| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PROJETO DE LEI Nº 123/2012 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Pará de Minas, que terá função consultiva e deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação. Parágrafo Único – Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representantes da agricultura familiar, bem como daqueles promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no Município de Pará de Minas/MG. Art. 2°- Ao CMDRS compete promover: I- O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores (as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda; II- Executar, monitorar e avaliar as ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; Praça Afonso Pena, n.° 30 – Centro – Tel.: (37) 3233-5600 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS III- a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; IV- a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); V- a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; VI- a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; VII- a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS; VIII- a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; IX- a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares; X- a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar; XI- ações que revitalizem a cultura local; XII- a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Praça Afonso Pena, n.° 30 – Centro – Tel.: (37) 3233-5600 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos. Art. 3°- Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor (a) familiar aquele (a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos: I- Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II- utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III- tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF; IV- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V- resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único – São também beneficiários desta Lei: I- Agricultores (as) familiares na condição de posseiros (as), arrendatários (as), parceiros (as) ou assentados (as) da Reforma Agrária; II- indígenas e remanescentes de quilombos; III- pescadores (as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais; IV- extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente Praça Afonso Pena, n.° 30 – Centro – Tel.: (37) 3233-5600 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS sustentável; V- silvicultores (as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável; VI- aquicultores (as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água. Art. 4°- O CMDRS tem foro e sede no Município de Pará de Minas. Art. 5°- O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Parágrafo Único – Será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato. Art. 6°- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será composto por no mínimo de 12 (doze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Executivo Municipal, indicados por entidades da sociedade civil organizada e por Órgãos/Instituições, da seguinte forma: I- representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo: a) 01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Rurais de Pará de Minas/MG e respectivo suplente; b) 01(um) representante do Sindicato Rural de Pará de Minas e respectivo suplente ; c) 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar e respectivo suplente; d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e respectivo suplente; e) 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A e respectivo suplente; f) 01 (um) representante do SICOOB – Credirural e respectivo suplente. Praça Afonso Pena, n.° 30 – Centro – Tel.: (37) 3233-5600 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS II – representantes governamentais, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio e respectivo suplente; b) 01 (um) representante da Câmara Municipal e respectivo suplente; c) 01 (um) representante da EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais e respectivo suplente; d) 01 (um) representante do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária e respectivo suplente; e) 01 (um) representante do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e respectivo suplente; f) 01 (um) representante do IEF – Instituto Estadual de Florestas e respectivo suplente. § 1°- O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, representantes dos agricultores (as) familiares e trabalhadores (as) assalariados (as) rurais e dos Órgãos ligados ao desenvolvimento rural, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos e pelos representantes das respectivas instituições. § 2° - Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam: a) para conselheiro titular e suplente indicado por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; b) para conselheiro titular e suplente indicado por comunidades rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; c) para conselheiro titular e suplente indicado por comunidades rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita pela diretoria, e a indicação deverá ser assinada pelo seu representante legal. Praça Afonso Pena, n.° 30 – Centro – Tel.: (37) 3233-5600 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS § 3°- As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 7°- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. Art. 8°- O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de julho de 2012. Inácio Jeunon Diniz Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeitura Municipal de Pará de Minas Praça Afonso Pena, n.° 30 – Centro – Tel.: (37) 3233-5600 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Mensagem nº 46 /2012 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que tem por escopo criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS do Município de Pará de Minas/MG. Esclarecemos que, a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, conforme informado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio no Processo Administrativo nº 07304/11, tem por objetivo desenvolver o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- PMDRS, monitorar e avaliar as ações previstas no referido plano, promovendo o desenvolvimento rural. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 18 de julho de 2012. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta Praça Afonso Pena, n.° 30 – Centro – Tel.: (37) 3233-5600