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materia nº 137/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaInstitui o Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______ /2023
Institui o Programa Educação no Trânsito nas escolas da 
rede pública municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, na forma de 
tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Pará de Minas MG de 
modo que a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do 
órgão competente do Poder Executivo.
§ 1º. O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” se destina aos alunos do 
ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.
§ 2º. As escolas da rede privada do município de Pará de Minas-MG poderão aderir à 
implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” em seus estabelecimentos, 
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º. As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, 
palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando 
assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito. 
§ 1º. A educação no trânsito, independente da modalidade de explanação, deverá ser 
oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município.
§ 2º. As explanações deverão ter tempo razoável, sendo facultada a Direção da escola 
municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema “educação no 
trânsito”, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas estranhas 
a escola, mas que estão diretamente ligadas ao objetivo desta lei. 
§ 3º. É facultado a escola municipal realizar a abordagem do tema, individualmente ou 
não, por turma ou série de ensino fundamental. 
Art. 3º. O Programa educação no trânsito deverá ter os seguintes objetivos:
I – Despertar uma nova consciência em relação ao trânsito;
II – Educar para um trânsito mais responsável
III – Orientar dentro da grade curricular da escola, de forma compreensível e lúdica
promoção da paz no trânsito;
IV – difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V – Envolver a família, escola e os agentes educadores de trânsito para que juntos 
possam educar essas crianças para um comportamento civilizado e prudente; 
VI – Desenvolver na escola o interesse pelo trânsito seguro;
Vll– Disciplinar desde a infância para que compreendam que regras foram feitas para 
serem cumpridas.
Art. 4º. Nas dependências das escolas municipais poderão serem afixados, cartazes e 
informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º. A implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” nas 
escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua 
respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico. 
Parágrafo único -. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se 
desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a 
participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população 
interessada em geral.
Art. 6º. Os profissionais que participarem do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO 
TRÂNSITO” atuarão em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, 
abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a 
percepção da necessidade.
Art. 7º. As escolas públicas municipais poderão fazer, anualmente, um balanço geral 
de tudo que foi desenvolvido relativamente ao “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO 
TRÂNSITO”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral. 
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de novembro de 2023.
 
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
Justificativa
De início, importa salientar que o Programa Educação no Trânsito se trata de uma das 
maiores demandas que a sociedade exige do poder público, por conta de números alarmantes 
no que diz respeito a acidentes por culpa da negligência humana, pela violência e intolerância 
dos motoristas e usuários em geral, em meio ao caos que vivemos nas ruas de nossas cidades. 
O Brasil é recordista em números de acidentes de trânsito com vítimas fatais e outras 
com situações físicas irreversíveis. 
A proposta visa implementar o Programa Educação no Trânsito, com o intuito de 
destacar a importância de convivermos de forma harmoniosa, que trate o tema trânsito como 
algo fundamental para comunidade e se transfira isso para as salas de aula de toda a rede 
municipal de ensino, desenvolvendo na escola um trabalho sistemático de prevenção á 
acidentes de trânsito, envolvendo não só educando e educador, mas toda a comunidade local, 
priorizando o companheirismo, a cooperação, a tolerância, o comprometimento e a 
solidariedade, em substituição à competição, ao individualismo e ao exibicionismo, 
perpassando na prática de valores, habilidades e autoestima, onde o valor da vida seja o foco 
basilar primordial. 
Além disso, o conhecimento do trânsito pode prevenir as crianças de diversos perigos 
e evidenciar o diálogo com seus pais sobre a conduta adequada ao volante. 
O próprio Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o Município compõe o Sistema 
Nacional de Trânsito e ainda que a Educação para o trânsito é um direito de todos. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para dar início a este 
que seria um importante programa de educação escolar, pois as crianças de hoje são os futuros 
motoristas de amanhã. 
Por todo o exposto, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos nobres pares, 
contando com a sua aprovação. 
Neste sentido, peço a aprovação dos pares desta Casa Legislativa.

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