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materia nº 39/2023

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAta da 39ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id18079

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T18:10:57.626733-03:00 APROVADO 13 0 0

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Ata da 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. Aos seis dias do mês de novembro de 2023, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao plenário 17 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de 
quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada no dia 30 de outubro de 2023 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convocação 
para sessão solene destinada à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Pará de Minas para 2024, a realizar-se no próximo dia 10 de novembro, às 9 horas, 
no plenário da Câmara. LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO
DE PROJETOS: Foi aprovado em 2ª votação por 15X01 o Projeto de Lei nº 
97/2023, de autoria dos vereadores Hélio Andrade de Melo Júnior e Gustavo 
Henrique Duarte Silva – Proíbe no Município de Pará de Minas o uso de quaisquer 
dispositivos eletrônicos para fumar, tais como cigarros eletrônicos, e-cigarettes, e￾ciggy, e-cigar, entre outros similares, na forma que especifica. Foram aprovados 
em 1ª votação: Projeto de Lei nº 128/2023, de autoria do vereador Marcílio 
Magela de Souza – Denomina Martha Lopes de Castro a “rua 3”, localizada entre a 
rua Pedro Nestor de Melo Duarte, rua 2 e quadras 02,03 e 04, no loteamento 
denominado Bairro Residencial Veredas, nesta cidade, aprovado por 15X02; 
Projeto de Lei nº 129/2023, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza –
Denomina Expedito Alves de Almeida a “rua 9”, localizada no início da rua Pedro 
Nestor de Melo Duarte seguindo até o final das quadras 8 e 9, no loteamento 
denominado Bairro Residencial Veredas, nesta cidade, aprovado por 15X01; 
Projeto de Lei nº 121/2023, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias –
Denomina logradouros públicos no loteamento denominado Bairro Novo Jardim 
das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria do 
vereador Gladstone Correa Dias – Altera o inciso I do art. 93 da Resolução nº 543, 
de 28 de março de 2017, que contém o regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pará de Minas, aprovado por 12X05 (foi aprovada por 12X05 a Emenda nº 2 ao 
Projeto de Resolução nº 05/2023). Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº
123/2023, por solicitação do vereador Rodrigo Alves Meneses, e ao Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2023, por solicitação do vereador Hélio Andrade de Melo 
Júnior. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e 
assuntos tratados: Vereador Luiz Fernando de Lima: registrou que o Secretário 
Municipal de Saúde anunciou que, na próxima semana, será analisado e definido o 
local onde será construído o posto de saúde do bairro São Pedro, o que ele irá 
acompanhar a fim de verificar se realmente será o melhor local para a comunidade e 
de envolver a comunidade na construção; fez considerações sobre a emissão de 
alvarás pela vigilância sanitária, registrou que tem sido feitas reclamações quanto a 
grande quantidade de documentos para além do que a legislação exige que estão 
sendo requeridos pelo município para a liberação dos alvarás e que é necessário que 
seja feito um levantamento a respeito, por meio da Comissão de Desburocratização 
e Desenvolvimento Econômico da Câmara, a fim de conversar com a Secretaria 
Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária para que seja analisada a possibilidade de 
desburocratizar o sistema e de dar mais liberdade e autonomia a pessoas que querem 
empreender no município. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: falou sobre 
requerimento de sua autoria pedindo à Secretaria Municipal de Gestão Pública 
informações sobre possível desvio de função no Departamento de Trânsito, segundo 
denúncia que recebeu, destacou que a função do vereador é solicitar informações e 
averiguar todas as denúncias recebidas e, com base nas informações que forem
recebidas, serão dados os encaminhamentos seguintes; fez considerações sobre 
animais abandonados em vias públicas, pontuou que, do ponto de vista de leis que 
existem para o município atuar, a Câmara já forneceu todas as ferramentas para a 
prefeitura, citou diversas leis relacionadas ao tema, destacou que a questão é 
urgente, considerando a ocorrência frequente de ataques de animais a pedestres, 
motociclistas, ciclistas, caso em que tanto os animais quanto as pessoas são vítimas 
da falta de políticas públicas em Pará de Minas, havendo poucas ações concretas no 
município, trata-se de um problema, registrou que a prefeitura não está fazendo o 
que precisa ser feito, que é, de fato, instituir políticas públicas que 
funcionem. Vereador Renato Almeida Costa Faria: agradeceu Claudinha, 
Isadora, em nome de todos os funcionários do Hospital Nossa Senhora da 
Conceição, por ótimo atendimento ao seu pai, que passou por internação na 
instituição, parabenizou toda a equipe do Hospital pelo atendimento prestado; 
parabenizou o grupo Doutores Palhaços, que faz trabalho voluntário no 
Hospital. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: registrou que, nos próximos 
dias 10 e 11, será realizado em Pará de Minas um bazar beneficente, com 
mercadorias apreendidas pela Receita Federal, cuja renda será revertida para a 
Comunidade Terapêutica Feminina Sovida; parabenizou e agradeceu Alexandre, da 
Secretaria Municipal de Esporte, que autorizou o uso de poliesportivo no último fim 
de semana. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou do prefeito Elias Diniz a 
troca de todo o sistema de iluminação da cidade por sistema com lâmpadas de led, 
conforme promessa do prefeito de que esse serviço seria realizado todo até o fim de 
2023; registrou que o prefeito Elias Diniz se reuniu com os vereadores na semana 
anterior para tratar de solicitação de empréstimo no valor de sessenta milhões de 
reais, faltando dez meses para a próxima eleição, já estando praticamente em 
período eleitoral, fez questionamentos relacionados, falou sobre obras e serviços 
que o prefeito havia se comprometido em fazer e não fez. Vereador Marcílio
Magela de Souza: registrou que está sendo realizada obra na alameda das Aroeiras; 
cobrou providências do Executivo para que seja feita a troca de lâmpadas 
queimadas em locais diversos no município, mencionou as ruas Erotides Mendes e 
Monsenhor Vicente, no bairro Nossa Senhora das Graças, que estão com um grande 
quantidade de lâmpadas queimadas; leu nota de pesar e fez considerações pelo 
falecimento de Luiz Viana David, memorialista, ex-vereador pará-minense, no dia 4 
de novembro de 2023, com o histórico de vida de Luiz David, a quem manifestou 
apreço e gratidão. Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre a Lei 
nº 5.147/ 2011, que autoriza o Executivo Municipal a instalar ou construir guaritas 
cobertas nos pontos de ônibus urbanos coletivos do município, solicitou ao 
Executivo o cumprimento da lei; falou sobre requerimento de sua autoria 
apresentado nesta sessão solicitando à Secretaria Municipal de Saúde que faça 
sindicância a fim de verificar a condição de pessoas em tratamento de
fisioterapia que precisam de transporte para realizarem o tratamento. Vereadora
Irene Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre animais
abandonados em vias públicas, falou sobre avanços conseguidos pela Câmara, com 
a aprovação de leis, boa parte delas de sua autoria, relacionados à causa dos 
animais, registrou que está em funcionamento o Conselho de Bem-Estar Animal, 
do qual ela participa, que, em outubro, foi realizada a primeira reunião do Conselho, 
quando foi eleita a direção e, na próxima quinta-feira, será realizada a segunda 
reunião do Conselho, o qual ela acredita que será bem efetivo; questionou se o 
Executivo já inscreveu o município no Projeto Pac, do governo federal, cuja 
inscrição vão até o dia 10 de novembro, elencando os projetos que são prioritários 
para o município; parabenizou o tema da redação do Exame Nacional do Ensino 
Médio - Enem, realizado no último domingo, "Desafios para o enfrentamento da 
invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil', fez 
considerações sobre o tema; agradeceu ao Secretário José Cornélio pelo 
atendimento a requerimentos de sua autoria, bem como de outros vereadores, 
solicitando tapamento de buracos em vias diversas do município; registrou que 
esteve presente, na semana anterior, no lançamento dos editais da Lei Paulo 
Gustavo no município, que as inscrições se iniciaram no dia 31 de outubro e serão 
finalizadas no dia 16 de novembro; manifestou pesar pelo falecimento de Luiz 
Viana David. Vereador Cléber Gonçalves: registrou o recebimento de 
reclamações de diversos moradores do bairro Ipês quanto à falta de transporte 
público para atender ao bairro, fez considerações e questionamentos relacionados, 
falou sobre problemas nos serviços prestados pela empresa Turi, responsável pelo 
serviço de transporte público municipal, questionou o que o Executivo tem feito 
para que todos os bairros sejam atendidos e para que a Turi comece a entregar o 
trabalho que ela se prontificou a fazer na cidade, pontuou que irá cobrar sempre que
as pessoas lhe pedirem. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que 
está na conta da Comunidade Terapêutica Divina Misericórdia o valor de cem mil 
reais provenientes do deputado federal Eros Biondini e deputada estadual Chiara 
Biondini para instalação de energia fotovoltaica na sede da instituição, pontuou que 
outras comunidades também podem ter acesso a um recurso como o destinado à 
Comunidade Divina Misericórdia, porém a documentação precisa estar impecável; 
registrou que, na última sexta-feira, foi encaminhada mais uma cidadã para uma 
comunidade terapêutica, apresentou dados relativos a internação de pessoas, por 
meio de seu gabinete, desde 2021, em casas de recuperação para dependentes de 
álcool e outras drogas, agradeceu a todas as pessoas que contribuem com essas 
comunidades; fez considerações sobre obra realizada em via do bairro Jardim das 
Oliveiras, pontuou que ocorreu um acidente no local, cobrou do prefeito Elias Diniz 
sinalização eficiente em obras, que seja feito pelo menos o básico; registrou que os 
secretários Andreia Paulino e Flávio Medina Neto não atendem a alguns vereadores 
desta Câmara, que o prefeito é inacessível. Vereador Leandro Guimarães
Vieira: falou sobre solicitações diversas de sua autoria solicitando melhorias para 
a quadra Milton Cândido da Silva, localizada no alto do bairro Padre Libério divisa 
com bairro Prefeito Walter Martins Ferreira, para as quais não obteve resposta, 
sobre solicitação encaminhada à Defesa Civil para fazer avaliação técnica na quadra 
a fim de apurar e apontar os riscos existentes na edificação da quadra, para a qual 
está aguardando resposta; registrou que a população da região do bairro Padre 
Libério precisa ser mais bem atendida pela administração municipal, elencou 
necessidades e problemas diversos da região, serviços e obras necessários e 
promessas de obras e serviços que foram feitas e não foram 
cumpridas. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00
os requerimentos nºs 1690 a 1700 e 1703 a 1713/2023. Requerimentos de voto de 
pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Geraldo Fonseca 
Pimenta, dos vereadores em conjunto pelo falecimento de Luiz David, ex-vereador
pará-minense. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 13 de novembro, à 
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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