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materia nº 1677/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1677 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Gabinete do Prefeito que encaminhe as seguintes informações referentes à festa dos servidores realizada no dia 27/10/2023 no Parque de Exposições informando: a) Quem foi responsável pela eventual contratação de serviços, locações e compra de materiais como tendas, palco, equipamento de som, bandas, músicos e artistas, mesas e cadeiras, alimentos servidos e “churrasco fogo de chão”? b) Qual o custo individual dos serviços, locações, materiais e equipamentos contratados? c) Encaminhar documentação comprobatória.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 13X00, EM 30/10/2023. PROVIDENCIADO OFÍCIO DE Nº 444, EM 01/11/2023.

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Gabinete do Prefeito que encaminhe as seguintes informações referentes à 
festa dos servidores realizada no dia 27/10/2023 no Parque de Exposições informando:
a) Quem foi responsável pela eventual contratação de serviços, locações e 
compra de materiais como tendas, palco, equipamento de som, bandas, 
músicos e artistas, mesas e cadeiras, alimentos servidos e “churrasco fogo 
de chão”?
b) Qual o custo individual dos serviços, locações, materiais e equipamentos
contratados?
c) Encaminhar documentação comprobatória.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de outubro de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura que:
Art 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de 
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no 
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...)
Ademais, somente poderá haver restrições de acessos às informações de 
interesse público nas hipóteses taxativamente afirmadas na lei de regência, o que não é 
o caso, à toda evidência, dos dados solicitados pelo cidadão e Parlamentar Requerente.

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