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Projeto de Lei Ordinária n° ____________/2023
Determina que o Departamento Municipal
Trânsito de Pará de Minas MG, divulgue
trimestralmente os valores arrecadados com
multas de trânsito e a destinação desses
recursos.
A câmara Municipal de Pará de Minas MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º – O Departamento de Municipal Trânsito de Pará de Minas MG
divulgará, trimestralmente, no seu site, no Diário Oficial Eletrônico de Pará de Minas
MG e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Pará de Minas MG, os
valores arrecadados, no âmbito da sua competência, com multas de trânsito, bem
como a destinação desses recursos.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de Novembro de 2023.
Vereador Juninho JR.
Justificativa
O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 320, que a receita
arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito.
Desta forma, notadamente com o advento da Lei de Acesso à Informação,
deve o munícipe Paraminense ter direito de conhecer qual a destinação dos recursos
arrecadados com as multas, fiscalizar a correta e adequada utilização de tais
recursos.
Por isso, peço o apoio dos nobres pares para que, com a aprovação deste
projeto, possamos caminhar rumo a uma administração pública transparente e
efetiva, visando sempre a melhoria de nossa cidade e o bem-estar do cidadão.
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