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materia nº 76/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDê-se aos incisos II e III do parágrafo único do art. 4º a redação que segue e acrescente-se ao parágrafo o seguinte inciso IV: “Art. 4º - (...) Parágrafo único - (...) II – na segunda infração, multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs; III - na terceira infração, multa de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs – e interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias; IV – na quarta infração e posteriores, multa de 800 (oitocentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs – a cada nova infração e interdição do estabelecimento por 60 (sessenta) dias.”
native_id17970

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2023-10-30T19:21:14.477917-03:00 APROVADO 13 0 0

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