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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Gabinete do Prefeito que encaminhe as seguintes informações referentes à
festa dos servidores realizada no dia 27/10/2023 no Parque de Exposições informando:
a) Quem foi responsável pela eventual contratação de serviços, locações e
compra de materiais como tendas, palco, equipamento de som, bandas,
músicos e artistas, mesas e cadeiras, alimentos servidos e “churrasco fogo
de chão”?
b) Qual o custo individual dos serviços, locações, materiais e equipamentos
contratados?
c) Encaminhar documentação comprobatória.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de outubro de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura que:
Art 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...)
Ademais, somente poderá haver restrições de acessos às informações de
interesse público nas hipóteses taxativamente afirmadas na lei de regência, o que não é
o caso, à toda evidência, dos dados solicitados pelo cidadão e Parlamentar Requerente.
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