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REQUERIMENTO Nº /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Os Vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Educação, Cultura e
Esporte, requerem a V. Exa., que depois de ouvida a Casa, seja reiterado ao Executivo
Municipal o pedido, feito pelo Requerimento 174/2023 de 6 de fevereiro, do cumprimento do
piso nacional dos professores e professoras da educação básica, conforme estabelecido pela Lei
11.738 de 16 de julho de 2008, concedendo a complementação do percentual de reajuste anual
à categoria, a fim de que se atinja o percentual de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por
cento), uma vez que a atualização é uma consequência direta do próprio piso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de setembro de 2023.
Vereadora Irene Melo Franco
Presidente
Vereador Gladstone Correa Dias
Vice-Presidente
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Relator
Justificativa: A constitucionalidade do piso nacional dos professores da rede pública
de ensino, implantado pela Lei 11.738/2008 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADI 4167. O reajuste do piso em conformidade com o estabelecido pelo artigo
5º, parágrafo único da Lei 11.738/2008, também foi julgado constitucional no bojo da ADI
4848 ED/DF. Assim, entendemos que mesmo que os percentuais de reajuste do piso nacional
foram fixados por meio de portarias do MEC nos anos de 2022 e 2023, estes devem ser
cumpridos como forma de garantir parâmetros mínimos que valorizem o profissional do
magistério na educação básica.
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