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materia nº 1774/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1774 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaSolicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública que envie ao seu gabinete informações sobre todas as ações já realizadas pelo Município para o cumprimento da Lei nº. 12.305/2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
native_id18164

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 20/11/2023. Providenciado ofício nº 491 em 21/11/2023.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública que envie ao seu gabinete 
informações sobre todas as ações já realizadas pelo Município para o cumprimento da Lei 
nº. 12.305/2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 
9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de novembro de 2023. 
 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: Para fins de fiscalização, em cumprimento às atribuições conferidas ao 
legislativo. 

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