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materia nº 34/2023

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaAta da 33ª reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id17849

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Ata da 34ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. Aos dois dias do mês de outubro de 2023, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao plenário 16 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Marcílio 
Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o 
presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
realizada no dia 25 de setembro de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA 
DE PARECERES: Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa 
do Consumidor: Projeto de Lei nº 44/2023. Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 102/2023. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: Projeto de Lei nº 44/2023, de 
autoria do vereador Gustavo Henrique Duarte Silva – Institui o Programa Escola 
Protegida no município de Pará de Minas (foi rejeitada por 12X03 a Emenda nº 1 ao 
Projeto de Lei nº 44/2023); Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do Executivo –
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (Foram aprovadas 
as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei nº 96/2023); Projeto de Lei nº 
102/2023, de autoria do Executivo – Promove correção de erro material no bojo da 
Lei Municipal 6.834/2022 que Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício 
financeiro de 2023 (LOA). Projetos de lei aprovados por 14x01 em 1ª votação: 
112/2023, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro – Denomina Geralda 
Balbina de Jesus a “rua 8”, localizada entre a rua 2, rua 3 e quadras 02, 04, 05, 06 e 
07, no loteamento denominado Residencial Veredas, nesta cidade; 111/2023, de 
autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro – Denomina Érica Gonçalves Nogueira a 
“rua 4”, localizada entre a rua Pedro Nestor de Melo Duarte, rua 8 e quadras 04 e 
05, no loteamento denominado Residencial Veredas, nesta cidade. Foi concedida 
vista ao Projeto de Lei nº 95/2023, por solicitação da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente. Foi aprovada por 15X01 a Moção de Aplausos nº 
27/2023, do vereador Nilton Reis Lopes para Jésus Alves Barbosa. TRIBUNA 
LIVRE: Fez uso da tribuna Tânia Valeriano, presidente do Sindicato dos 
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas, que falou sobre 
demandas dos servidores públicos municipais. ORADORES INSCRITOS:
Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior: fez considerações sobre o julgamento da ADPF 442, 
pelo Supremo Tribunal Federal, que pretende descriminalizar o aborto até a décima
segunda semana de gestação, registrou que, na sexta-feira, 6 de outubro, será
realizado um movimento contra a descriminalização do aborto, por meio do Grupo
São Miguel Arcanjo, na Igreja de São Sebastião, às 20 horas, convidou a todos a
participarem; cobrou do Executivo a instalação de iluminação pública em toda a 
extensão da rua Padre Libério, em Tavares, bem como a liberação de código de 
endereçamento postal (CEP) para essa via, demandas já apresentadas por ele em 
requerimentos. Vereador Ronivelton Correa Barbosa: fez considerações sobre 
projeto relativo a estacionamento rotativo em Pará de Minas, registrou que, 
primeiramente, faz-se necessário melhorar o transporte público municipal, 
considerando que o transporte público não funciona e que não são apresentadas 
melhorias relativas ao serviço, e que, se não houver melhorias no transporte público, 
ele é contrário ao projeto; fez considerações e questionamentos sobre a renovação 
de contrato entre o município e empresa Vaga-Lume, responsável por serviços de 
manutenção na iluminação pública, registrou que considera a renovação um absurdo 
e que está indignado, considerando os inúmeros problemas nos serviços que a 
empresa tem prestado; registrou que recebeu de usuário da unidade básica de saúde
do alto Santos Dumont a reclamação de que não havia sido instalado na unidade 
aparelho para exame de eletrocardiograma e que contatou o Secretário Municipal de 
Saúde Wagner, que lhe garantiu que, em breve, o aparelho será instalado, seguindo￾se um cronograma. Vereador Gladstone Correa Dias: registrou a realização de 
eleição para conselheiros tutelares em todo o Brasil para o biênio 2024 a 2027 no 
último domingo, que esteve no local de votação e que a eleição em Pará de Minas 
foi bem-organizada, destacou a importância do Conselho Tutelar e parabenizou a 
todos os envolvidos na eleição, assim como aos conselheiros eleitos. Vereador
Rodrigo Alves Meneses: cobrou do Executivo o atendimento de demandas, tais 
como o asfaltamento da estrada entre Torneiros e Carioca, conforme prometido pelo 
prefeito, bem como no interior de Carioca e de diversas outras localidades rurais, 
considerando que ele conseguiu, por meio do deputado federal Newton Cardoso 
Júnior, o recurso de um milhão de reais para essas obras, e o prefeito não o aplicou; 
sinalização de trânsito em Torneiros; substituição da iluminação no município por 
lâmpadas de led; melhorias no transporte público municipal; posicionamento a 
respeito de casas que foram interditadas no bairro Jardim das Piteiras. Vereador
Leandro Guimarães Vieira: fez considerações sobre requerimento apresentado 
por ele nesta sessão solicitando à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente informações relacionadas ao planejamento da recuperação da represa
Lago Azul, localizada no distrito de Carioca, considerando que entrou em 
funcionamento a estação de tratamento de esgoto de Itaúna, grande poluidora do 
Lago, exibiu um vídeo com imagens da represa ao longo dos anos, enfatizou a 
importância de o município trabalhar pela recuperação do Lago Azul, o que irá 
privilegiar o turismo, a geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de 
vida dos moradores da região, registrou apelo para que os órgãos competentes unam 
forças visando a recuperação desse recurso natural; registrou que se reuniu com 
moradores da localidade de Barro Preto a fim de discutir interesses da comunidade, 
registrou apreço e reconhecimento pela Associação de Moradores Asbap, dessa 
localidade; falou sobre prejuízos e riscos para a mãe advindos da prática do 
aborto. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou que foi 
sancionado pelo Executivo no último dia 28 de setembro projeto de lei aprovado 
pela Câmara dispondo sobre a adoção, pelo município de Pará de Minas, de 
medidas de apoio e assistência a pessoas com fibromialgia, e que o prefeito tem 
sessenta dias, a partir do dia 28 de setembro, para regulamentar e lei; fez 
considerações sobre problemas diversos relacionados aos serviços prestados pela 
empresa Turi, responsável pelo transporte coletivo na cidade, pontuou que é 
necessário cobrar melhorias, que ela solicitou o agendamento de reunião com o 
prefeito para tratar do assunto há mais de uma semana e ainda não obteve resposta; 
parabenizou a todos os envolvidos na realização da eleição para o Conselho Tutelar, 
registrou que em Pará de Minas tudo transcorreu com a maior tranquilidade, falou 
sobre a importância do Conselho para garantir que sejam cumpridos os direitos da 
criança e do adolescente; fez considerações sobre requerimento apresentado por ela
nesta sessão solicitando à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre as 
ações que tem sido realizadas pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) 
relacionadas aos animais em situação de rua que se encontram em abandono e 
extremo sofrimento, em especial ao caso de um cão, totalmente debilitado e com 
lesão ulcerativa (bicheira) no dorso, que teve a imagem divulgada recentemente nas 
redes sociais; registrou que solicitou à Diretoria Legislativa da Câmara um 
levantamento de informações relativas a obras de construção do hospital animal, 
pontuou ser necessário obter todas as informações possíveis para levá-las à 
população e que continuará sendo feita a fiscalização de todo o processo; registrou 
que foi criada comissão especial para acompanhar as ações referentes ao 
cumprimento no município de Pará de Minas do Acordo Judicial de Reparação 
envolvendo a empresa Vale S/A e as localidades atingidas pela contaminação do 
Rio Paraopeba decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho, que fazem 
parte da Comissão, além dela, os vereadores Luiz Fernando de Lima, Gustavo 
Henrique Duarte Silva e Rodrigo Alves Meneses, registrou que recebeu da 
comissão de pessoas atingidas solicitação de reunião que será realizada no próximo 
dia 4 de outubro, no plenarinho, solicitou a presença dos vereadores na 
reunião. Vereador Cléber Gonçalves: fez considerações e questionamentos
sobre o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 442, que pretende
descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, manifestou-se
contrário ao aborto, destacou que, desde a concepção, já se constitui uma vida,
conclamou toda a população a participar de uma manifestação pacífica que
acontecerá no próximo dia 12 de outubro, a partir das 12 horas, no estacionamento
da Escola Estadual Fernando Otávio. Vereador Márcio Lara: pontuou que o
Centro de Controle de Zoonoses - CCZ não pode recolher animais na rua e levar
para sua sede para tratar deles, mas o cidadão pode contatar o CCZ, e o veterinário
vai ao local, examina o animal e toma as providências necessárias; fez
considerações sobre a prestação de serviço de transporte público urbano no
município, registrou que não aprova a postura da empresa Turi, a qual deixa a
desejar, mas lembra que, quando foi realizado o processo licitatório para concessão
do serviço, somente a Turi participou, que existe um contrato que o gestor tem que
respeitar; pontuou que não considera possível associar a implementação do sistema
de estacionamento faixa azul, o que entende ser necessário, à prestação de serviços
pela empresa Turi. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 
15X00 os requerimentos nºs 1509, 1511 a 1513, 1515 a 1550 e 1523/2023; 
1510/2023, do cidadão Edson Jorge da Cruz, solicitando o uso da tribuna.
Requerimento de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo 
falecimento de Terezinha Ferreira Aguiar. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião 
ordinária para segunda-feira, 2 de outubro, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação 
da Casa. 

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