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materia nº 75/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaEMENDA 02 - Suprima-se o §1º do art. 1º, transformando-se seu § 2º em Parágrafo único.
native_id17968

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2023-10-30T19:16:24.092494-03:00 APROVADO 13 0 0

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