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materia nº 125/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 6.581, de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências.
native_id17903

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T19:13:55.311154-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-11-20T19:13:12.650565-03:00 APROVADO 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

mara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2277/2023
Data: 17/10/2023 - Horário: 16:16
Legislativo - PLO 125/2023
PROJETO DE LEI Nº)452023
Altera a Lei Municipal nº 6.581, de 6
de julho de 2021, que dispõe sobre a
regulamentação dos serviços de
transporte | remunerado privado
individual de passageiros — por
aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, no âmbito do
Município de Pará de Minas MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Os 884 1º e 2º do art. 2º, a alínea “a” do inciso V do art. 3º eo $ 1º do art. 4º
da Lei nº 6.581, de 6 de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º (..,)
$ 1º - Será permitida a substituição provisória do veículo por motivo de eventual
transferência, colisão, sinistro ou furto, pelo prazo de 30(trinta) dias, podendo esse prazo ser
prorrogado por uma única vez por igual período, desde que o veículo substituto seja
cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito.
$ 2º - Dentro do prazo fixado no 81º. o veículo substituto fica isento do pagamento
do alvará provisório e de vistoria.”
“Art. 3º (...)
V(.)
a) ter idade máxima de 10 (dez) anos contados da data do ano modelo do veículo e
possuir equipamento de ar-condicionado em pleno funcionamento;”
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
MINAS
“Art. 4º (..,)
$ 1º Fica vedada a manutenção de ponto fixo de estacionamento.”
Art. 2º. Revoga-se os $$4e 5º doart.2º eo $ 2º do art. 4º da Lei nº 6.581/2021, de
6 de julho de 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de outubro de 2023.
RONIVELTON assis.
BARBOSA:03 *sitsitis
216103692 =
Vereador Ronivelton Correa Barbosa
AREA
365
Justificativa: A presente proposição tem o objetivo de modificar a Lei Municipal nº
6.581/2021, a fim de melhorar a prestação de serviço de transporte individual de passageiros
por meio de aplicativos, conforme audiência pública realizada.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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