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materia nº 136/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAutoriza a alienação do imóvel público que delimita ( doação à ARSAP)
native_id18073

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T11:44:21.398033-03:00 APROVADO 10 4 0
2023-12-21T11:40:37.482010-03:00 APROVADO 10 4 0

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RADM
OTOCOLO GERAL 244212023
Dita: 09/11/2023 - Horário: 14:53
Legislativo - PLO 136/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12 12023
Autoriza a alienação do imóvel
público que delimita.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alienação do imóvel público inserido na matrícula 80.641 — ficha 01 — livro 02 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca e implementar os atos porventura necessários mediante a
materialização do instituto da doação à ARSAP — Agência Reguladora dos Serviços Públicos
de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas,
autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o n.º 26.670.136/0001-00, com sede na Rua
Monsenhor Lopes n.º 35 — Bairro Nossa Senhora das Graças, em Pará de Minas-MG — CEP
35660-066.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e indissociável
desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do
orçamento vigente do Município.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de novembro de 2023.
1
bXR -.
(RNANDES DA SILVA
al do Município — OAB/MG 117.233
HERNAN
Procurador
ER
N
|
ELIA INIZ ;
Prefeito Municipal
a
Mensagem n.º 052/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária em
anexo, que autoriza a alienação do imóvel público que delimita.
Objetiva o presente Projeto de Lei a alienação do imóvel público inserido na
matrícula 80.641 — ficha 01 — livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e a
implementação dos atos porventura necessários, efetivando doação à ARSAP — Agência
Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento
Sanitário do Município de Pará de Minas, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o n.º
26.670.136/0001-00, com sede na Rua Monsenhor Lopes n.º 35 — Bairro Nossa Senhora das
Graças, em Pará de Minas-MG — CEP 35660-066.
A doação que se implementará encontra abrigo seguro na legalidade, seja pela
redação da Lei Federal 8.666/93 em seu artigo 17, I, alínea “b”, seja pela redação da Lei
14.133/2021, em seu artigo 76, I, alínea “b”, que autorizam a doação de bem imóvel para
outro órgão ou entidade pública, de qualquer esfera de governo, mediante autorização
legislativa, restando dispensada a licitação, in casu, para uma autarquia municipal que presta
relevantes e indispensáveis serviços de fiscalizar dos serviços públicos de abastecimento de
água e tratamento do esgotamento sanitário, implementados pela concessionária de tais
serviços, nos dias atuais, a sociedade Águas de Pará de Minas S.A.
Referida autarquia embasou sua pretensão diante da necessidade de construção
de sua sede própria, fundamental para garantir maior eficiência e economicidade nas
atividades vitais da referida autarquia.
Saliente-se, por pertinente, o disposto no 8 1.º do artigo 5.º da Lei Municipal
5.927/2016 que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da agência reguladora dos
serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de
Pará de Minas, verbis:
Arte.
S 1.º Em caso de extinção da ARSAP, seus bens reverter-se-ão ao patrimônio
do Município de Pará de Minas.
O dispositivo acima destacado garante a necessária segurança na
implementação da doação pretendida, haja vista que, em caso de extinção da ARSAP, por
quaisquer motivos, referido bem retornará ao domínio do Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 06 de novembro de 2023.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador 1 do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
ARSAP
Ofício nº 16/2023 ARSAP
Pará de Minas/MG, 03 de outubro de 2023.
Iustríssimo Senhor
PREFEITO ELIAS DINIZ
Ref: Pedido doação de um lote de terreno para construção da sede da ARSAP.
Prezado Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, apresentar o
seguinte pedido.
A ARSAP, Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água
Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, CNJP nº
26.670.136.0001/00, situada Rua Monsenhor Lopes, nº 35, bairro Nossa Senhora das Graças,
CEP 35.660-066, Pará de Minas/MG, telefone (37) 3231-1003, e-mail arsap(Doutlook.com.br,
vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência doação de um lote de terreno sem número,
da quadra 102 (cento e dois), bairro Nossa Senhora das Graças, nesta cidade e comarca de
Pará de Minas, com área de 485,431 metros quadrados, para construção de sua sede, nos
termos que se seguem.
A Arsap, como autarquia, é detentora em nome próprio de direitos e obrigações,
poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades, em razão de sua personalidade, sendo,
os fins e os interesses que perseguem próprios, assim como são próprios os bens que possuem
ou que venha a possuir.
Através de autorização legislativa, é possível receber doação de imóvel municipal por
parte do mesmo ente federativo, considerando que a entidade é parte integrante da
administração indireta municipal, controlada pelo próprio município;
Em síntese, o inciso 1 do art. 5º, do Decreto-Lei 200/67 define autarquia como um
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios
RUA: MONSENHOR LOPES, 35 — Nº SENHORA DAS GRAÇAS / PARÁ DE MINAS — MG
(37) 3731-1003
para executar atividades típicas da Administração Pública que a requeira, no objetivo de
atingir um melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Afirmamos que a Lei Municipal 5.927/2016, instituidora da Arsap, prevê em seu
artigo 5º, X, $1º que, no caso de extinção da entidade autárquica, os bens integrantes de seu
patrimônio reverter-se-ão ao patrimônio do Município de Pará de Minas.
Faz-se salutar esclarecermos que a doação pura e simples, por ente público, somente
pode ocorrer quando o donatário for outro órgão ou entidade da Administração (Art. 17,1, b,
Lei nº. 8666/93).
Portanto, de acordo com os preceitos legais e através de autorização legislativa, não
existe óbice à doação do lote de terreno para autarquia a Arsap.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
/
André dg
Gerente dé sguláção - ARSAP
RUA: MONSENHOR LOPES, 35 — Nº SENHORA DAS GRAÇAS / PARÁ DE MINAS - MG
(37) 3231-1003
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS
Rua Manoel Batista, 175, Sala 203 - Centro - Pará de Minas-MG - Telefone: (37)3232-1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
REGISTRO DE IMÓVEIS ,. , Jt
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula: 80.641 - Data: 10 de jumho de 2022
IMÓVEL:- LOTE DE TERRENO sem número da QUADRA 102 (cento e dois), BAIRRO
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, nesta cidade e comarca de PARÁ DE MINAS-MG, com a |
área de 485,431 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 7, de coordenadas N 7803341,178m e E 540979,020 m |
deste, segue confrontando com lote s/n da quadra 102 com propriedade de Valquíria Aparecida |
Duarte Faria, com os seguintes azimutes e distâncias: 109º59'17" e 18,718 m até o vértice 8, de
coordenadas N 7803334,780m e E 540996,610m; deste, segue confrontando com lote s/n da |
quadra 102 com propriedade de Carlos Antônio de Brito e Paulo Roberto de Brito, com os |
seguintes azimutes e distâncias: 104º44'37" e 0,393 m até o vértice 9, de coordenadas N
7803334,680m e E 540996,990m; 181º37'39" e 12,675 m até o vértice 1, de coordenadas N |
7803322,010m e E 540996,630m; deste, segue confrontando com RUA MONSENHOR LOPES, |
com os seguintes azimutes e distâncias: 280º08'55" e 42,678 m até o vértice 2, de coordenadas N |
7803329,530m e E 540954,620m; deste, segue confrontando com RUA SETE DE SETEMBRO,
com os seguintes azimutes e distâncias: 326º42'51" e 3,435 m até o vértice 3, de coordenadas N
7803331,830m e E 540953,110m; 9º23'28" é 6,619 m até o vértice 4, de coordenadas N
7803338,360m e E 540954,190m; dest.. segue confrontando com lote s/n da quadra 102 com
propriedade de -Talma Gabriel de Fariz - espólio, com os seguintes azimutes e distâncias:
101º43'25" e 21,458 m até o vértice 5, de coordenadas N 7803334,000m e E 540975,200m;
28º07'04" e 5,941 m até o vértice 6, de coordenadas N 7803339,240m e E 540978,000m; deste,
segue confrontando com lote s/n da quadra 102 com propriedade de Maria de Lourdes Diniz
Brochado - espólio, com os seguintes azimutes e distâncias: 27º44'46" e 2,190 m até o vértice VA
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
teferenciadas ao Meridiano Central nº 45º00'00.000000"º WGr, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de Projeção UTM."
REGISTRO ANTERIOR:- Imóvel sem registro anterior. Protocolo nº. 211416 de 30/05/2022 -
Emol.: R$57,19 Tx.Fisc.Jud.: R$17,99 Total.: R$75,18 ISSQN: R$1,62 - (Ato: 1 x 4401-6) - Selo
Eletrônico nº. FTD/70598, Cód.Seg: 3650-9654-4830-7411 - deps. O Oficial |
— el
AV-1/80.641:- Protocolo 211416 de 30/05/2022:- ertura de atrícula de Imóvel Público |
Municipal:- Nos termos do requerimento formulado ao Cartório pelo Município de Pará de Minas-
MG, acompanhado dos documentos exigidos em Lei, procedo à abertura da presente matrícula para
o imóvel público acima descrito, de propriedade do MUNICÍPIO DE PARÁ NAS, CNPJ
ne 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº. 30, Bairro Centro, Pará de Minas-
MG, tudo nos termos do artigo 195-. da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Pú lie ficando os
documentos apresentados aquivados nessa serventia. Emol: R$22,74 Tx.Fisc.Jud.: R$7,15 Total:
R$29,89 ISSQN: R$0,64 - (Ato: 1 x 4135-0) - Selo Eletrônico nº. FTD/70598, Cód.Seg: 3650-
9654-4830-7411 - deps. O referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 10 de junho de 2022. O
Oficial, — —— :
E E
cerTIDÃO
SU BietÁRIO. ro
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
Certifico e dou fé que a presente cópia,extraída nos termos REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS-MG
do art. 19, 8 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da
matrícula a que se refere.
Solo de Consulta Nº FTD70816
Código de Segurança: 4529.6387.7316.4177
Quantidade de Atos Praticados: 001
Pará de Minas, 10 de Junho de 2022. so) pra Porabisces ATO ido Pieros Meir SN
com
—
REGISTRO DE IMÓVEIS - Tomarçà DE PARÁ DE MINAS - MG
Marcelo Augusto Flores Marinho - Substituto
EmoL:R$25,01 + TFJ:R$8,63 = Valor Final: R$33,84 - ISSQN:R$0,71
Consulte a validade deste Selo no site: https:/iselos.tjma jus.br
De: Procuradoria Geral do Município
Para: Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
Comissão de Avaliação de Imóveis
PRO-0450118/2023
Interessado (as): ARSAP — Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de
Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas
Ref.: Doação de imóvel público - Construção de sede própria — Avaliação do imóvel —
Instrução Processual — Providências
Data: 05 de outubro de 2023
Prezados(as):
Encaminhamos os presentes autos para que seja promovida a competente
avaliação do imóvel constante da matrícula de fls. 04 para fins de instrução de processo de
doação à autarquia pública acima em epígrafe.
Após, à Procuradoria Geral para as providências ulteriores de estilo.
Atenciosamente,
í de ) (a
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
gb
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo-assinados, membros da Comissão Permanente de Avaliação desta Prefei-
tura, instituída pela portaria nº 19.292/2022 de 13 de janeiro de 2022, designados pela
PGM -— Procuradoria Geraldo do Município no processo administrativo protocolado sob nº
450118/2023, para procederem a avaliação de um lote de terreno sem número da quadra
102 com 485,431m?, situado à esquina da rua Monsenhor Lopes com a rua Sete de Setem-
bro no bairro Nossa Senhora das Graças, neste Município de Pará de Minas, após pesquisas
de mercado, depois de se inteirarem dos valores de imóveis naquelas imediações, avaliam
o mesmo em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Pará de Minas, 11 de Outubro de 2023.
Sr. IVANIL A DE ARAÚJO
AsfessonJI
“
Sr. PAULO ANTÔNIO DUARTE
Técnico em Administração
Assessor Jurídico
Laudo de Avaliação emitido por IVANILDO FRANÇA DE ARAUJO- Assessor II — Matrícula 5645
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel (37) 3233-
5633

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