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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública que envie ao seu gabinete
informações sobre todas as ações já realizadas pelo Município para o cumprimento da Lei
nº. 12.305/2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de novembro de 2023.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: Para fins de fiscalização, em cumprimento às atribuições conferidas ao
legislativo.
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