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materia nº 71/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaEMENDA Nº 01 Art. 1o Altere-se o art. 4o do Projeto de Lei no 95 de 19 de junho de 2023, passando a ter a seguinte redação: “Art. 4o O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto e após ouvido o Conselho Municipal de Trânsito, determinar· as vias onde ser· implantado o Estacionamento Rotativo, discriminando inclusive os veículos ‡ serem cobrados, as áreas específicas para motocicletas, carga e descarga, parada rápida, segurança, estacionamento para idosos e pessoas com deficiência , observado as legislações pertinentes.”
native_id17788

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2023-10-23T19:12:15.018345-03:00 APROVADO 15 1 0

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