| Ementa | Dê-se aos incisos II e III do parágrafo único do art. 4º a redação que segue e
acrescente-se ao parágrafo o seguinte inciso IV:
“Art. 4º - (...)
Parágrafo único - (...)
II – na segunda infração, multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais – Ufemgs;
III - na terceira infração, multa de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais – Ufemgs – e interdição do estabelecimento por 30 (trinta)
dias;
IV – na quarta infração e posteriores, multa de 800 (oitocentas) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs – a cada nova infração e interdição do
estabelecimento por 60 (sessenta) dias.” |