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materia nº 1552/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1552 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaSolicitado à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos acerca do pagamento do piso nacional da enfermagem e quanto a contratação de empresa para gerenciar a UPA 24 horas: 1. Quanto ao repasse de servidores que trabalharam no respectivo período retroativo a maio de 2023 e, inclusive, integravam a lista enviada ao Governo Federal, mas que foram exonerados de seus cargos; 2. Esses servidores terão direito a valores proporcionais ao período trabalhado para o município; 3. Qual foi a destinação dada aos valores que deveriam ser repassados à classe de trabalhadores que foi exonerada; 4. Como se deu o processo de terceirização da prestação de serviços na UPA 24 horas; 5. Como se deu o processo de contratação dos novos profissionais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 APROVADO — Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 2/10/2023. Providenciado ofício nº 403 em 3/10/2023.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos acerca do pagamento do piso 
nacional da enfermagem e quanto a contratação de empresa para gerenciar a UPA 24 horas: 
1. Quanto ao repasse de servidores que trabalharam no respectivo período retroativo a 
maio de 2023 e, inclusive, integravam a lista enviada ao Governo Federal, mas que 
foram exonerados de seus cargos; 
2. Esses servidores terão direito a valores proporcionais ao período trabalhado para o 
município; 
3. Qual foi a destinação dada aos valores que deveriam ser repassados à classe de 
trabalhadores que foi exonerada; 
4. Como se deu o processo de terceirização da prestação de serviços na UPA 24 horas; 
5. Como se deu o processo de contratação dos novos profissionais. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de setembro de 2023. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: É do conhecimento de todos, o repasse aos cofres públicos referente 
ao pagamento do piso nacional do enfermeiro. Entretanto, servidores que atuaram no período 
retroativo a maio/2023 e, inclusive, faziam parte da lista de servidores enviada ao Governo 
Federal, não receberam as devidas diferenças salariais até o momento. 
Com relação à empresa terceirizada, o presente requerimento tem como finalidade 
fiscalizar e garantir transparência aos atos do Poder Executivo. 

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