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materia nº 77/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaEMENDA 3 - Suprima-se o art. 3º, renumerando-se os demais.
native_id17969

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2023-10-30T19:17:49.811509-03:00 APROVADO 10 3 0

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