| Ementa | EMENDA Nº 01
Dê-se ao inciso XVI do art. 4º a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
XVI - fiscalizar a concessão do direito de transporte público gratuito aos maiores de 60 anos comprovadamente carentes, assim como aos maiores de 65 anos, independentemente da renda, no ‚âmbito municipal, conforme art. 203, parágrafo ˙único da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas c/c o art. 230, parágrafo2º, da Constituição da República Federativa do Brasil e dispositivos que os sucederem ou alterarem sua redação;” |