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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao prefeito Elias Diniz providenciar o envio ao seu gabinete de cópia de
eventual estudo técnico feito para implementação do estacionamento rotativo em vias e
logradouros do município de Pará de Minas por meio do projeto de lei constante da
Mensagem nº 29/2023 (Projeto de Lei 95/2023), em tramitação nesta Casa. E, se possível,
esclarecer se seria mais vantajoso para o município operar e manter o sistema de
estacionamento rotativo ou outorgar por meio de concessão. Requer também, em
especial, as seguintes informações:
1. o número de vagas que serão criadas no estacionamento remunerado de cunho
rotativo para veículos automotores, motocicletas e quadriciclos e demais viaturas
assemelhadas;
2. a estimativa de valor a ser cobrado nas vagas destinadas ao estacionamento
rotativo para veículos automotores, motocicletas e quadriciclos e demais viaturas
assemelhadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de outubro de 2023.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que o projeto carece de
informações precisas para instruir sua votação.
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