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materia nº 1675/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1675 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada à Secretaria Municipal de Obras solicitação consistente das seguintes informações: a) No ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023 consta “informamos que recebemos o projeto e a notificação do Ministério Público”, requer cópia do referido projeto recebido do Ministério Público; b) No ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023 consta “como a obra ainda está em andamento, não é possível mensurar horas trabalhadas”. Considerando o término da obra, requer o cálculo das horas trabalhadas e o valor do custo total da obra incluindo os serviços de retroescavadeira, escavadeira e caminhões utilizados; c) A documentação anexa ao ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023, contém um ofício manuscrito, direcionado ao Gabinete do Prefeito, assinado pelo Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização. Neste ofício há uma solicitação para decidir “pela indenização dos envolvidos ou pela retirada da rede”. Requer cópia da resposta do Gabinete do Prefeito; d) A documentação anexa ao ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023, contém o ofício nº 333 de 23 de julho de 2021, direcionado ao Gabinete do Prefeito, assinado pelo Promotor de Justiça Delano Azevedo Rodrigues, pedindo manifestação do prefeito acerca da denúncia em anexo. Aparentemente, em razão da ausência de resposta, o Ministério Público reiterou o pedido através do ofício nº 445 de 23 de setembro de 2021. Requer cópia da resposta do Gabinete do Prefeito; e) Informar (em m²) qual o tamanho da área aterrada para o campo de trabalho; f) Informar se foi realizada a colocação das manias para escoamento das águas de drenagem pluvial na área aterrada; g) Encaminhar cópia do processo de licenciamento ambiental da área; h) Informar quem foi responsável pela decisão da construção do aterro; i) Requer cópia completa do PRO-4753/2021; j) Requer cópia completa do PRO-1616/2021.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 13X00, EM 30/10/2023. PROVIDENCIADO OFÍCIO DE Nº 446, EM 01/11/2023.

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhada à Secretaria Municipal de Obras solicitação consistente das seguintes 
informações:
a) No ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023 consta “informamos que 
recebemos o projeto e a notificação do Ministério Público”, requer cópia 
do referido projeto recebido do Ministério Público;
b) No ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023 consta “como a obra ainda 
está em andamento, não é possível mensurar horas trabalhadas”.
Considerando o término da obra, requer o cálculo das horas trabalhadas e 
o valor do custo total da obra incluindo os serviços de retroescavadeira, 
escavadeira e caminhões utilizados;
c) A documentação anexa ao ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023, 
contém um ofício manuscrito, direcionado ao Gabinete do Prefeito, 
assinado pelo Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização. Neste 
ofício há uma solicitação para decidir “pela indenização dos envolvidos 
ou pela retirada da rede”. Requer cópia da resposta do Gabinete do 
Prefeito;
d) A documentação anexa ao ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023, 
contém o ofício nº 333 de 23 de julho de 2021, direcionado ao Gabinete 
do Prefeito, assinado pelo Promotor de Justiça Delano Azevedo
Rodrigues, pedindo manifestação do prefeito acerca da denúncia em 
anexo. Aparentemente, em razão da ausência de resposta, o Ministério 
Público reiterou o pedido através do ofício nº 445 de 23 de setembro de 
2021. Requer cópia da resposta do Gabinete do Prefeito;
e) Informar (em m²) qual o tamanho da área aterrada para o campo de 
trabalho;
 
f) Informar se foi realizada a colocação das manias para escoamento das 
águas de drenagem pluvial na área aterrada;
g) Encaminhar cópia do processo de licenciamento ambiental da área;
h) Informar quem foi responsável pela decisão da construção do aterro;
i) Requer cópia completa do PRO-4753/2021;
j) Requer cópia completa do PRO-1616/2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de outubro de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva

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