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materia nº 133/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDetermina que o Departamento Municipal Trânsito de Pará de Minas MG, divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses recursos.
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Projeto de Lei Ordinária n° ____________/2023
Determina que o Departamento Municipal 
Trânsito de Pará de Minas MG, divulgue 
trimestralmente os valores arrecadados com 
multas de trânsito e a destinação desses 
recursos.
A câmara Municipal de Pará de Minas MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º – O Departamento de Municipal Trânsito de Pará de Minas MG
divulgará, trimestralmente, no seu site, no Diário Oficial Eletrônico de Pará de Minas 
MG e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Pará de Minas MG, os 
valores arrecadados, no âmbito da sua competência, com multas de trânsito, bem 
como a destinação desses recursos.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de Novembro de 2023.
Vereador Juninho JR.
Justificativa
O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 320, que a receita 
arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, 
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, 
fiscalização e educação de trânsito. 
Desta forma, notadamente com o advento da Lei de Acesso à Informação, 
deve o munícipe Paraminense ter direito de conhecer qual a destinação dos recursos 
arrecadados com as multas, fiscalizar a correta e adequada utilização de tais 
recursos. 
Por isso, peço o apoio dos nobres pares para que, com a aprovação deste 
projeto, possamos caminhar rumo a uma administração pública transparente e 
efetiva, visando sempre a melhoria de nossa cidade e o bem-estar do cidadão. 

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