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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 6.883/2023, que dispõe sobre o quadro pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id17908

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T18:40:18.666714-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-10-23T18:39:21.633903-03:00 APROVADO 16 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Para de Minas - MG
O
PROTOCOLO GERAL 2283/2023
Data: 19/10/2023 - Horário: 14:41
Legislativo - PLC 12/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº W 12023
o
Altera a Lei Complementar n
6.883/2023, que dispõe sobre o
quadro de pessoal, o plano de
carreira e a política de
remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1º O subitem 13, na descrição das atividades do cargo de Chefe de Divisão
de Compras e Gestão de Contratos, constante do Anexo VII — Cargos em Comissão, IX
— Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Contratos, da Lei Complementar nº
6.883/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Realizar outras ações de Chefia que forem necessárias ou pertinentes para a
execução das atividades de competência da Divisão de Compras e Gestão de Contratos.”
Art. 2º A descrição das atividades do cargo de Analista de Informática, constante
do Anexo VIII — Cargos de Provimento Efetivo, A — Nível Superior, IV — Analista de
Informática, na Lei Complementar nº 6.883/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV — ANALISTA DE INFORMÁTICA
Descrição das atividades:
identificar as necessidades e melhorias de serviços, produtos e sistemas para a
Câmara Municipal na área de informática e propor soluções tecnológicas
viabilizando sua execução nas áreas envolvidas;
pesquisar, planejar e validar diretrizes de melhorias na aplicação de tecnologias
correntes às atividades da Câmara Municipal, com adequação às tendências gerais
do mercado;
pesquisar, planejar, desenvolver, codificar, documentar, implantar, gerenciar e
manter sistemas informatizados;
planejar e realizar procedimentos de backup e recuperação de dados nos sistemas
informatizados;
uddáado d . (81) 3237.6087 q Dtastomnda mes leg br
PARA DE MINAS
e administrar e auxiliar usuários de sistemas informatizados, prezando sempre pela
segurança e integridade dos sistemas;
e definir, configurar e administrador hospedagens de sistemas;
e elaborar e ministrar treinamentos atinentes à sua área de atuação, bem como
fornecer apoio a treinamentos efetuados indiretamente pela Câmara Municipal;
e acompanhar contratações a serem efetuadas pela Câmara Municipal atinentes à
área de produtos e sistemas de Informação;
e fornecer apoio aos serviços relativos a sistemas prestados por terceiros;
e desenvolver, evoluir e manter processos de apoio ao desenvolvimento e utilização
de sistemas;
e desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.”
Art. 3º A descrição das atividades do cargo de Técnico de Informática, constante do
Anexo VIII — Cargos de Provimento Efetivo, B — Nível Médio Técnico, II — Técnico de
Informática, na Lei Complementar nº 6.883/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — TÉCNICO DE INFORMÁTICA
Descrição das atividades:
e identificar as necessidades e melhorias de equipamentos e produtos para a Câmara
Municipal na área de informática e propor soluções tecnológicas viabilizando sua
execução nas áreas envolvidas;
* pesquisar, planejar e validar diretrizes de melhorias na aplicação de tecnologias
correntes às atividades da Câmara Municipal, com adequação às tendências gerais
do mercado;
e executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos
equipamentos de informática, com substituição, configuração e instalação de
sofiwares, hardwares e periféricos;
* prestar suporte ao usuário em relação a utilização de equipamentos de informática;
º instalar, administrar e ampliar as redes de comunicação;
º identificar as arquiteturas de rede e analisar meios físicos, dispositivos e padrões
de comunicação;
º avaliar a necessidade de substituição ou mesmo de atualização tecnológica dos
componentes de redes;
e instalar, configurar e gerenciar servidores da rede local e na nuvem:
e auxiliar na implantação de sistemas informatizados;
e promover a utilização de conexão segura entre os usuários do seu domínio, tendo
como foco principal os serviços de rede e equipamentos relacionados à sua
competência;
gerenciar e-mails, por meio da criação e manutenção de contas de usuários;
e definir, instalar, configurar e desinstalar sofiwares básicos, utilitários e
aplicativos;
PARA DE MINAS
e planejar e realizar procedimentos de backup e recuperação de dados;
e elaborar e ministrar treinamentos atinentes à sua área de atuação, bem como
fornecer apoio a treinamentos efetuados indiretamente pela Câmara Municipal;
e acompanhar contratações a serem efetuadas pela Câmara Municipal atinentes à
área de produtos e equipamentos de informática;
e desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.”
Art. 4º O pré-requisito para ingresso no cargo de Motorista, constante do Anexo VIII
— Cargos de Provimento Efetivo, C — Nível Médio, IV — Motorista, da Lei Complementar
nº 6.883/2023, fica alterado para:
“IV — MOTORISTA
Descrição das atividades:
(.)
Pré-requisito: Ensino Médio e habilitação para dirigir veículo (CNH — categoria
DP
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 17 de outubro de 2023.
Gl teder Gonçalves
Vice-Presidente
Vereador din Barbosa
1º Secretário
rgas, 19º do Valadares I Fará ga Nao MG 1 cep: 35. 661000 | AE
. e) 32374 6087 | parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE MINAS
Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de lei
complementar que altera a Lei Complementar nº 6.883/2023, que dispõe sobre o quadro
de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
O objetivo da proposição é realizar adequações na descrição das atividades do cargo
comissionado de Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Contratos, dos cargos efetivos
de Analista de Informática e Técnico de Informática, bem como adequar o pré-requisito
para ingresso no cargo efetivo de motorista.
A alteração na descrição das atividades do cargo comissionado de Chefe de Divisão de
Compras e Gestão de Contratos justifica-se tão somente para corrigir erro redacional na
nomenclatura da Divisão na última atribuição do cargo, constante do ANEXO VII da Lei
Complementar nº 6.883/2023, de forma a substituir a expressão “Divisão de Patrimônio”
por “Divisão de Compras e Gestão de Contratos”.
A alteração na descrição das atividades dos cargos de Técnico de Informática e Analista
de Informática, constantes do ANEXO VIII da Lei Complementar nº 6.883/2023, visa
readequar as atribuições dos cargos que ficaram ora invertidas, ora conflitantes, não
correspondendo à realidade prática dos serviços.
Por fim, a alteração no pré-requisito para ingresso no cargo efetivo de Motorista,
constante do ANEXO VIII da Lei Complementar nº 6.883/2023, tem por objetivo ampliar
o aproveitamento do cargo, considerando que já foi aventada pelos parlamentares a
aquisição de veículo utilitário para atender as necessidades destes e/ou da Escola do
Legislativo, que realiza atividades e eventos voltados para estudantes, a exemplo do
projeto Parlamento Jovem, de modo que se faz necessário que a Câmara disponha de
motorista com habilitação na categoria D.
Importa esclarecer que a Câmara Municipal de Pará de Minas realizará concurso público
para prover os cargos de provimento efetivo criados pela LC nº 6.883/2023, consoante
mandamento do art. 124 da própria lei.
Como é de conhecimento público. já foi efetivada a contratação da Fundação de
Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP como banca organizadora do concurso público,
de forma que as articulações para a confecção do respectivo edital do concurso já estão
sendo formuladas.
“PARÁ DEMINAS
Assim, para a correta elaboração do edital do concurso público, viu-se a necessidade de
adequar o texto da Lei Complementar nº 6.888/2023 no que se refere a esses cargos, que
constarão do edital, de forma a sanar qualquer tipo de dúvida ou interpretação na
descrição das atividades desses cargos.
Salientamos que a alteração é pontual e de extrema urgência, uma vez que se pretende
publicar o edital o mais brevemente possível, tendo em vista que o próximo exercício é
ano eleitoral, sujeito às restrições legais para provimento de cargos públicos dentro do
período de campanha eleitoral.
Desta forma, contamos com a colaboração de Vossas Excelências na sua aprovação.
Atenciosamente, Pegl ge a
Vereador Mica > X Vereador Cléber Gonçalves
Presidente R Vice-Presidente
Vereador Ronivelton Correa Barbosa
Secretário

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