Ata da 40ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos treze dias do mês de novembro de 2023, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Renato
Almeida Costa Faria. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o
presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
realizada no dia 6 de novembro de 2023 e a ata da sessão solene para eleição da
Mesa Diretora para 2024 realizada no dia 10 de novembro de 2023 foram aprovadas
sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES:
Requerimento do vereador Gladstone Correa Dias, solicitando a retirada de pauta do
Projeto de Resolução nº 05/2023, de sua autoria. Requerimento do vereador
Marcílio Magela de Souza, solicitando o arquivamento da Proposição de Lei nº
123/2023, de sua autoria. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Educação,
Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2023.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 2ª votação: Projeto de Lei
nº 128/2023, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina Martha
Lopes de Castro a “rua 3”, localizada entre a rua Pedro Nestor de Melo Duarte, rua
2 e quadras 02,03 e 04, no loteamento denominado Bairro Residencial Veredas,
nesta cidade, aprovado por 15X01; Projeto de Lei nº 129/2023, de autoria do
vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina Expedito Alves de Almeida a “rua
9”, localizada no início da rua Pedro Nestor de Melo Duarte seguindo até o final das
quadras 8 e 9, no loteamento denominado Bairro Residencial Veredas, nesta cidade,
aprovado por 14X01; Projeto de Lei nº 121/2023, de autoria do vereador Gladstone
Correa Dias – Denomina logradouros públicos no loteamento denominado Bairro
Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade, aprovado por 15X01. Foram aprovados
por 15X00 em 1ª e em 2ª votação: Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do vereador
Marcílio Magela de Souza – Institui o Programa de Inteligência Emocional – Um
Olhar à Saúde Mental, voltado para crianças, adolescentes e professores da rede
municipal de ensino de Pará de Minas; Projeto de Lei nº 127/2023, de autoria do
vereador Gladstone Correa Dias - Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 6.706, de 14
de março de 2022, que dispõe sobre o transporte de escolares no município de Pará
de Minas e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de
autoria do Executivo – Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº
5.927/2016, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da agência
reguladora dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento
sanitário do município de Pará de Minas e dá outras providências (foram aprovadas
por 15X00 as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2023). Foi
concedida vista ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, por solicitação do
vereador Marcílio Magela de Souza. Foi solicitado pelo autor, vereador Marcílio
Magela de Souza, o arquivamento do Projeto de Lei nº 123/2023, conforme art. 39,
inciso III, alínea “c”, do Regimento Interno. Foi retirado de pauta pelo autor,
vereador Gladstone Correa Dias, o Projeto de Resolução nº 05/2023. Foram
aprovadas por 14X01 as Moções de Aplausos nºs 46 a 50/2023, do vereador
Gladstone Correa Dias para Renato Alves Monteiro, do vereador Sérgio Martins
Vargas para a Guarda Interna do Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, do
vereador Nilton Reis Lopes para Edson Libério de Carvalho, do vereador Marcílio
Magela de Souza para o projeto Por elas, do vereador Leandro Guimarães Vieira
para a equipe da unidade básica de saúde Seringueiras, da vereadora Irene Susana
da Silva Melo Franco para a Lev Termoplásticos. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso
da tribuna as cidadãs Laís Ermínia da Fonseca e Erika Emília Ferreira, que
abordaram a situação salarial dos Conselheiros Tutelares de Pará de Minas e as
condições de trabalho do órgão. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que
fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Marcílio Magela de
Souza: falou sobre requerimento de sua autoria solicitando ao prefeito Elias Diniz
empenhar esforços para que sejam disponibilizados ao Conselho Tutelar de Pará de
Minas veículos, computadores, impressoras, a fim de facilitar os trabalhos do
Conselho, solicitação que ele encaminhou também ao deputado federal Diego
Andrade; defendeu as pautas abordadas pelas conselheiras tutelares que utilizaram a
tribuna nesta sessão; agradeceu à Secretaria Municipal de Obras por serviços de
limpeza realizados em diversos bairros da cidade, pediu que a população colabore
com a limpeza urbana, não descartando lixo incorretamente. Vereador
Dilhermando Rodrigues Filho: parabenizou o prefeito Elias Diniz por entrega de
escrituras por meio da Regularização Fundiária Urbana - Reurb no distrito de
Ascensão, bem como por inauguração da creche Mozart Campos, que contou com a
presença do deputado Fábio Avelar, o qual destinou recursos por meio de emenda
para construção da quadra, a seu pedido; registrou que presenciou, na rua Benedito
Valadares, fios em poste de energia pegando fogo, citou a lei de sua autoria
aprovada pela Câmara dispondo sobre a retirada de fios desordenados e em desuso
em postes do município, pontuou que, até o momento, a lei não foi regulamentada,
fez considerações e questionamentos quanto ao não cumprimento da lei, lamentou a
situação. Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou as cidadãs Laís e Érika por
pronunciamento na tribuna, nesta sessão; sugeriu ao presidente agendar reunião com
o prefeito a fim de tratar das condições de trabalho dos conselheiros tutelares; fez
considerações e questionamentos sobre problemas na prestação de serviço de
manutenção no sistema de iluminação pública; parabenizou a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano por trabalho relativo à Reurb. Vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior: registrou que procurou atender demanda da comunidade
do bairro Residencial Capanema de que os ônibus do transporte coletivo municipal
passassem a circular após o meio-dia, sendo realizada reunião com a empresa Turi,
responsável pelo transporte, e que os ônibus já estão circulando, agradeceu
a Djalma Rocha Júnior, representante da empresa, pela atenção para com a
comunidade; fez considerações e questionamentos sobre problemas na prestação de
serviço de manutenção no sistema de iluminação pública, registrou que tem
recebido inúmeras reclamações, que a situação é inadmissível; fez considerações e
questionamentos sobre falta de condições e de ferramentas de trabalho para o
Conselho Tutelar de Pará de Minas, defendeu as pautas abordadas pelas
conselheiras tutelares que utilizaram a tribuna nesta sessão, pediu a atenção do
Chefe do Executivo para com o Conselho Tutelar. Vereador Gustavo Henrique
Duarte Silva: fez considerações sobre os trabalhos do Conselho Tutelar de Pará de
Minas, destacando sua importância, e sobre a falta de valorização salarial e de
recursos para os conselheiros trabalharem, cobrou do Executivo o atendimento
imediato das demandas do Conselho, registrou que irá encaminhar ofícios ao
deputado federal Eros Biondini e ao senador Cleitinho solicitando emendas
destinadas ao Conselho. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: agradeceu à Cemig por troca de lâmpadas para lâmpadas de led na rua Três
Corações, no bairro Nossa Senhora de Fátima, atendendo a seu pedido; registrou a
inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil Mozart Campos, na qual a
Comissão de Educação esteve presente, que a Comissão de Educação esteve
presente na obra por várias vezes, parabenizou a família de Mozart Campos pela
homenagem recebida, destacou a importância dos trabalhos realizados nos centros
municipais de educação infantil; registrou que a Comissão de Educação fez
cobranças ao Executivo quanto a demandas do Conselho Tutelar, sem obter sucesso
no atendimento, e que a Comissão continuará cobrando, sendo necessário um olhar
mais cuidadoso para com os conselheiros, pediu que o presidente agende com
urgência reunião com o prefeito para tratar da demanda. Vereador Leandro
Guimarães Vieira: registrou indignação em relação a demora no atendimento das
necessidades básicas da população por parte do Executivo, relatou situação de
calamidade na rua Mário de Oliveira Leite, na parte baixa do bairro Padre Libério,
em virtude da necessidade de obra de drenagem pluvial na via, mencionou diversas
ações e solicitações de sua autoria visando a resolução do problema; falou sobre
requerimentos de sua autoria solicitando estudo e implementação de medidas
visando segurança no trânsito na rua João XXIII e na avenida João Paulo II, no
bairro Padre Libério, destacou a necessidade de haver menos promessas e mais
entregas. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez considerações e questionamentos
sobre falta de condições e ferramentas de trabalho para o Conselho Tutelar de Pará
de Minas; fez considerações e questionamentos sobre problemas na prestação de
serviço de manutenção no sistema de iluminação pública no município, registrou
que não suporta mais receber tantas cobranças quanto a lâmpadas queimadas, que se
trata de uma falta de responsabilidade enorme da prefeitura, que o prefeito Elias
Diniz tinha dito que, em dezembro de 2023, toda a iluminação da cidade seria
substituída por lâmpadas de led, o que não foi aconteceu, que a população paga caro
pela taxa de iluminação e o Executivo não consegue ao menos trocar as lâmpadas
queimadas, cobrou providências do Executivo. Vereador Cléber
Gonçalves: registrou que se sensibiliza com as cobranças dos conselheiros tutelares
e que, como membro da Mesa Diretora da Câmara, as demandas sejam
cobradas; fez considerações e questionamentos sobre problemas na prestação de
serviço de manutenção no sistema de iluminação pública no município. O vereador
Carlos Roberto Lázaro fez a leitura de relatório de fiscalização da Comissão de
Saúde na unidade básica de saúde do distrito de Torneiros realizada no dia 1º de
novembro de 2023. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados
por 14X00 os requerimentos nºs 1716, 1718 a 1721 e 1723 a 1740/2023.
Requerimentos de voto de pesar: 1715, 1717 e 1722/2023 do vereador Gladstone
Correa Dias pelo falecimento de Antônio Pereira Duarte, João Gabriel Ferreira e de
Grevi Itamar de Oliveira Campos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para
segunda-feira, 20 de novembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta
ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.