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materia nº 169/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2023
native_id18087

Autoria

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2023
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 08/2023 de autoria do Poder Executivo dispõe
sobre alterações no Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério
do município de Pará de Minas, e dá outras providências.
O projeto encontra-se para análise desta comissão, em atendimento ao art. 53 da
Lei Orgânica e ao art. 57 do Regimento Interno, que disciplinam a sua tramitação e a
emissão de parecer sob a responsabilidade desta comissão.
Fundamentação
Ressalta-se que a matéria em análise tem como objetivo alterar a denominação de
Secretário E Assessor da Direção da Escola , bem como suas funções a
serem exercidas.
Lembramos que anteriormente foi apresentado o Projeto de Lei n°111/2022 com
o mesmo objetivo de promover alterações na lei municipal n° 5.288/2011.
Ocorre que ao tramitar nesta comissão temática de Educação, Cultura e Esportes,
foram juntados ao projeto, manifestações do Conselho Municipal de Educação e do
Sindicato dos Servidores Públicos, contendo diversos contrapontos à proposição, e com
sugestão de emissão de novo parecer jurídico da Procuradoria desta Casa.
Após análise da procuradoria e a juntada de diversos documentos solicitados por
esta comissão, foi emitido novo parecer de n° 56/2023, opinando pela ilegalidade da
propositura por contrariar o art. 62 da Lei Federal n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional. Tal entendimento foi seguido também pela Comissão de
Legislação e Justiça em seu parecer, de modo que o Projeto de Lei n° 111/2022, foi
arquivado, dispensando-se a manifestação do plenário.
Diante o exposto, o Executivo Municipal, em mensagem de n° 022/2023 anexada
à presente proposição, salienta que o arquivamento da proposição 111/2022
, enviando a proposição em tela com
modificações, para a tramitação nesta Casa legislativa.
Pois bem, ocorre que em análise a esta proposição, é notório que tal alteração se
dá no sentido de que não exerce funções pedagógicas,
motivo pelo qual não se aplica o disposto no art. 62 da Lei Federal n° 9.394/96.
Entretanto, entendemos que tal alteração gera uma certa contradição com o art. 4°
(que
Por todo o exposto, corroboramos com os argumentos expedidos pelo Conselho
Municipal de Educação em seu ofício n° 040/2022 e pelo parecer jurídico n° 56/2023 da
procuradoria desta Câmara.
Consideramos que a matéria apresentada neste projeto, em nada inova na essência
da proposição apresentada e arquivada anteriormente (PLO 111/2022).
Conclusão
Considerando o parecer 56/2023 e o ofício do Conselho Municipal de Educação
n° 040/2022, entendemos que o projeto não está em consonância quanto a sua legalidade.
Posicionamos pela ilegalidade da propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de novembro de 2023.
Vereador Relator Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereadora Presidente Irene Melo Franco
Vereador Vice-presidente Gladstone Correa Dias

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