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materia nº 1577/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1577 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaA Comissão Especial designada para acompanhar as ações referentes ao cumprimento no município de Pará de Minas do Acordo Judicial de Reparação envolvendo a empresa Vale S/A, requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Executivo Municipal enviar à Comissão informações relacionadas à execução do projeto resultante do Acordo de Reparação, que prevê a pavimentação asfáltica em vias diversas do município de Pará de Minas, tais como: 1. especificação dos nomes das vias a serem asfaltadas; 2. valores de cada obra; 3. prazo de execução das obras; 4. fase do projeto em que cada uma das obras se encontra; 5. outras informações que possam complementar a solicitação.
native_id17860

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 13X00, EM 09/10/2023. PROVIDENCIADO OFÍCIO DE Nº 410, EM 10/10/2023.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 A Comissão Especial designada para acompanhar as ações referentes ao 
cumprimento no município de Pará de Minas do Acordo Judicial de Reparação 
envolvendo a empresa Vale S/A, requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado 
ao Executivo Municipal enviar à Comissão informações relacionadas à execução do 
projeto resultante do Acordo de Reparação, que prevê a pavimentação asfáltica em vias 
diversas do município de Pará de Minas, tais como: 
1. especificação dos nomes das vias a serem asfaltadas; 
2. valores de cada obra; 
3. prazo de execução das obras; 
4. fase do projeto em que cada uma das obras se encontra; 
5. outras informações que possam complementar a solicitação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de outubro de 2023. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva 
Vereador Luiz Fernando de Lima 
Justificativa: Para fins de fiscalização, em cumprimento às atribuições conferidas ao 
legislativo. 

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