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materia nº 7/2023

Tipo Documentos Avulsos
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaRelatório do Projeto de Lei Ordinária n° 115/2023 de autoria do Poder Executivo concede contribuições e/ou subvenções a entidades.
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Autoria

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
 Relatório ao Projeto de Lei Ordinária 115/2023
O Projeto de Lei Ordinária n° 115/2023 de autoria do Poder Executivo concede 
contribuições e/ou subvenções a entidades.
Destaca-se que o Conselho Municipal de Educação vem enfatizando a forma e o 
modelo que vem sendo executado na prática pelas Associações através de recursos 
oriundos da Educação. 
Percebe-se que tal forma, além de não atender as legislações educacionais 
vigentes, não possui uma metodologia própria para aferir pagamentos de subvenções e 
outras despesas para associação/terceiro setor, uma vez que os recursos previstos não 
atendem critérios de partilha que consideram a complexidade do serviço prestado, a 
quantidade de usuários atendidos, a qualidade dos serviços prestados, dentre outros itens 
considerados necessários. 
É notório que o modelo e a forma que o Executivo Municipal vem atendendo a 
estas associações provendo-se com recursos da Educação, deveriam pautar pelo 
cumprimento das legislações vigentes, primando por um estudo que vise, incialmente, à 
isonomia no repasse das subvenções às associações e subsequentemente os cumprimentos 
de fatores quantitativos e qualitativos, para determinar, de maneira justa, o valor 
repassado a cada entidade, o que não vem acontecendo a anos.
 Através de conferências das documentações, o CME vem registrando e protocolando 
ofícios para a Secretaria Municipal de Educação expondo os pagamentos de despesas 
básicas como água, energia, internet, cessão de funcionários, alimentação, subvenções 
repassadas para Associações/ONGS.
 
Vale ressaltar que esta demanda tem sido objeto de vários estudos e análises, 
inclusive juntada de ofícios enviados ao CME/Câmara do Fundeb, SMED, Ministério 
Público, e para esta Casa (à Comissão de Educação, Cultura e Esportes).
É cediço que para pleitear subvenções em âmbito geral, faz-se necessário uma 
rigorosa apreciação de documentos, situação na qual o CME vem reivindicando 
incansavelmente e persistente através de ofícios à Secretaria Municipal de Educação.
Contudo, o que se observa, é que não há definições de critérios para distribuição 
de subvenções, não sendo realizados a formalização dos repasses dos recursos, os critérios 
de partilha, a complexidade dos serviços prestados, quantidade de usuários atendidos, 
qualidade dos serviços prestados dentre outros itens considerados necessários, dentro da 
isonomia, transparência e impessoalidade. 
Ocorre que município vem há anos atendendo através das Associações/Projetos 
sociais assistidos com recursos da Educação, ao invés de se planejar, organizar, e cumprir 
com as políticas públicas de educação em tempo integral exigidas em Leis educacionais, 
esteve delegando a terceiro, o que é de sua competência. 
Sendo assim, todas as despesas que hoje a educação financia, inclusive com 
alimentação, cessão de professores para todos os alunos da rede pública (estadual e 
municipal) assistidos por essas associações, deveriam ser pagas por outras pastas da 
prefeitura. 
Por fim, através do CME, conclui-se que o executivo municipal 
independentemente do atendimento via recursos através de qualquer pasta/secretaria às 
associações, deveria pautar pelo cumprimento das legislações vigentes, primando por um 
estudo que visasse inicialmente, a isonomia no repasse das subvenções às 
instituições/associações que houvesse o respaldo e execução de um estudo de fatores 
quantitativos e qualitativos para determinar, de maneira justa, o valor repassado a cada 
entidade, o que não vem acontecendo por todos esses anos. 
 
É o sucinto relatório para apreciação da Procuradoria Jurídica desta Casa, e 
Comissão de Legislação e Justiça. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de novembro de 2023.
Vereador Relator Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereadora Presidente Irene Melo Franco
Vereador Vice-presidente Gladstone Correa Dias

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