Pará de Minas, 20 de outubro de 2023.
Ofício Gabinete/PGM 261/2023
De: Gabinete do Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município
Ref.: Veto integral ao artigo 6.º e respectivo parágrafo único da Proposição 044-2023 (Institui
o Programa Escola Protegida no Município de Pará de Minas)
Senhor Presidente:
Permitimo-nos devolver a Vossa Excelência, para as providências que
se fizerem necessárias, a Proposição de Lei 044/2023, que “Institui o Programa Escola
Protegida no Município de Pará de Minas”, acompanhada de veto integral ao artigo 6.º caput
e respectivo parágrafo único, com suas respectivas razões, conforme disposto no artigo 79, IV
c/c artigo 58, $ 1.º da Lei Orgânica Municipal, considerando que o texto ofertado no
dispositivo ofende preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração e respeito.
HERNANDO RNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
N
N
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Sennor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
/
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LI
PROTOCOLO GERAL 2334/2023
Data: 26/10/2023 - Horário: 14:11
Legislativo - veto 2/2023
Razões de Veto à Proposição de Lei n.º 044/2023
Em 10 de outubro de 2023
Senhor Presidente:
Ao examinar a Proposição de Lei n.º 044/2023, que “Institui o
Programa Escola Protegida no Município de Pará de Minas”, observamos que o texto
proposto para o caput do artigo 6.º e respectivo parágrafo único apresenta inequívocos
aspectos que ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais, razão pela qual nos
vemos na contingência de opor veto total ao texto do dispositivo sub analise, na forma
delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, $ 1.º da Lei Orgânica Municipal, com fincas nas
razões abaixo aduzidas.
1- DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA OPOSTO
Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida
nesta Municipalidade no dia 03/10/2023, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no
artigo 58, $1.º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do
recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto, resta
evidente que o prazo para interposição das presentes razões de veto encontrará termo no dia
26 de outubro de 2023, evidentemente concluindo-se que as razões ora em tela são
indubitavelmente tempestivas, devendo portanto serem conhecidas, apreciadas e
acatadas pelos seus próprios fundamentos.
2 - DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DA NATUREZA
DEBATIDA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO -—
AFRONTA À DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — NORMA
LEGAL MUNICIPAL VIGENTE - BIS IN IDEM — ASPECTOS
LEGAIS
No âmbito do Município, o processo legislativo, afastado o processo
organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos moldes previstos pela
Constituição da República e compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções: processo legislativo este que se encontra também na Lei Orgânica do Município
com as alterações das emendas materializadas.
Neste passo, observamos que as razões de veto ora opostas são
fundamentais para o cumprimento e manutenção do equilíbrio e harmonia entre os Poderes,
tal qual dispõe a Constituição da República, em seu artigo 2.º, in litteris:
“2.º — São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” (grifos não constantes do
original)
Com o advento da Constituição Federal de 1988, fundamentalmente
embasado nos artigos 1.º e 18, o Município é guindado à condição de ente federado, dotado
de autonomia político — administrativa, conforme se extrai, notadamente, do referido artigo
18, in verbis:
Art. 18 A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição. (grifos nossos)
Conforme se denota da proposição ora combatida, seu objeto tem por
escopo implementar Programa nomeado “Escola Protegida”, do qual se extrai o disposto no
artigo 6.º e respectivo parágrafo único, objeto destas razões de veto, vejamos, litteris:
Art. 6.º Fica permitida a contratação de serviço de segurança armada
para atuar nas escolas e creches da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O serviço de trata o caput deverá ser especializado
na prestação de vigilância e de segurança patrimonial, ostensiva e
armada.
Importante neste momento a transcrição do parágrafo único do artigo
15 combinado com o artigo 102 da Lei Orgânica do Município, verbo ad verbum:
Anta LS fi. Fº
[o]
Parágrafo único. A lei complementar de criação da guarda municipal
estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na
proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Art. 102. O Município poderá instituir guarda municipal, força
auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações,
nos termos da lei complementar.
$ 1.º A lei complementar de criação da guarda municipal disporá
sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com
base na hierarquia e disciplina.
$ 2.º A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e
aptidão física. (g.n)
w
Diante da competência do Município acima declinada, por intermédio
do Poder Executivo, foi editada a Lei Complementar Municipal sob o n.º 6.281/2019 que
dispõe sobre a estruturação da Guarda Civil Municipal, da qual transcrevemos por imperioso
o artigo 8.º, vejamos, in litteris:
Art. 8.º O porte de armas pelos ocupantes dos cargos dos Quadros
da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas será autorizado pelos
órgãos competentes e obedecerá aos critérios e procedimentos
operacionais e administrativos fixados na legislação própria e em
regulamento municipal específico.
S 1.º Para a utilização de arma por ocupantes dos cargos dos
Quadros da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas é
indispensável a frequência e aprovação em curso específico de
capacitação e avaliação sóciopsicológica.
8 2.º Suspender-se-á o direito ao porte de arma de fogo em razão de
restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da
medida pelo respectivo dirigente. (g.n)
Ora, Cultos Edis, resta evidente do bojo da legislação invocada que a
Guarda Civil Municipal deverá ser constituída por servidores efetivos, aprovados em concurso
público de provas ou de provas e títulos, podendo, inclusive, portar armas, nos termos da Lei,
desde que autorizados pelos órgãos competentes, mediante previsão legal própria e específica,
regulamentada pelo Poder Executivo, conforme se percebe da parte final do capuí do artigo
8.º acima transcrito.
No mesmo sentido, trazemos a baila o disposto no artigo 1.º do
mesmo diploma regulamentador aduzido linhas acima, senão vejamos, verbis:
Art. 1.º Fica estruturada a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas,
com fundamento no disposto pelo $ 8.º do artigo 144 da Constituição
da República e na Lei Nacional n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014.
S 1.º Incumbe à Guarda Civil Municipal de Pará de Minas a função
de proteção municipal preventiva e de fiscalização, ressalvadas as
competências da União e do Estado de Minas Gerais, em
consonância com o disposto no $ 8.º do artigo 144 da Constituição
da República e na Lei Nacional nº 13.022/2014, observadas as
atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal previstas no Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município.
$2.º Nos limites de sua finalidade, a Guarda Civil Municipal de Pará
de Minas colaborará com os outros órgãos de segurança pública em
conformidade com o disposto na legislação federal e estadual e com
todos os órgãos do Município de Pará de Minas, podendo atuar em
ações conjuntas que contribuam para a pacificação social e de
fiscalização. (g.n.)
A própria proposição em análise, em seu artigo 1.º, & 1.º estabelece
que, verbis:
Apto RES.
S 1.º A implementação das ações do Programa Escola Protegida será
executada de forma intersetorial, integrada com órgãos de
Segurança Pública, com a participação da sociedade organizada,
sob a coordenação do Poder Executivo.(g.n)
Resta evidente, Nobres Vereadores, que a segurança e proteção do
patrimônio público, inclusive das unidades de ensino municipais, compete à Guarda Civil
Municipal, podendo esta, de forma subsidiária, atuar em ações conjuntas com a Polícia Militar
objetivando a pacificação social, o que atenderia ao objetivo do Programa cuja instituição
pretende esta R. Casa com a proposição sub analise.
Neste sentido, resta evidente, apesar de não explicitado no texto da
proposição cujo veto pontual e específico ora propomos, que as ações a serem efetivadas pelo
Poder Executivo para garantir que o Programa “Escola Protegida” seja efetivamente
materializado competirá diretamente a Guarda Civil Municipal, órgão já instituído e
regulamentado, conforme já explicitado linhas acima, e não por intermédio de uma sociedade
privada contratada para esse fim, haja vista que tal fato certamente causaria um conflito não só
com o órgão municipal (Guarda Civil), mas também com os órgãos de segurança pública do
Estado, considerando a competência e atribuições de cada um, nos termos da legislação
vigente.
Portanto, não há que se pensar em terceirização desta atividade de
forma específica, mediante contratação privada de seguranças armados, até mesmo porque,
conforme já explicitado alhures, a atuação do Município na proteção e segurança de pessoas é
subsidiária, em auxílio aos órgãos de segurança pública, sejam estaduais ou mesmo federais.
Em assim sendo, resta evidente que as atividades propostas para a
adequada execução do Programa instituído pela proposição em tema será exercida por
servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, na forma e
condições previstas em Lei.
Neste sentido, atraímos, indubitavelmente, a competência legislativa
do Poder Executivo para estabelecer direitos, deveres, condições específicas de trabalho e
demais aspectos de ordem técnico-administrativa para que atividades dos referidos servidores
sejam materializadas de forma adequada, em consonância com as atribuições previstas na
legislação própria vigente e regramento federal específico.
Nesta linha lógica, em respeito ao princípio da simetria, o
embasamento Constitucional à fixação da iniciativa de normas direcionadas a regulamentar
matéria relativa à organização administrativa e judiciária encontra-se declinado no artigo 61, $
1.º, II, alínea “a” da Carta da República, que assim dispõe, verbis:
Art. 61 [...]
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
[..]
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
(g.n)
A mesma atribuição privativa está contida no bojo do artigo 66, II,
“b” da Constituição Mineira, verbis:
Art. 66 São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas
nesta Constituição:
II — do Governador do Estado:
fu
b) a criação de cargo e função públicos da administração direta,
autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias; (g.n)
No mesmo sentido, robustecendo nossa tese, também a legislação
municipal define de maneira transparente como a luz solar a competência exclusiva/privativa
do Chefe do Executivo na edição de matéria legislativa da natureza debatida, senão vejamos o
teor do artigo 55 e incisos da Lei Orgânica do Município, in litteris:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Art. 55 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica ou
aumento de sua remuneração;
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II — criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
(.)” (gm)
Na mesma linha de raciocínio, importante colacionarmos clássico
julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da ingerência entre os poderes, vejamos:
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.” (Supremo Tribunal
Federal, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2.364-1/AL, rel. Min. Celso de Mello, Orgão Julgador: Tribunal
Pleno, DJ de 14/12/2001). (g.n)
Importante ainda lembrarmos das TESES 686 e 917 do STF,
publicadas, respectivamente em 18/10/2013 e 30/09/2016, que reconhecem a usurpação de
competência quando a matéria tratada versa sobre a estrutura ou a atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, IL"a", "c" e "e", da Constituição
Federal) vejamos, in litteris:
Tese 686 - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para
edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores
públicos (art. 61, $ 19 IL a da CF);II - São formalmente
inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento
de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do
Poder Executivo (art. 63, I, da CF), (g.n)
Tese 917 - Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, S$ 1% IL"a", "ce
“e”, da Constituição Federal). (g.n)
Diante da clareza do texto constitucional e infraconstitucional acima
destacados, é importante observamos que ainda que o Poder Executivo promovesse a sanção
da proposição contendo referido dispositivo, não haveria a convalidação do vício de sua
iniciativa, senão vejamos clássica posição do Supremo Tribunal Federal:
É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei
não convalida o defeito de iniciativa. [ADI 700, rel. min. Maurício
Corrêa. j 23-5-2001. P. DJ de 24-8-2001] = ADI 2.904. rel min
Menezes Direito, j. 15-4-2009, P, DJE de 25-9-2009
Assim, imperioso o aviamento dessas razões de veto de forma a
evitarmos a perpetuação do defeito detectado, expurgando do texto da proposta o dispositivo
combatido, que está adstrito a ações da Guarda Civil Municipal, já regulamentado por
legislação própria, donde se extrai a possibilidade de utilização do porte de armas de fogo por
esses profissionais, observadas as condicionantes da legislação que rege a matéria no âmbito
nacional e regramento municipal regulamentador, conforme se extrai da legislação municipal
alhures transcrita.
Assim, outra não é a conclusão desta singela análise senão aquela que
conduz a necessidade de oferta de veto diante da inequívoca materialização de ato de
ingerência, além do inequívoco bis in idem, haja vista que a atribuição definida no dispositivo
combatido, no âmbito do Município, somente poderá ser exercida pela Guarda Civil no
âmbito de sua competência, já havendo regramento próprio e específico vigente sobre o tema
em norma com nascedouro no Poder Executivo, considerando tratar-se de tema de
competência exclusiva/privativa deste, conforme dispositivos alhures transcritos, tanto da
Constituição da República, quando na Lei Orgânica Estadual e Municipal, cujos dispositivos
estão transcritos parágrafos acima.
Por fim, e não menos importante, resta evidente que se a proposição
em tema tenciona autorizar o Município a contratar de forma privada referida “proteção”
evidentemente que tal providência causaria ampliação das despesas do Município, e ainda que
tais despesas não sejam, em princípio, adstritas à ações de competência exclusiva, conforme já
narrado linhas acima, o Município dispõe de órgão específico para tal finalidade, com
regramento legal próprio, inclusive com a possibilidade de utilização de arma de fogo, após
prévia regulamentação específica, observadas as contingências da legislação federal que rege
a matéria, sendo certa a impossibilidade de investimento em duas frentes com mesmo
objetivo, o que também implementa a absoluta ausência de interesse público na materialização
de referida contratação terceirizada, ainda que em dispositivo meramente autorizativo, o que
justifica as razões de combate ora aduzidas.
3- DA CONCLUSÃO
Ex positis, resta evidente que a proposição ora em estudo, acaso
promulgada por esta R. Casa Legislativa, na forma declinada na Lei Orgânica do Município,
afigura-se como medida de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, restando
materializado o indesejável bis in idem, como também diante do fato de já existir norma legal
municipal específica que dispõe sobre o tema, o que justifica o veto ofertado, devendo ser o
artigo 6.º e respectivo parágrafo único expurgado do ordenamento legal, considerando as
razões e dispositivos aduzidos nas presentes razões de veto.
Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que
levaram o Executivo a vetar integralmente o dispositivo ora combatido (artigo 6.º e respectivo
parágrafo único), as quais ora submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que,
certamente, hão de compreender a importância de serem as presentes razões de veto acatadas
em sua integralidade, sendo aptas a impedir a manutenção do dispositivo, diante de
inequívoca inconstitucionalidade da norma em debate, bem ainda da ingerência implementada
e principalmente da existência de legislação municipal que já prevê de forma clara e
inequívoca o órgão responsável pela aludida segurança dos bens de domínio público, como
também, de forma colaborativa, na segurança de pessoas, conjuntamente com os órgãos de
segurança público do Estado, conforme previsão legal pátria.
Observamos que nesta data foi sancionada a Proposição em tema,
a exceção do dispositivo vetado, conforme legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a V. Ex.” e aos demais Membros desta Casa
Legislativa, os nossos mais sinceros protestos de apreço e consideração.
neves |
Procural iai
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
RNANDES DA SILVA
do Município - OAB/MG 117.233
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Centro — Pará de Minas/MG
CEP: 35.660-013 — Fone: (37) 3233-5600 — Fax: (37) 3233-5621
LEI Nº 6.955/2023
Institui o Programa Escola Protegida no
município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pará de Minas, o Programa Escola
Protegida com objetivo de prevenir atentados violentos nas dependências das escolas e
creches.
8 1º A implementação das ações do Programa Escola Protegida será executada de
forma intersetorial, integrada com órgãos de Segurança Pública, com a participação da
sociedade civil organizada, sob a coordenação do Poder Executivo.
Art. 2º São objetivos do Programa Escola Protegida:
I — prevenir ataques violentos contra alunos, professores e funcionários dentro das
escolas e creches municipais;
Il — promover o treinamento e capacitação de alunos, professores e funcionários a fim
de identificar, de forma antecipada, possíveis ameaças e ataques contra as escolas e creches;
II — criar mecanismos de defesa em caso de ocorrência de ataques violentos no
ambiente escolar.
Parágrafo único — Considera-se ataque violento a ação praticada de forma individual
ou coletiva, com emprego de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou outros
objetos capazes de produzir lesão corporal ou morte.
Art. 3º São princípios do Programa Escola Protegida:
I - o reconhecimento da escola e creche como ambiente seguro para os estudantes,
professores e funcionários;
H - a proteção a vida dos estudantes, professores e funcionários;
HI - a importância das forças de Segurança Pública e Privada nas respostas a ataques e
ameaças.
Art. 4º O Programa Escola Protegida desenvolverá ações e projetos, dentre os quais:
I - capacitar os alunos, pais, professores e funcionários para identificar possíveis
ameaças e ataques violentos no ambiente escolar;
II — realizar treinamento para saber como agir em caso de ataque violento à escola e
creche:
HI — implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação
sobre prevenção à violência no âmbito escolar;
IV — oferecer palestras com especialistas em segurança escolar para capacitar docentes
e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e
solução do problema;
V — implantar instrumentos de monitoramento por imagem nas escolas;
Documento assinado digitalmente - JOE-378-65W-RGO
Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima.
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VI — criar canais rápidos de comunicação com agentes de Segurança Pública a fim de
garantir celeridade no atendimento em caso de ocorrência de ataque violento;
VII — monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças as escolas
públicas, de forma preventiva.
VIII — incluir temas relacionados a violência no ambiente escolar e da cultura da paz
no currículo e no projeto político-pedagógico da escola;
IX — criar estratégias com equipe multidisciplinar para mediação de conflitos e
acompanhamento psicossocial no ambiente escolar;
X — estabelecer instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a
resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas e creches;
XI — envolver a comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais de
segurança escolar;
XII — acompanhar as experiências e modelos de programas e ações de segurança
escolar em execução em outros Municípios, Estados e no exterior;
XII — realizar periodicamente diagnósticos sobre a situação de segurança das
imediações dos estabelecimentos de ensino;
XIV — monitorar e avaliar a eficácia das medidas adotadas em matéria de segurança
escolar;
XV — investir na segurança física dos prédios escolares.
$ 1º O município integrará a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas na consecução
das ações previstas nesta lei.
$ 2º É garantido às vítimas de ataques violentos a assistência psicológica, social e
Jurídica.
Art. 5º À Guarda Civil Municipal de Pará de Minas compete exercer vigia interna e
externa das escolas municipais, executar o serviço de patrulhamento e de orientação em área
escolar, manter a ordem e a segurança pública, prevenir e inibir atos delituosos que atentem
contra os bens e serviços e instalações municipais, priorizar a segurança escolar nos termos da
Lein
º 6.812 de 29 de setembro de 2022.
Art. 7º O município deverá promover ações de combate à intimidação sistemática
(bullying).
$ 1º Para fins desta lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de
violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente,
praticado de forma individual ou coletiva, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de
poder entre as partes envolvidas.
$ 2º Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou
psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação.
$ 3º Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying),
quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência,
adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
$ 4º A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações
praticadas, como verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material e virtual.
Documento assinado digitalmente - JOE-378-65W-RGO
Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima,
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para realização de
treinamentos e ações preventivas com as Forças Armadas, Forças de Segurança Pública,
Empresas de Segurança Privada, Universidades e empresas especializadas em segurança
escolar.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de outubro de 2023.
Hernando Fernandes da Silva
Procurador Geral do Município
Elias Diniz
Prefeito
Documento assinado digitalmente - JOE-378-65W-RGO
per | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima.
B | N O) Pa per Data de criação do documento: 25/10/2023 às 16:06:27
Assinantes
“ Hernando Fernandes da Silva
Assinou em 25/10/2023 às 16:12:18 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, Hernando Fernandes da Silva, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos
tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
“Elias Diniz
Assinou em 26/10/2023 às 11:44:02 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, Elias Diniz, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de
assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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