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materia nº 129/2023

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaParecer Jurídico ao Veto Integral ao artigo 6º e respectivo parágrafo único do Projeto de Lei nº 44/2023, que "Institui o Programa Escola Protegida ao município".
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