| Tipo | Documentos Avulsos |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Relatório do Projeto de Lei Ordinária n° 115/2023 de autoria do Poder Executivo concede contribuições e/ou subvenções a entidades. |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Relatório ao Projeto de Lei Ordinária 115/2023 O Projeto de Lei Ordinária n° 115/2023 de autoria do Poder Executivo concede contribuições e/ou subvenções a entidades. Destaca-se que o Conselho Municipal de Educação vem enfatizando a forma e o modelo que vem sendo executado na prática pelas Associações através de recursos oriundos da Educação. Percebe-se que tal forma, além de não atender as legislações educacionais vigentes, não possui uma metodologia própria para aferir pagamentos de subvenções e outras despesas para associação/terceiro setor, uma vez que os recursos previstos não atendem critérios de partilha que consideram a complexidade do serviço prestado, a quantidade de usuários atendidos, a qualidade dos serviços prestados, dentre outros itens considerados necessários. É notório que o modelo e a forma que o Executivo Municipal vem atendendo a estas associações provendo-se com recursos da Educação, deveriam pautar pelo cumprimento das legislações vigentes, primando por um estudo que vise, incialmente, à isonomia no repasse das subvenções às associações e subsequentemente os cumprimentos de fatores quantitativos e qualitativos, para determinar, de maneira justa, o valor repassado a cada entidade, o que não vem acontecendo a anos. Através de conferências das documentações, o CME vem registrando e protocolando ofícios para a Secretaria Municipal de Educação expondo os pagamentos de despesas básicas como água, energia, internet, cessão de funcionários, alimentação, subvenções repassadas para Associações/ONGS. Vale ressaltar que esta demanda tem sido objeto de vários estudos e análises, inclusive juntada de ofícios enviados ao CME/Câmara do Fundeb, SMED, Ministério Público, e para esta Casa (à Comissão de Educação, Cultura e Esportes). É cediço que para pleitear subvenções em âmbito geral, faz-se necessário uma rigorosa apreciação de documentos, situação na qual o CME vem reivindicando incansavelmente e persistente através de ofícios à Secretaria Municipal de Educação. Contudo, o que se observa, é que não há definições de critérios para distribuição de subvenções, não sendo realizados a formalização dos repasses dos recursos, os critérios de partilha, a complexidade dos serviços prestados, quantidade de usuários atendidos, qualidade dos serviços prestados dentre outros itens considerados necessários, dentro da isonomia, transparência e impessoalidade. Ocorre que município vem há anos atendendo através das Associações/Projetos sociais assistidos com recursos da Educação, ao invés de se planejar, organizar, e cumprir com as políticas públicas de educação em tempo integral exigidas em Leis educacionais, esteve delegando a terceiro, o que é de sua competência. Sendo assim, todas as despesas que hoje a educação financia, inclusive com alimentação, cessão de professores para todos os alunos da rede pública (estadual e municipal) assistidos por essas associações, deveriam ser pagas por outras pastas da prefeitura. Por fim, através do CME, conclui-se que o executivo municipal independentemente do atendimento via recursos através de qualquer pasta/secretaria às associações, deveria pautar pelo cumprimento das legislações vigentes, primando por um estudo que visasse inicialmente, a isonomia no repasse das subvenções às instituições/associações que houvesse o respaldo e execução de um estudo de fatores quantitativos e qualitativos para determinar, de maneira justa, o valor repassado a cada entidade, o que não vem acontecendo por todos esses anos. É o sucinto relatório para apreciação da Procuradoria Jurídica desta Casa, e Comissão de Legislação e Justiça. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de novembro de 2023. Vereador Relator Gustavo Henrique Duarte Silva Vereadora Presidente Irene Melo Franco Vereador Vice-presidente Gladstone Correa Dias