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materia nº 126/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.853/2023 que promove a prorrogação DOS PARCELAMENTOS RELATIVOS A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS , FORMALIZADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA M. DE GESTÃO FAZENDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2023-11-20T19:21:53.884619-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-11-20T19:20:48.029509-03:00 APROVADO 16 0 0

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PROTOCOLO GERAL 2280/2023
Data: 18/10/2023 - Horário: 13:26 A Bi
Legislativo - PLO 126/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4 12023
Altera disposições da Lei Municipal
6.853/2023 que promove a prorrogação
dos parcelamentos relativos aos débitos
tributários e não tributários
formalizados no âmbito da Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º O caput do artigo 1.º e o artigo 2.º da Lei Municipal 6.853/2023 que
promove a prorrogação dos parcelamentos relativos aos débitos tributários e não tributários
formalizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.º Ficam prorrogados os vencimentos de todas as parcelas decorrentes
de parcelamentos de débitos de qualquer natureza, tributários ou não
tributários, inscritos ou não em dívida ativa, perante a Secretaria Municipal
de Gestão Fazendária, a partir da interrupção da emissão das parcelas em
outubro de 2021 até o adimplemento da última parcela, iniciando-se a
contagem dos prazos a partir do dia 01 de novembro de 2023, vencendo as
demais parcelas de forma mensal e sucessiva.
[...]
Art. 2.º Ficam concedidos os mesmos beneficios constantes no artigo 1.º aos
débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, inscritos ou não
em dívida ativa que não se encontram parcelados perante a Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária, do período de outubro de 2021 a outubro de
2023.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de outubro de 2023.
FA
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procutador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 050 / 2023
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que altera disposições da Lei Municipal 6.853/2023 que promove a prorrogação dos
parcelamentos relativos aos débitos tributários e não tributários formalizados no âmbito da
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento dos membros desta R.Casa Legislativa,
o Município de Pará de Minas está em fase de implantação em diversos setores dos novos
módulos do Sistema Informatizado contratado via procedimento.
Neste diapasão, diante das diversas dificuldades encontradas no
procedimento, notadamente diante do gigantesco volume de dados durante o processo de
migração, além da análise e correção desses dados, bem ainda sua parametrização no novel
sistema, como também o necessário treinamento dos servidores municipais que operam o
sistema, foi interrompida a emissão dos boletos relativos aos parcelamentos dos débitos de
natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, o que impossibilitou o
pagamento pelos contribuintes desde novembro de 2021.
Portanto, de forma a se evitar juros e correção sobre os valores das
parcelas, considerando que o contribuinte não deu causa ao atraso no recolhimento das
parcelas vencidas, imprescindível a alteração do caput do artigo 1.º e do artigo 2.º da Lei
Municipal 6.853/2023 que promove a prorrogação dos parcelamentos relativos aos débitos
tributários e não tributários formalizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária.
Dessa forma não haverá prejuízo aos contribuintes que poderão
adimplir suas obrigações considerando o valor originalmente previsto até o momento da
interrupção na emissão das parcelas pelo Poder Executivo, reiniciando a contagem destas a
partir de 01 de novembro de 2023, e assim sucessivamente, de forma que seja gerada uma
única parcela em cada período de 30 (trinta) dias, preservando-se o valor original, garantindo
a não incidência de juros, multas e correção stricto sensu, na forma da Lei, haja vista que o
inadimplemento se implementou por ato exclusivo do Poder Executivo.
Acrescentamos ao presente Projeto de Lei o necessário demonstrativo
do impacto orçamentário-financeiro e compensação da renúncia de receita, em estrito
atendimento ao disposto na legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência, EM CARÁTER DE
URGENCIA.
2
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas,|10 de outubro de 2023.
JOSÉ LEONA MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
cido
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procu dor Geral do Município — OAB/MG 117.233
V
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINAN CEIRO E
COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
O presente estudo de impacto orçamentário e financeiro destina-se ao atendimento do
disposto no artigo 14 da Lei Federal no 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, referente
ao Projeto de Lei que altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 6.853/2023 que trata da
"Prorrogação do pagamento de parcelas dos meses de novembro de 2021 até outubro de
2023 de parcelamentos de Débitos Inscritos ou não em Dívida Ativa e Remissão de Juros,
Multa e Correção Monetária de Débitos Inscritos ou não em Dívida Ativa", destinado a
promover o recebimento à vista ou parcelados dos créditos tributários e não tributários,
formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, devidos à Fazenda
Pública Municipal do período acima citado.
Esclarecemos que não há impacto a ser demonstrado sobre a parte oriunda do principal
da Dívida Ativa, uma vez que não se prevê redução das referidas parcelas.
O quadro abaixo demonstra que a média de arrecadação de juros de mora, correção
monetária e multas se deu da seguinte forma:
Descrição 2021 2022 2023 Médias dos três anos |
Previsão (2021-2022-2023) |
Multas, Juros e E E E Fis - do | Rn
Correção
Monetária da | R$ 2.202.295,03 | R$ 480.017,42 R$ 576.000,00 R$ 1.086.104,15 |
Divida Ativa: |
protal da Re celta R$ 375.980.557,37 R$ 398.597.815,71 R$ 562.257.000,00 | R$ 445.611.791,00 |
Percentual Sobre 0,586% 0,120% 0,102% 0,27% |
o Total da
Receita:
Como se pode notar, o percentual de arrecadação de multas, juros de mora e correção
monetária da dívida ativa nos exercícios de 2021 e 2022, sobre a receita total, foram de
0,586% (zero vírgula quinhentos e oitenta e seis milésimos por cento) para 2021 e 0,120%
(zero vírgula cento e vinte milésimos por cento) para o exercício de 2022. Para o exercício de
2023, a previsão é de 0,27% (zero vírgula vinte e sete centésimos por cento) sobre o total da
Receita.
Portanto, os percentuais de remissão tratados no presente projeto, sobre o total da
receita do Município, são muito pequenos, como demonstram os percentuais acima.
Também ocorreu Superavit Financeiro da Prefeitura no exercício de 2022, no
montante aproximado de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) que contribuirão
para o pagamento dos Restos a Pagar no exercício de 2023.
Assim sendo, não vislumbramos qualquer impacto orçamentário-financeiro
relativamente à medida proposta no exercício 2023, pois a implantação das metas propostas
para este exercício corre adequada e tranquilamente. A remissão de receita tratada no presente
projeto é muito pequena, portanto, não acarretará prejuízo para o equilíbrio orçamentário.
cá dk Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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Ra
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
Autos de Processo n.º 0450024/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei — Prorrogação das parcelas decorrentes de parcelamentos
de débitos tributários e não tributários — Providências
Data: 10 de outubro de 2023
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado, em duas vias, para a
coleta das devidas assinaturas e envio ao Poder Legislativo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Atenciosamente.
Assessor Jurídico - OAB/MG 79.950
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233

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