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materia nº 74/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaSubstitua-se, no caput do art. 1º do projeto, os termos “em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados” pelos termos “em recintos coletivos fechados, públicos ou privados”
native_id17967

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2023-10-30T19:14:34.600889-03:00 APROVADO 13 0 0

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