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REQUERIMENTO Nº /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos acerca do pagamento do piso
nacional da enfermagem e quanto a contratação de empresa para gerenciar a UPA 24 horas:
1. Quanto ao repasse de servidores que trabalharam no respectivo período retroativo a
maio de 2023 e, inclusive, integravam a lista enviada ao Governo Federal, mas que
foram exonerados de seus cargos;
2. Esses servidores terão direito a valores proporcionais ao período trabalhado para o
município;
3. Qual foi a destinação dada aos valores que deveriam ser repassados à classe de
trabalhadores que foi exonerada;
4. Como se deu o processo de terceirização da prestação de serviços na UPA 24 horas;
5. Como se deu o processo de contratação dos novos profissionais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de setembro de 2023.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: É do conhecimento de todos, o repasse aos cofres públicos referente
ao pagamento do piso nacional do enfermeiro. Entretanto, servidores que atuaram no período
retroativo a maio/2023 e, inclusive, faziam parte da lista de servidores enviada ao Governo
Federal, não receberam as devidas diferenças salariais até o momento.
Com relação à empresa terceirizada, o presente requerimento tem como finalidade
fiscalizar e garantir transparência aos atos do Poder Executivo.
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