| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa de Servidor Público Municipal de parte da jornada de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência no âmbito do Poder Executivo Municipal. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 2481/2023 «Ze ado Data: 14/11/2023 - Horário: 16:37 q Legislativo - PLC 13/2023 A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º K ) /2023 Dispõe sobre a dispensa de Servidor Público Municipal de parte da jornada de trabalho pra acompanhamento de pessoa com. deficiência no âmbito do Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais sobre os procedimentos relativos à dispensa de Servidor Público de parte de sua jornada regular de trabalho, nos casos em que estes sejam genitores, tutores, curadores ou responsáveis legais de pessoa com deficiência como Síndrome de Down, Autisjno e outras síndromes ou patologias que exijam acompanhamento, devidamente comprovado por laudo médico e de assistente social, sem prejuízo do seu vencimento e outras vantagens fixas e pessoais, observadas as condicionantes da legislação vigente. Parágrafo único. Os preceitos desta lei aplicam-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 2.º A dispensa de servidor ou servidora poderá ser concedida, conforme o caso, com redução de jotnada entre 30% (trinta por cento) e 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal, que |poderá ser deferida, conforme o caso, durante os dias de seu expediente regular, na forma da Lei. Art. B.º A redução de carga horária de que trata o artigo anterior destina-se ao acompanhameénto do dependente no processo de habilitação ou reabilitação ou para o atendimento de suas necessidades diárias, podendo ser consecutivos, intercalados, alternados ou escalonados, conforme necessidade ou programa de atendimento pertinente, devidamente documentado. Parágrafo único. A redução se dará após consultados os órgãos competentes, mediante requerimento | protocolado pelo(a) interessado(a) e encaminhado à Junta Médica Oficial do Município deyendo conter: a) Notne do servidor, matrícula, cargo e Secretaria de Lotação; b) Nofne do dependente e grau de parentesco; e) Cópia da certidão de nascimento do filho ou dependente, ou documento expedido pelo Juízo competênte, comprovando a tutela ou curatela deferida; d) Deblaração em modelo próprio de que a pessoa com deficiência está efetivamente sob seus cuidados) e) Comprovante de endereço de domicílio do servidor e do dependente; f) Noihe e grau de parentesco dos familiares que residem no mesmo domicílio do servidor e do depende = e; g) Catteira de Trabalho e/ou Contrato de Trabalho e/ou Contrato Social, e ou declaração de ocupante de cargo comissionado, sendo esta documentação relativa a cada familiar que resida no mesmo domicílio do servidor e do dependente; h) Ldudo médico emitido por especialista na área da deficiência, com diagnóstico e prognóstico, data do início da doença, medicações e condições atuais; i) Relatório multidisciplinar do CER com diagnóstico, grau da deficiência, plano terapêutico estabelecido pelo CER, frequência e horário que comparece ao tratamento, resposta ao tratamento prpposto, descrição da medicação em uso; j) Estudo social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social com descrição da composição familiar, da situação socioeconômica, da rotina do apoio ao portador de deficiência e outros quesitos que referido órgão entender necessários. Art. H.º Esta redução da jornada de trabalho poderá ser deferida somente para os servidores(as) que cumprem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. $ 1.º] Para os servidores que acumulam dois cargos no Município, observadas as condicionantés específicas que permitem referida acumulação, será concedida a redução da carga horária somente em um dos cargos. $ 2.º À redução da carga horária se dará no cargo de menor vencimento. $ 3.º Be ambos os vencimentos forem idênticos a redução se dará no cargo indicado pela Administração. $ 4.º No caso de servidores casados ou em união estável, ocupantes de cargos na estrutura do Municípid que se habilitem à redução ora regulamentada, deverão indicar qual deles será beneficiado cpm a redução de carga horária, ainda que ambas sejam responsáveis pela pessoa com deficiência que necessidade de acompanhamento. $ 5.º JA dosimetria do percentual de redução se dará por meio de Decreto, no qual se estabelecerá ja escala de funcionalidade e a classificação de risco e demais condicionantes necessárias à janálise do pleito de redução de jornada. Art. $.º Ao servidor alcançado pela redução de carga horária é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista ou autônoma, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa. Art. 6.º É proibido ao servidor beneficiado por esta Lei realizar e ser remunerado em horas extras sob qualquer pretexto ou justificativa. Art. 7.º Não são beneficiados por esta redução de carga horária os servidores em regime de escala 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, os ocupantes de cargos comissionadas, os ocupantes de cargos com função gratificada, os servidores que estejam cumprindo estágio probatório, os servidores ocupantes de cargo em virtude de processo seletivo e os servidores temporários concursados para atuar nos programas do Governo Federal/Estadual. Art. 8.º A periodicidade da renovação da redução ocorrerá no mínimo de forma anual, mediante perícia ou outro indicador que avalie a necessidade de abreviação deste período. Art. 9 que tenha sob acompanham ento diário durante o horário de expediente. º É obrigatória a declaração do candidato a cargo público, mediante concurso, de ua guarda direta, dependente portador de deficiência ou patologia que exijam o seu Art. 10 Quaisquer fraudes ou irregularidades advindas da concessão da redução da jornada de trabalho prevista nesta Lei serão apuradas pela Comissão Processante, podendo ser aplicadas penalidades diante da apuração em processo administrativo próprio, garantidos o contraditório é a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo único. Verificada a suspeita de crime contra a Administração Pública, os autos serão enviadds ao Ministério Público da Comarca de Pará de Minas para as apurações e providências de estilo. Art. 1 será de 30 (tr O prazo para concessão ou indeferimento do benefício de redução de carga horária nta) dias úteis a contar da data do protocolo ou data na qual instrução processual adequada tenha sido declarada/reconhecida pelo órgão competente, observado especialmente a documentaçã Art. 1 legal contida no parágrafo único do artigo 3.º desta Lei. 2 No caso de falecimento do deficiente ou transferência da responsabilidade legal pelos seus cuidados, o benefício de redução de jornada de trabalho cessará imediatamente, devendo o sdrvidor retornar ao cumprimento da jornada regular de seu cargo, na forma da legislação vigente. Art. 1 Art. 1 Pará de Minas, 08 de yvembro de 2023. É, SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO Secretário Municipal de Gestão Pública demon! HERNANDO FERNANDES DA SILVA Procurador Geral do Município — OAB/MG 117.233 ELIA Prefelt N N ] A. S DINIZ o dePará de Minas [3 A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber. 4 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ata] ndo Mensagem n.º 053/2023 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar anexo que dispõe sgbre a dispensa de Servidor Público Municipal de parte da jornada de trabalho pra acompanhamento de pessoa com deficiência no âmbito do Poder Executivo Municipal. Trata-se de justa aplicabilidade concedida mediante acórdão do Supremo Tribunal Federal, com ampla repercussão (repercussão geral), que pretende aliviar a sobrecarga pessoal do servidor, o que resultará em ihelhor desempenho de suas funções no trabalho e, ao mesmo tempo, proporcionar ao dependente pegsoa com deficiência o acompanhamento com a devida atenção aos seus direitos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. O Conselho Federal da OAB atuoulcomo amicus curiae no caso, defendendo o expediente reduzido para cuidadores de pessoas com deficiêncih e, portanto, a equivalência entre servidores municipais e estaduais aos servidores federais. A decisão do STF assegurou aos servidores estaduais e municipais com filhos portadores de deficiência) o direito à redução de 30% a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Públito Federal, sendo legítima a aplicação da Lei Federal aos servidores de estados e municípios, diante do prihcípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional spbre o Direito das Pessoas com Deficiência. A Corte efetivou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão getal reconhecida pelo Plenário Virtual no Tema 1097, fixando a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, $2º e $ 3º, da Lei 8.112 /1990”. Assim, verificamos que a decisão não especifica o quantum e a fórmula a ser aplicada para concessão da tedução de jornada e também os pormenores de cada caso concreto, motivo pelo qual a propositura desta lei é essencial para garantir o exercício desse direito. Considerando a necessidade da segurança jurídica e da aplicação do Julgado acima destacado, o Município de Pará de Minas requer a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, na forma da lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros votos de estima e distinta consideração. Pará de Minas, 08 dk hovembro de 2023. SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO Secretário Municipal de [). Pública - í ” HERNA FERNANDES DA SILVA Procutado) ral do Município - OAB/MG 117.233 o PREFEITO DE PARÁ DE MINAS Excelentíssimo Senhor Márcio Lara DD. Presidente|da Câmara Municipal Pará de Minas/MG Nesta