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materia nº 127/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAltera o inciso II do art. 8º da Lei nº 6.706, de 14 de março de 2022, que dispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências.
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2023-11-13T19:06:48.604000-03:00 APROVADO 15 0 0
2023-11-13T19:04:16.918732-03:00 APROVADO 15 0 0

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Camara Municipal de
PROTOCOLO GERAL 2284/2023
PARA DE MINAS posregra sena amp
5:
Apt uigo dd, Esfiha mid Legislativo - PLO 127/2023
PROJETO DE LEI Nº 42% /2023
Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº
6.706, de 14 de março de 2022, que
dispõe sobre o transporte de escolares
no âmbito do município de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do art. 8º da Lei nº 6.706, de 14 de março de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
II - em se tratando de veículo tipo Kombi e similares, o ano de fabricação não poderá
ser superior a 10 (dez) anos e, em se tratando de vans (utilitários), micro-ônibus e ônibus, o
ano de fabricação não poderá ser superior a 18 (dezoito) anos, desde que os veículos
ofereçam condições de segurança e higiene, sendo concedida, em todos os casos, carência de
até 2 (dois) anos após o limite temporal estabelecido para a troca dos veículos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de outubro de 2023.
= E]
Vereador one Correa Dias
Justificativa: A alteração do art. 8º, inciso II da Lei nº 6.706/2022, tem como
finalidade assegurar de forma explícita na lei o que na prática já é adotado, evitando, assim,
interpretações divergentes e restritivas que causariam transtornos aos prestadores de
serviços.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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