| Ementa | EMENDA Nº 01
Art. 1o Altere-se o art. 4o do Projeto de Lei no 95 de 19 de junho de 2023, passando
a ter a seguinte redação:
“Art. 4o O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto e após ouvido o Conselho
Municipal de Trânsito, determinar· as vias onde ser· implantado o Estacionamento Rotativo,
discriminando inclusive os veículos ‡ serem cobrados, as áreas específicas para motocicletas,
carga e descarga, parada rápida, segurança, estacionamento para idosos e pessoas com
deficiência , observado as legislações pertinentes.” |