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materia nº 135/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.702/2022 que dispõe sobre a concessão de Aluguel Social no âmbito do Município de Pará de Minas e contém outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T22:45:09.895044-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-12-06T22:41:25.074803-03:00 APROVADO 16 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
AA
PROTOCOLO GERAL 2432/2023
Data: 08/11/2023 - Horário: 11:20
Legislativo - PLO 135/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 135 [2023
Altera disposições da Lei Municipal
6.702/2022 que dispõe sobre a
concessão de Aluguel Social no âmbito
do Município de Pará de Minas e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º O artigo 1.º eo $ 4.º do artigo 4.º da Lei Municipal 6.702/2022
que dispõe sobre a concessão de Aluguel Social no âmbito do Município de Pará de Minas
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica o município de Pará de Minas, por intermédio da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social autorizado a conceder “Aluguel Social” pelo
período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 1 (uma) única vez pelo mesmo
lapso temporal, com o objetivo de disponibilizar acesso à moradia segura em caráter
emergencial e temporário, a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade
temporária, decorrente ou não do reconhecimento de estado de emergência ou de
calamidade pública, com fundamento nos princípios da Cidadania e nos Direitos Sociais
e Humanos, condicionado ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos
fixados nesta Lei.
Art. 4.º [...]
[..]
$ 4.º Excepcionalmente, quando a inviabilização do uso ou acesso ao imóvel residencial
do beneficiário ocorrer em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras
executadas pelo Poder Público ou por Concessionárias/Permissionárias de serviços
públicos, após prévia constatação, uma vez declarada a responsabilização do ente
público e/ou seu representante, o benefício instituído nesta Lei poderá ser
disponibilizado, pelo prazo de 02 anos, podendo ser prorrogado 1 (uma) única vez pelo
mesmo lapso temporal;
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1.º de setembro de 2023.
Proc cdi eral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 049/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária em anexo, que altera disposições da Lei Municipal 6.702/2022 que dispõe sobre a
concessão de Aluguel Social no âmbito do Município de Pará de Minas e contém outras
providências.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente diante da
necessidade atual de atendimento às famílias que se encontram sob o pálio do aluguel social,
especialmente considerando que a disponibilização de moradia definitiva não se operou por
motivos alheios a vontade da Administração Municipal, sendo certo mais que o retorno das
famílias aos imóveis interditados não se apresenta providência recomendável, não havendo
previsão legal no regramento vigente para postergar a locação desses imóveis, o que causaria
o desabrigamento dessas famílias, o que não podemos permitir, motivo pelo qual, rogamos a
atenção desta R. Casa na análise e aprovação deste proposta legislativa de interesse público
inequívoco, conforme se verifica da instrução deste procedimento, seja pelas razões aqui
expostas de forma objetiva, seja pela documentação carreada.
Neste sentido, de forma a viabilizar o adequado atendimento da atual
demanda, encaminhamos a proposição em tema que delimita de forma mais apropriada os
prazos de concessão dos benefícios de natureza temporária e de caráter emergencial,
implementando a definição do prazo que atenderá às situações gerais, cujo atendimento não
guarda correlação com ação ou omissão do Poder Executivo (caput do artigo 1.º), como
também as situações excepcionais, cujo prazo carece de alongamento, em face da providência
do Poder Executivo possuir natureza definitiva no abrigamento dessas famílias, o que justifica
a adequação temporal também do $ 4.º do artigo 4.º da legislação que ora propomos
adequação.
Saliente-se por pertinente, que o Município, desde o abrigamento das
famílias, no exercício próximo passado, tem envidado esforços na disponibilização de abrigo
definitivo, mediante a construção de casas populares, no entanto, considerando as dificuldades
do processo, conforme relatório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
documentação pertinente, ora anexados, insertos do bojo dos autos de processo administrativo
sob o número 0449955/2023, os procedimentos de solução definitiva demandarão tempo
maior do que aquele originalmente previsto para a manutenção das locações sociais.
No mesmo sentido, de forma a garantirmos a manutenção das
locações que atendem as famílias em situação de vulnerabilidade em face da desocupação de
seus imóveis no exercício próximo passado, imprescindível mais que referido Projeto tenha
efeito retroativo ao dia 1.º de setembro de 2023, garantindo-se a prorrogação das locuções
sociais pelo novel prazo estabelecido na proposta, preservando o devido abrigamento dessas
famílias que tanto sofreram com a perda de suas residências até a disponibilização de moradia
definitiva, cujo procedimento já se encontra em andamento, conforme se verifica do relatório
acima destacada e da documentação carreada.
NM 2
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da legislação de
regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 09 de outubro de 2023.
FLÁ EDINA NETO
Secretájio Múnicipal de Assistência e Desenvolvimento Social
pla)
H ANT já ERNANDES DA SILVA
Produra or Geral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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