Ata da 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos seis dias do mês de novembro de 2023, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada no dia 30 de outubro de 2023 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convocação
para sessão solene destinada à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pará de Minas para 2024, a realizar-se no próximo dia 10 de novembro, às 9 horas,
no plenário da Câmara. LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO
DE PROJETOS: Foi aprovado em 2ª votação por 15X01 o Projeto de Lei nº
97/2023, de autoria dos vereadores Hélio Andrade de Melo Júnior e Gustavo
Henrique Duarte Silva – Proíbe no Município de Pará de Minas o uso de quaisquer
dispositivos eletrônicos para fumar, tais como cigarros eletrônicos, e-cigarettes, eciggy, e-cigar, entre outros similares, na forma que especifica. Foram aprovados
em 1ª votação: Projeto de Lei nº 128/2023, de autoria do vereador Marcílio
Magela de Souza – Denomina Martha Lopes de Castro a “rua 3”, localizada entre a
rua Pedro Nestor de Melo Duarte, rua 2 e quadras 02,03 e 04, no loteamento
denominado Bairro Residencial Veredas, nesta cidade, aprovado por 15X02;
Projeto de Lei nº 129/2023, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza –
Denomina Expedito Alves de Almeida a “rua 9”, localizada no início da rua Pedro
Nestor de Melo Duarte seguindo até o final das quadras 8 e 9, no loteamento
denominado Bairro Residencial Veredas, nesta cidade, aprovado por 15X01;
Projeto de Lei nº 121/2023, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias –
Denomina logradouros públicos no loteamento denominado Bairro Novo Jardim
das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria do
vereador Gladstone Correa Dias – Altera o inciso I do art. 93 da Resolução nº 543,
de 28 de março de 2017, que contém o regimento Interno da Câmara Municipal de
Pará de Minas, aprovado por 12X05 (foi aprovada por 12X05 a Emenda nº 2 ao
Projeto de Resolução nº 05/2023). Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº
123/2023, por solicitação do vereador Rodrigo Alves Meneses, e ao Projeto de Lei
Complementar nº 10/2023, por solicitação do vereador Hélio Andrade de Melo
Júnior. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e
assuntos tratados: Vereador Luiz Fernando de Lima: registrou que o Secretário
Municipal de Saúde anunciou que, na próxima semana, será analisado e definido o
local onde será construído o posto de saúde do bairro São Pedro, o que ele irá
acompanhar a fim de verificar se realmente será o melhor local para a comunidade e
de envolver a comunidade na construção; fez considerações sobre a emissão de
alvarás pela vigilância sanitária, registrou que tem sido feitas reclamações quanto a
grande quantidade de documentos para além do que a legislação exige que estão
sendo requeridos pelo município para a liberação dos alvarás e que é necessário que
seja feito um levantamento a respeito, por meio da Comissão de Desburocratização
e Desenvolvimento Econômico da Câmara, a fim de conversar com a Secretaria
Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária para que seja analisada a possibilidade de
desburocratizar o sistema e de dar mais liberdade e autonomia a pessoas que querem
empreender no município. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: falou sobre
requerimento de sua autoria pedindo à Secretaria Municipal de Gestão Pública
informações sobre possível desvio de função no Departamento de Trânsito, segundo
denúncia que recebeu, destacou que a função do vereador é solicitar informações e
averiguar todas as denúncias recebidas e, com base nas informações que forem
recebidas, serão dados os encaminhamentos seguintes; fez considerações sobre
animais abandonados em vias públicas, pontuou que, do ponto de vista de leis que
existem para o município atuar, a Câmara já forneceu todas as ferramentas para a
prefeitura, citou diversas leis relacionadas ao tema, destacou que a questão é
urgente, considerando a ocorrência frequente de ataques de animais a pedestres,
motociclistas, ciclistas, caso em que tanto os animais quanto as pessoas são vítimas
da falta de políticas públicas em Pará de Minas, havendo poucas ações concretas no
município, trata-se de um problema, registrou que a prefeitura não está fazendo o
que precisa ser feito, que é, de fato, instituir políticas públicas que
funcionem. Vereador Renato Almeida Costa Faria: agradeceu Claudinha,
Isadora, em nome de todos os funcionários do Hospital Nossa Senhora da
Conceição, por ótimo atendimento ao seu pai, que passou por internação na
instituição, parabenizou toda a equipe do Hospital pelo atendimento prestado;
parabenizou o grupo Doutores Palhaços, que faz trabalho voluntário no
Hospital. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: registrou que, nos próximos
dias 10 e 11, será realizado em Pará de Minas um bazar beneficente, com
mercadorias apreendidas pela Receita Federal, cuja renda será revertida para a
Comunidade Terapêutica Feminina Sovida; parabenizou e agradeceu Alexandre, da
Secretaria Municipal de Esporte, que autorizou o uso de poliesportivo no último fim
de semana. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou do prefeito Elias Diniz a
troca de todo o sistema de iluminação da cidade por sistema com lâmpadas de led,
conforme promessa do prefeito de que esse serviço seria realizado todo até o fim de
2023; registrou que o prefeito Elias Diniz se reuniu com os vereadores na semana
anterior para tratar de solicitação de empréstimo no valor de sessenta milhões de
reais, faltando dez meses para a próxima eleição, já estando praticamente em
período eleitoral, fez questionamentos relacionados, falou sobre obras e serviços
que o prefeito havia se comprometido em fazer e não fez. Vereador Marcílio
Magela de Souza: registrou que está sendo realizada obra na alameda das Aroeiras;
cobrou providências do Executivo para que seja feita a troca de lâmpadas
queimadas em locais diversos no município, mencionou as ruas Erotides Mendes e
Monsenhor Vicente, no bairro Nossa Senhora das Graças, que estão com um grande
quantidade de lâmpadas queimadas; leu nota de pesar e fez considerações pelo
falecimento de Luiz Viana David, memorialista, ex-vereador pará-minense, no dia 4
de novembro de 2023, com o histórico de vida de Luiz David, a quem manifestou
apreço e gratidão. Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre a Lei
nº 5.147/ 2011, que autoriza o Executivo Municipal a instalar ou construir guaritas
cobertas nos pontos de ônibus urbanos coletivos do município, solicitou ao
Executivo o cumprimento da lei; falou sobre requerimento de sua autoria
apresentado nesta sessão solicitando à Secretaria Municipal de Saúde que faça
sindicância a fim de verificar a condição de pessoas em tratamento de
fisioterapia que precisam de transporte para realizarem o tratamento. Vereadora
Irene Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre animais
abandonados em vias públicas, falou sobre avanços conseguidos pela Câmara, com
a aprovação de leis, boa parte delas de sua autoria, relacionados à causa dos
animais, registrou que está em funcionamento o Conselho de Bem-Estar Animal,
do qual ela participa, que, em outubro, foi realizada a primeira reunião do Conselho,
quando foi eleita a direção e, na próxima quinta-feira, será realizada a segunda
reunião do Conselho, o qual ela acredita que será bem efetivo; questionou se o
Executivo já inscreveu o município no Projeto Pac, do governo federal, cuja
inscrição vão até o dia 10 de novembro, elencando os projetos que são prioritários
para o município; parabenizou o tema da redação do Exame Nacional do Ensino
Médio - Enem, realizado no último domingo, "Desafios para o enfrentamento da
invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil', fez
considerações sobre o tema; agradeceu ao Secretário José Cornélio pelo
atendimento a requerimentos de sua autoria, bem como de outros vereadores,
solicitando tapamento de buracos em vias diversas do município; registrou que
esteve presente, na semana anterior, no lançamento dos editais da Lei Paulo
Gustavo no município, que as inscrições se iniciaram no dia 31 de outubro e serão
finalizadas no dia 16 de novembro; manifestou pesar pelo falecimento de Luiz
Viana David. Vereador Cléber Gonçalves: registrou o recebimento de
reclamações de diversos moradores do bairro Ipês quanto à falta de transporte
público para atender ao bairro, fez considerações e questionamentos relacionados,
falou sobre problemas nos serviços prestados pela empresa Turi, responsável pelo
serviço de transporte público municipal, questionou o que o Executivo tem feito
para que todos os bairros sejam atendidos e para que a Turi comece a entregar o
trabalho que ela se prontificou a fazer na cidade, pontuou que irá cobrar sempre que
as pessoas lhe pedirem. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que
está na conta da Comunidade Terapêutica Divina Misericórdia o valor de cem mil
reais provenientes do deputado federal Eros Biondini e deputada estadual Chiara
Biondini para instalação de energia fotovoltaica na sede da instituição, pontuou que
outras comunidades também podem ter acesso a um recurso como o destinado à
Comunidade Divina Misericórdia, porém a documentação precisa estar impecável;
registrou que, na última sexta-feira, foi encaminhada mais uma cidadã para uma
comunidade terapêutica, apresentou dados relativos a internação de pessoas, por
meio de seu gabinete, desde 2021, em casas de recuperação para dependentes de
álcool e outras drogas, agradeceu a todas as pessoas que contribuem com essas
comunidades; fez considerações sobre obra realizada em via do bairro Jardim das
Oliveiras, pontuou que ocorreu um acidente no local, cobrou do prefeito Elias Diniz
sinalização eficiente em obras, que seja feito pelo menos o básico; registrou que os
secretários Andreia Paulino e Flávio Medina Neto não atendem a alguns vereadores
desta Câmara, que o prefeito é inacessível. Vereador Leandro Guimarães
Vieira: falou sobre solicitações diversas de sua autoria solicitando melhorias para
a quadra Milton Cândido da Silva, localizada no alto do bairro Padre Libério divisa
com bairro Prefeito Walter Martins Ferreira, para as quais não obteve resposta,
sobre solicitação encaminhada à Defesa Civil para fazer avaliação técnica na quadra
a fim de apurar e apontar os riscos existentes na edificação da quadra, para a qual
está aguardando resposta; registrou que a população da região do bairro Padre
Libério precisa ser mais bem atendida pela administração municipal, elencou
necessidades e problemas diversos da região, serviços e obras necessários e
promessas de obras e serviços que foram feitas e não foram
cumpridas. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00
os requerimentos nºs 1690 a 1700 e 1703 a 1713/2023. Requerimentos de voto de
pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Geraldo Fonseca
Pimenta, dos vereadores em conjunto pelo falecimento de Luiz David, ex-vereador
pará-minense. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 13 de novembro, à
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.