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materia nº 1525/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1525 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaOs Vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, requerem a V. Exa., que depois de ouvida a Casa, seja reiterado ao Executivo Municipal o pedido, feito pelo Requerimento 174/2023 de 6 de fevereiro, do cumprimento do piso nacional dos professores e professoras da educação básica, conforme estabelecido pela Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, concedendo a complementação do percentual de reajuste anual à categoria, a fim de que se atinja o percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), uma vez que a atualização é uma consequência direta do próprio piso.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 APROVADO — Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 2/10/2023. Providenciado ofício nº 397 em 3/10/2023.

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REQUERIMENTO Nº /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
Os Vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Educação, Cultura e 
Esporte, requerem a V. Exa., que depois de ouvida a Casa, seja reiterado ao Executivo 
Municipal o pedido, feito pelo Requerimento 174/2023 de 6 de fevereiro, do cumprimento do 
piso nacional dos professores e professoras da educação básica, conforme estabelecido pela Lei 
11.738 de 16 de julho de 2008, concedendo a complementação do percentual de reajuste anual 
à categoria, a fim de que se atinja o percentual de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por 
cento), uma vez que a atualização é uma consequência direta do próprio piso. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de setembro de 2023. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Presidente 
Vereador Gladstone Correa Dias 
Vice-Presidente 
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva 
Relator 
Justificativa: A constitucionalidade do piso nacional dos professores da rede pública 
de ensino, implantado pela Lei 11.738/2008 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no 
julgamento da ADI 4167. O reajuste do piso em conformidade com o estabelecido pelo artigo 
5º, parágrafo único da Lei 11.738/2008, também foi julgado constitucional no bojo da ADI 
4848 ED/DF. Assim, entendemos que mesmo que os percentuais de reajuste do piso nacional 
foram fixados por meio de portarias do MEC nos anos de 2022 e 2023, estes devem ser 
cumpridos como forma de garantir parâmetros mínimos que valorizem o profissional do 
magistério na educação básica. 

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