| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Ata da 33ª reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 34ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dois dias do mês de outubro de 2023, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 25 de setembro de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Projeto de Lei nº 44/2023. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 102/2023. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do vereador Gustavo Henrique Duarte Silva – Institui o Programa Escola Protegida no município de Pará de Minas (foi rejeitada por 12X03 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2023); Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do Executivo – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (Foram aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 ao Projeto de Lei nº 96/2023); Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria do Executivo – Promove correção de erro material no bojo da Lei Municipal 6.834/2022 que Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023 (LOA). Projetos de lei aprovados por 14x01 em 1ª votação: 112/2023, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro – Denomina Geralda Balbina de Jesus a “rua 8”, localizada entre a rua 2, rua 3 e quadras 02, 04, 05, 06 e 07, no loteamento denominado Residencial Veredas, nesta cidade; 111/2023, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro – Denomina Érica Gonçalves Nogueira a “rua 4”, localizada entre a rua Pedro Nestor de Melo Duarte, rua 8 e quadras 04 e 05, no loteamento denominado Residencial Veredas, nesta cidade. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 95/2023, por solicitação da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Foi aprovada por 15X01 a Moção de Aplausos nº 27/2023, do vereador Nilton Reis Lopes para Jésus Alves Barbosa. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Tânia Valeriano, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas, que falou sobre demandas dos servidores públicos municipais. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações sobre o julgamento da ADPF 442, pelo Supremo Tribunal Federal, que pretende descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, registrou que, na sexta-feira, 6 de outubro, será realizado um movimento contra a descriminalização do aborto, por meio do Grupo São Miguel Arcanjo, na Igreja de São Sebastião, às 20 horas, convidou a todos a participarem; cobrou do Executivo a instalação de iluminação pública em toda a extensão da rua Padre Libério, em Tavares, bem como a liberação de código de endereçamento postal (CEP) para essa via, demandas já apresentadas por ele em requerimentos. Vereador Ronivelton Correa Barbosa: fez considerações sobre projeto relativo a estacionamento rotativo em Pará de Minas, registrou que, primeiramente, faz-se necessário melhorar o transporte público municipal, considerando que o transporte público não funciona e que não são apresentadas melhorias relativas ao serviço, e que, se não houver melhorias no transporte público, ele é contrário ao projeto; fez considerações e questionamentos sobre a renovação de contrato entre o município e empresa Vaga-Lume, responsável por serviços de manutenção na iluminação pública, registrou que considera a renovação um absurdo e que está indignado, considerando os inúmeros problemas nos serviços que a empresa tem prestado; registrou que recebeu de usuário da unidade básica de saúde do alto Santos Dumont a reclamação de que não havia sido instalado na unidade aparelho para exame de eletrocardiograma e que contatou o Secretário Municipal de Saúde Wagner, que lhe garantiu que, em breve, o aparelho será instalado, seguindose um cronograma. Vereador Gladstone Correa Dias: registrou a realização de eleição para conselheiros tutelares em todo o Brasil para o biênio 2024 a 2027 no último domingo, que esteve no local de votação e que a eleição em Pará de Minas foi bem-organizada, destacou a importância do Conselho Tutelar e parabenizou a todos os envolvidos na eleição, assim como aos conselheiros eleitos. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou do Executivo o atendimento de demandas, tais como o asfaltamento da estrada entre Torneiros e Carioca, conforme prometido pelo prefeito, bem como no interior de Carioca e de diversas outras localidades rurais, considerando que ele conseguiu, por meio do deputado federal Newton Cardoso Júnior, o recurso de um milhão de reais para essas obras, e o prefeito não o aplicou; sinalização de trânsito em Torneiros; substituição da iluminação no município por lâmpadas de led; melhorias no transporte público municipal; posicionamento a respeito de casas que foram interditadas no bairro Jardim das Piteiras. Vereador Leandro Guimarães Vieira: fez considerações sobre requerimento apresentado por ele nesta sessão solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações relacionadas ao planejamento da recuperação da represa Lago Azul, localizada no distrito de Carioca, considerando que entrou em funcionamento a estação de tratamento de esgoto de Itaúna, grande poluidora do Lago, exibiu um vídeo com imagens da represa ao longo dos anos, enfatizou a importância de o município trabalhar pela recuperação do Lago Azul, o que irá privilegiar o turismo, a geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região, registrou apelo para que os órgãos competentes unam forças visando a recuperação desse recurso natural; registrou que se reuniu com moradores da localidade de Barro Preto a fim de discutir interesses da comunidade, registrou apreço e reconhecimento pela Associação de Moradores Asbap, dessa localidade; falou sobre prejuízos e riscos para a mãe advindos da prática do aborto. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou que foi sancionado pelo Executivo no último dia 28 de setembro projeto de lei aprovado pela Câmara dispondo sobre a adoção, pelo município de Pará de Minas, de medidas de apoio e assistência a pessoas com fibromialgia, e que o prefeito tem sessenta dias, a partir do dia 28 de setembro, para regulamentar e lei; fez considerações sobre problemas diversos relacionados aos serviços prestados pela empresa Turi, responsável pelo transporte coletivo na cidade, pontuou que é necessário cobrar melhorias, que ela solicitou o agendamento de reunião com o prefeito para tratar do assunto há mais de uma semana e ainda não obteve resposta; parabenizou a todos os envolvidos na realização da eleição para o Conselho Tutelar, registrou que em Pará de Minas tudo transcorreu com a maior tranquilidade, falou sobre a importância do Conselho para garantir que sejam cumpridos os direitos da criança e do adolescente; fez considerações sobre requerimento apresentado por ela nesta sessão solicitando à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre as ações que tem sido realizadas pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) relacionadas aos animais em situação de rua que se encontram em abandono e extremo sofrimento, em especial ao caso de um cão, totalmente debilitado e com lesão ulcerativa (bicheira) no dorso, que teve a imagem divulgada recentemente nas redes sociais; registrou que solicitou à Diretoria Legislativa da Câmara um levantamento de informações relativas a obras de construção do hospital animal, pontuou ser necessário obter todas as informações possíveis para levá-las à população e que continuará sendo feita a fiscalização de todo o processo; registrou que foi criada comissão especial para acompanhar as ações referentes ao cumprimento no município de Pará de Minas do Acordo Judicial de Reparação envolvendo a empresa Vale S/A e as localidades atingidas pela contaminação do Rio Paraopeba decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho, que fazem parte da Comissão, além dela, os vereadores Luiz Fernando de Lima, Gustavo Henrique Duarte Silva e Rodrigo Alves Meneses, registrou que recebeu da comissão de pessoas atingidas solicitação de reunião que será realizada no próximo dia 4 de outubro, no plenarinho, solicitou a presença dos vereadores na reunião. Vereador Cléber Gonçalves: fez considerações e questionamentos sobre o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 442, que pretende descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, manifestou-se contrário ao aborto, destacou que, desde a concepção, já se constitui uma vida, conclamou toda a população a participar de uma manifestação pacífica que acontecerá no próximo dia 12 de outubro, a partir das 12 horas, no estacionamento da Escola Estadual Fernando Otávio. Vereador Márcio Lara: pontuou que o Centro de Controle de Zoonoses - CCZ não pode recolher animais na rua e levar para sua sede para tratar deles, mas o cidadão pode contatar o CCZ, e o veterinário vai ao local, examina o animal e toma as providências necessárias; fez considerações sobre a prestação de serviço de transporte público urbano no município, registrou que não aprova a postura da empresa Turi, a qual deixa a desejar, mas lembra que, quando foi realizado o processo licitatório para concessão do serviço, somente a Turi participou, que existe um contrato que o gestor tem que respeitar; pontuou que não considera possível associar a implementação do sistema de estacionamento faixa azul, o que entende ser necessário, à prestação de serviços pela empresa Turi. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 1509, 1511 a 1513, 1515 a 1550 e 1523/2023; 1510/2023, do cidadão Edson Jorge da Cruz, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Terezinha Ferreira Aguiar. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 2 de outubro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.