| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2023. |
| native_id | 17833 |
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