br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 70/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDê-se ao parágrafo 4º do art. 15 a seguinte redação: “Art. 15 (...) ß4º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, estabelecer· a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
native_id17787

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T19:41:57.670859-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.