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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A Comissão Especial designada para acompanhar as ações referentes ao
cumprimento no município de Pará de Minas do Acordo Judicial de Reparação
envolvendo a empresa Vale S/A, requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
ao Executivo Municipal enviar à Comissão informações relacionadas à execução do
projeto resultante do Acordo de Reparação, que prevê a pavimentação asfáltica em vias
diversas do município de Pará de Minas, tais como:
1. especificação dos nomes das vias a serem asfaltadas;
2. valores de cada obra;
3. prazo de execução das obras;
4. fase do projeto em que cada uma das obras se encontra;
5. outras informações que possam complementar a solicitação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de outubro de 2023.
Vereadora Irene Melo Franco
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador Luiz Fernando de Lima
Justificativa: Para fins de fiscalização, em cumprimento às atribuições conferidas ao
legislativo.
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