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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhada à Secretaria Municipal de Obras solicitação consistente das seguintes
informações:
a) No ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023 consta “informamos que
recebemos o projeto e a notificação do Ministério Público”, requer cópia
do referido projeto recebido do Ministério Público;
b) No ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023 consta “como a obra ainda
está em andamento, não é possível mensurar horas trabalhadas”.
Considerando o término da obra, requer o cálculo das horas trabalhadas e
o valor do custo total da obra incluindo os serviços de retroescavadeira,
escavadeira e caminhões utilizados;
c) A documentação anexa ao ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023,
contém um ofício manuscrito, direcionado ao Gabinete do Prefeito,
assinado pelo Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização. Neste
ofício há uma solicitação para decidir “pela indenização dos envolvidos
ou pela retirada da rede”. Requer cópia da resposta do Gabinete do
Prefeito;
d) A documentação anexa ao ofício n° 26/2023 de 27 de julho de 2023,
contém o ofício nº 333 de 23 de julho de 2021, direcionado ao Gabinete
do Prefeito, assinado pelo Promotor de Justiça Delano Azevedo
Rodrigues, pedindo manifestação do prefeito acerca da denúncia em
anexo. Aparentemente, em razão da ausência de resposta, o Ministério
Público reiterou o pedido através do ofício nº 445 de 23 de setembro de
2021. Requer cópia da resposta do Gabinete do Prefeito;
e) Informar (em m²) qual o tamanho da área aterrada para o campo de
trabalho;
f) Informar se foi realizada a colocação das manias para escoamento das
águas de drenagem pluvial na área aterrada;
g) Encaminhar cópia do processo de licenciamento ambiental da área;
h) Informar quem foi responsável pela decisão da construção do aterro;
i) Requer cópia completa do PRO-4753/2021;
j) Requer cópia completa do PRO-1616/2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de outubro de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
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