Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
A
PROTOCOLO GERAL 2150/202:
Data: 29/09/2023 - Horário: 09:27
Legislativo - PLO 122/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 99 12023
Dispõe sobre os procedimentos relativos às
irregularidades nos processos licitatórios passíveis
de penalidades conforme dispõe a Lei Federal
14.133/2021.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais sobre os procedimentos relativos às
irregularidades advindas dos processos licitatórios e descumprimento contratual no âmbito da
Administração Direta do Município de Pará de Minas.
Parágrafo único: A lei processual administrativa aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo
da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ou costume administrativo.
Art. 2.º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação,
proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economicidade, eficiência, do interesse público,
ampla defesa, do contraditório e da transparência.
CAPÍTULO II
DOS INTERESSADOS
Art. 3.º No processo administrativo, consideram-se interessados:
I—a pessoa física ou jurídica titular de direito ou interesse individual ou que o inicie
no exercício de representação;
II — aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa
ser afetado pela decisão administrativa;
II — a pessoa física, organização ou associação, quanto a direitos e interesses coletivos
e difusos; e
IV -— a entidade de classe, no tocante a direito e interesse de seus associados.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES DO PROCESSO
Art. 4.º O órgão denunciante e o requerido no processo têm os seguintes direitos
perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhes sejam assegurados:
I — terem ciência da tramitação do processo de seu interesse e conhecer as decisões
proferidas;
II — terem vista de processo na Secretaria da Comissão Processante;
III — obterem cópias dos processos, às expensas do requerido, mediante pagamento da
guia de arrecadação emitida pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária ou:
a) escanearem os autos com equipamento próprio do requerido ou seu representante na
Secretaria da Comissão Processante ou;
b) copiarem os autos em estabelecimento próprio mediante requerimento e
acompanhado de membro da Comissão ou por servidor pela ela designado.
IV — formularem alegação e apresentarem documento até o encerramento da instrução
do processo, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente; e
V — fazerem-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força da lei.
VI - confirmar, via e-mail, recebimento da Notificação, do Mandado de Citação, da
intimação, do Julgamento e da decisão recursal pela Requerida, por seu advogado ou
procurador.
Parágrafo único. A ausência da ciência da Requerida será suprida pela publicação do
respectivo ato, em forma de edital, no diário oficial do Município.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5.º A pessoa física ou jurídica, responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições ou falhas na execução dos contratos firmados com a
Administração.
Art. 6.º A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário e a terceiros.
$ 1.º O débito proveniente de multa ou prejuízo com o erário ou com terceiro, de
pessoa física ou jurídica, será deduzido de seu crédito financeiro com o Município, devendo o
saldo devedor, se houver, ser quitado dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de sua inscrição em
dívida ativa, após restar garantido o contraditório e a ampla defesa, mediante devido processo
legal administrativo.
$ 2.º Os débitos poderão ser parcelados a critério da Administração respeitando-se o
valor mínimo parcelável e o número máximo de parcelas conforme orientação da Lei
Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal), ou outra Lei
que lhe vier a substituir.
CAPÍTULO V
DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 7.º O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da sanção administrativa.
$ 1.º As penalidades dos certames licitatórios observarão as disposições previstas na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 2.º Na apuração das irregularidades e infrações nos procedimentos licitatórios e nos
descumprimentos dos Contratos será adotado o rito da Lei 14.133/2021, sendo possível
adoção de rito próprio desde que não se interfira no direito material da norma, garantindo os
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
$ 3.º Observar-se-ão as regras do artigo 155 ao 168 da Lei 14.133, de 1º de abril de
2021 para a instrução dos processos sancionatórios, além de outros artigos e legislações afetas
à matéria.
CAPÍTULO VI
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 8.º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada,
exceto quando a lei o exigir ou quando houver padronização estabelecida por órgão da
Administração, inclusive a adoção de audiências de forma remota principalmente nos autos
resultantes de processos licitatórios, convênios, termos de parceria e descumprimento
contratual.
$ 1.º Independente do formalismo, os autos deverão ser:
I — Autuados de forma crescente por ano e número;
II - A capa do processo não será numerada, mas será contada.
III — Despacho do Auditor de Controle Interno ou órgão equivalente:
IV — As páginas deverão ser numeradas em ordem crescente e rubricadas somente por
membros da Comissão Processante;
V — Toda juntada de documentos deverá mencionar o número de folhas, a numeração
inicial e final, data da juntada e assinatura de quem as juntou;
$ 2.º A denúncia de irregularidades deverá ser assinada pelo Gestor ou pelo Fiscal dos
contratos e/ou outras responsabilidades previstas na legislação.
$ 3.º A denúncia de irregularidade no Processo Licitatório deverá ser assinada pelo
Pregoeiro ou pelo diretor do setor.
$ 4.º A denúncia será remetida à Auditoria de Controle Interno e deverá conter:
I- O requerimento inicial do interessado, contendo os seguintes dados:
a) identificação do(s) requeridos(s);
b) cópia do Edital.
c) cópia dos memorandos de inabilitação/desclassificação do certame;
d) cópia do relatório do certame evidenciando o motivo da inabilitação e ou
desclassificação
e) cópia do contrato ou outro documento de obrigação hábil previsto na legislação.
f) número da Solicitação de Fornecimento ou Autorização de Fornecimento e ou
serviço;
, 3
Ce)
g) endereço atualizado da denunciada;
h) e-mail atualizado da denunciada de preferência institucional ou com domínio
próprio:
i) notificação da denunciada preliminar à abertura de Processo Administrativo.
$ 5.º As denúncias ineptas serão devolvidas ao órgão denunciante pela Auditoria de
Controle intemo ou órgão equivalente ou pela Comissão Processante quando faltarem
elementos de denúncia conforme inciso 1 e suas alíneas do parágrafo anterior.
$ 6.º Os autos poderão ser digitalizados ou instruídos em plataforma eletrônica
gerenciada pela Comissão Processante.
$ 7.º Quando necessário, a pedido das partes ou sendo esta viável, as audiências
poderão ser realizadas por videoconferência, através das plataformas Zoom, Google Meet ou
equivalentes, sendo as partes intimadas a acessarem o link a ser disponibilizado por e-mail
para participação em data e horário agendados pela Comissão Processante.
$ 8.º As audiências poderão ser gravadas em áudio e vídeo.
$ 9.º A Comissão Processante ficará responsável pela guarda e gestão de todos os
processos não podendo ser tramitados via Protocolo Geral da Municipalidade.
$ 10 Os processos por irregularidades em procedimentos licitatórios e descumprimento
de contrato ou outra obrigação dependem de Portaria para sua instauração.
$ 11 As Portarias de instauração e encerramento constando as penalidades serão
publicadas no Diário Oficial Eletrônico.
$ 12 O cadastramento empresas penalizadas e o gerenciamento do portal do CEIS, ou
outro sistema de cadastramento caberá, somente, à Comissão Processante.
CAPÍTULO VII .
DAS FASES DO PROCESSO SANCIONATÓRIO
Art. 11 O processo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurado ao acusado o
princípio da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em lei, garantida a
presença de advogado legalmente constituído.
Art. 12 O processo Sancionatório compreende as seguintes fases:
1 — instauração, com a publicação do respectivo ato;
Il — instrução, que compreende citação da Requerida, defesa prévia, produção de
provas, razões finais de defesa se necessário e relatório com parecer conclusivo;
II — julgamento, recurso de reconsideração/apelação e decisão final.
Art. 13 O processo sancionatório será conduzido pela Comissão Processante composta
por, no mínimo 2 (dois) servidores efetivos e estáveis, conforme artigo 158 da Lei
14.133/2021, designados e nomeados através de Portaria única do Chefe do Executivo, que
indicará, dentre eles, o seu Presidente.
Parágrafo único: A nomenclatura dos cargos ocupados na Comissão serão de:
a) Presidente;
b) Relator;
c) Vogal, se mais de dois membros.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS
Art. 14 O prazo para instrução e conclusão do processo sancionatório será impróprio
para a Comissão Processante devendo a Requerida observar os prazos da Lei 14.133/2021.
CAPÍTULO IX
DO SANEAMENTO
Art. 15 O Presidente da Comissão Processante poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos, bem como provas ilícitas, desnecessárias e intempestivas.
Parágrafo único: Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito.
CAPÍTULO X
DO CONHECIMENTO E ACESSO AOS AUTOS
Art. 16 A citação se fará, preferencialmente, por meio eletrônico ou por via postal
com Aviso de Recebimento.
$ 1º Achando-se a requerida em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital,
publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas ou
na Imprensa Oficial Local, com ou sem intervalo de dias entre as publicações.
$ 2º O acesso aos autos poderá se dar por terceiros, mediante juntada de procuração
contendo cópia da identidade ou identidade profissional.
$ 3º Até a implantação do Processo Administrativo Sancionatório de forma eletrônica
os autos serão físicos e o seu acesso será na Secretaria da Comissão, conforme inciso III do
artigo 4º desta Lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 A dosimetria das sanções da Lei Federal 14.133/2021 será regulada por
decreto.
Art. 18 As publicações, guarda, protocolos, intimações, juntadas e gerenciamento dos
processos administrativos permanecerão com a Comissão Processante, mesmo quando os
trabalhos de instrução encontrem termo.
Art. 19 Aplicam-se, no que couber e, subsidiariamente a esta Lei, as disposições da
Lei Federal 14.133/2021 e o Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105/2015).
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 etembro de 2023.
|]
/
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Propurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito de à de Minas
Mensagem n.º 045/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
anexo que visa aperfeiçoar a regulamentação, no âmbito da Administração Pública Municipal,
dos processos administrativos advindos dos procedimentos licitatórios, nos contratos e outras
obrigações previstas em lei.
A atual Administração acredita que a busca contínua
pela melhoria da eficiência do serviço público é um forte princípio em gestão e pelo qual
perpassa a condução dos processos administrativos sancionatórios como meio adequado à
salvaguarda dos direitos dos contribuintes, dos licitantes e da Administração Pública.
A apuração de denúncias e o esclarecimento de fatos envolvendo processos
licitatórios e das obrigações advindas destes, requer um aprimoramento na legislação
municipal, de modo a tornar mais célere e eficaz o resultado final, imprimindo maior
agilidade e eficiência em todas as etapas do processo.
A regulamentação dos processos que se almeja na esfera municipal está em
sintonia com os novos tempos que, cada vez mais, impõe aos administradores austeridade e
responsabilidade no trato da coisa pública. Assim, os nobres Vereadores, mais do que
ninguém, compreendem a importância do momento e a necessidade de atender aos anseios da
própria Administração Municipal e também da comunidade.
Com a modernização das regras processuais atualmente vigentes no Brasil, em
especial desde 2015 com o novo Código de Processo Civil, é tempo de melhorar também no
âmbito administrativo municipal, evitar as lacunas e propiciar segurança jurídica.
Essa perspectiva de mudança visa uma melhora na árdua tarefa de buscar a
verdade dos fatos, em busca de um modelo de gestão adequado à realidade, com a valorização
das equipes envolvidas que dedicam seu tempo e esforço em constante aprimoramento.
O modelo atual sugerido neste Projeto de Lei possibilita preservar a isonomia,
a impessoalidade, a moralidade e a persecução de penalidades justas, desmistificando a ideia
de que não existem penalidades para as empresas e que as mesmas saem impunes dos
processos administrativos sancionatórios.
Considerando o mínimo de formalismo para a condução dos Processos
Administrativos Sancionatórios e a aplicação das penalidades por irregularidades sugeridas
pela Comissão, ao órgão julgador, por meio de servidores efetivos e estáveis.
Considerando a necessidade de atualização, celeridade, eficiência,
transparência e segurança jurídica são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
requer a aprovação imperiosa e urgente deste projeto e nestes termos, na forma da lei.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
Ordinária apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de setembro de 2023.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
â | )
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Pro ii do Município - OAB/MG 117.233
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta