO — Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 2/10/2023. Providenciado ofício nº 406 em 3/10/2023.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Gestão Pública que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei 
referente à implementação do direito de servidor público municipal que possua filho ou 
dependente com deficiência à carga horária reduzida para garantir o direito aos servidores 
municipais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de outubro de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
No ofício n° 896 enviado como resposta para este gabinete em 05 de julho de 
2023, a Secretaria de Gestão Pública informou que este projeto seria enviado à Câmara
Municipal.
“(...) assim, diante da enorme quantidade de nuances acerca da 
concessão do direito, esta secretaria Municipal de Gestão Pública acenou ao 
jurídico da Municipalidade o estudo do caso em comento. A minuta do 
Projeto de Lei será encaminhada ao Legislativo Municipal com a maior 
brevidade que o caso requer (...)”
As famílias aguardam ansiosamente a efetivação deste direito.

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