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materia nº 123/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2012
Date 2012-07-25
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI Nº 123/2012
Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável –
CMDRS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
– CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Pará de
Minas, que terá função consultiva e deliberativa, segundo o contexto de cada política pública
ou programa de desenvolvimento rural em implementação.
Parágrafo Único – Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos
representantes da agricultura familiar, bem como daqueles promotores e beneficiários das
atividades rurais desenvolvidas no Município de Pará de Minas/MG.
Art. 2°- Ao CMDRS compete promover:
I- O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima
participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio
e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar, à regularidade da
oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e a organização dos
agricultores (as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações
produtivas e à elevação da renda;
II- Executar, monitorar e avaliar as ações previstas no plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no
desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
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III- a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
IV- a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural
sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no
Orçamento Municipal (LOA);
V- a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível
municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
VI- a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e
federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação
da plena cidadania no espaço rural;
VII- a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua
participação no CMDRS;
VIII- a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos
regionais de desenvolvimento rural sustentável;
IX- a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência
técnica para os agricultores familiares;
X- a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades
identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à
Agricultura Familiar;
XI- ações que revitalizem a cultura local;
XII- a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no
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Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e
descendentes de quilombos.
Art. 3°- Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor (a) familiar aquele (a) que
pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I- Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II- utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III- tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo
Plano Safra do PRONAF;
IV- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V- resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único – São também beneficiários desta Lei:
I- Agricultores (as) familiares na condição de posseiros (as), arrendatários (as),
parceiros (as) ou assentados (as) da Reforma Agrária;
II- indígenas e remanescentes de quilombos;
III- pescadores (as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins
comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em
parceria com outros pescadores artesanais;
IV- extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente
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sustentável;
V- silvicultores (as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo
sustentável;
VI- aquicultores (as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou
mais frequente de vida seja a água.
Art. 4°- O CMDRS tem foro e sede no Município de Pará de Minas.
Art. 5°- O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido
sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Parágrafo Único – Será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação
de mandato.
Art. 6°- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será
composto por no mínimo de 12 (doze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo
Executivo Municipal, indicados por entidades da sociedade civil organizada e por
Órgãos/Instituições, da seguinte forma:
I- representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo:
a) 01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Rurais de Pará de Minas/MG
e respectivo suplente;
b) 01(um) representante do Sindicato Rural de Pará de Minas e respectivo suplente ;
c) 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar
e respectivo suplente;
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e respectivo suplente;
e) 01 (um) representante do Banco do Brasil S/A e respectivo suplente;
f) 01 (um) representante do SICOOB – Credirural e respectivo suplente.
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II – representantes governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio e
respectivo suplente;
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal e respectivo suplente;
c) 01 (um) representante da EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural de Minas Gerais e respectivo suplente;
d) 01 (um) representante do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária e respectivo
suplente;
e) 01 (um) representante do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária e respectivo suplente;
f) 01 (um) representante do IEF – Instituto Estadual de Florestas e respectivo suplente.
§ 1°- O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros,
representantes dos agricultores (as) familiares e trabalhadores (as) assalariados (as) rurais e
dos Órgãos ligados ao desenvolvimento rural, escolhidos e indicados por suas respectivas
comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais
grupos associativos e pelos representantes das respectivas instituições.
§ 2° - Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente,
em documento escrito, pelas instituições que representam:
a) para conselheiro titular e suplente indicado por entidades da sociedade civil
organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita
em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
b) para conselheiro titular e suplente indicado por comunidades rurais onde não haja
associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e
deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
c) para conselheiro titular e suplente indicado por comunidades rurais onde haja
associação constituída, a escolha deverá ser feita pela diretoria, e a indicação deverá ser
assinada pelo seu representante legal.
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§ 3°- As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
através de Decreto Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 7°- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir
suas atribuições.
Art. 8°- O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de julho de 2012.
Inácio Jeunon Diniz
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
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Mensagem nº 46 /2012
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
tem por escopo criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS
do Município de Pará de Minas/MG.
Esclarecemos que, a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável – CMDRS, conforme informado pela Secretária Municipal de Meio
Ambiente e Agronegócio no Processo Administrativo nº 07304/11, tem por objetivo
desenvolver o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- PMDRS, monitorar e
avaliar as ações previstas no referido plano, promovendo o desenvolvimento rural.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e
aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 18 de julho de 2012.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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