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materia nº 68/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaEmenda nº 03 Suprima-se o parágrafo 5º do art. 5º, renumerando-se os demais.
native_id17785

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2023-10-02T19:39:27.324262-03:00 APROVADO 15 0 0

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