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materia nº 1573/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1573 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaReiterado à Secretaria Municipal de Educação o pedido feito via requerimento 1.173/2023 de 03 de julho, relativas à Lei 6.823/2022 tais como: 1. a instituição que ministrou o curso de primeiros socorros em atendimento a aplicação da Lei Lucas; 2. a carga horária das escolas já capacitadas; 3. o cronograma de treinamento para as demais escolas ainda não capacitadas e a carga horária prevista.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 13X00, EM 09/10/2023.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N° /2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
reiterado à Secretaria Municipal de Educação o pedido feito via requerimento 1.173/2023 
de 03 de julho, relativas à Lei 6.823/2022 tais como: 
1. a instituição que ministrou o curso de primeiros socorros em atendimento a 
aplicação da Lei Lucas; 
2. a carga horária das escolas já capacitadas; 
3. o cronograma de treinamento para as demais escolas ainda não capacitadas 
e a carga horária prevista. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de outubro de 2023 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: Para fins de fiscalização, em cumprimento às atribuições conferidas ao 
legislativo. E de forma a complementar e detalhar as informações recebidas em resposta 
ao Requerimento 982/2023 de 29 de maio e que foram novamente solicitadas pelo 
Requerimento 1.173/2023 de 03 de julho. 

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