br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 69/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaEMENDA 4 Dê-se ao ß1º do art. 15 a seguinte redação: “Art. 15. (...) ß1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ter· como finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como referendar os(as) Delegados(as) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI que irão representar as pessoas idosas nas Conferências Estadual e Nacional.”
native_id17786

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T19:40:39.173962-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.