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materia nº 67/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaEmenda nº 02 Suprima-se o inciso XXI do art. 4º, renumerando-se os demais.
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2023-10-02T19:38:22.570187-03:00 APROVADO 15 0 0

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