| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda nº 02 ao Projeto de Resolução nº 05/2023. |
| native_id | 18016 |
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